Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802223-97.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO AMARANTE BATISTA REU: BANCO AGIBANK S.A, AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO AMARANTE BATISTA em face de AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA e BANCO AGIBANK S.A, qualificados nos autos. Narra o autor que, ao celebrar o contrato de Cartão de Crédito Consignado lhe foi imposta a adesão a um "SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO", apólice nº 6976, garantido pela segunda Ré (Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples LTDA), como condição para a liberação do crédito. Acosta, além da documentação necessária, o contrato ao ID 83194287, onde se constata que o seguro é imposto de forma obrigatória. A requerida, citada, apresentou contestação ao ID 87328933, onde alega ter cumprido o dever de informação ao consumidor, regularidade da contratação e inexistência do dever de indenizar ante a ausência de qualquer ilícito pratica, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou réplica ao ID 87861417. Vieram os autos conclusos, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova é eminentemente documental e, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe às partes instruir os autos com os documentos necessários à comprovação de suas alegações, e já se encontra integralmente juntada pelas partes, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia consiste em verificar se houve o adequado cumprimento do dever de informação quanto à facultatividade do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento. A relação é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os arts. 4º, 6º, III e VIII, e 39, I, que vedam práticas abusivas e asseguram ao consumidor informação clara e adequada. No caso, o autor se desincumbe de seu ônus probatório ao juntar o contrato (ID 83194287), no qual consta a imposição da contratação do seguro, sem indicação de facultatividade. Tal elemento evidencia a prática de venda casada, considerada abusiva pelo art. 39, I, do CDC, bem como pelo entendimento consolidado no Tema 927 do STJ. Diante da verossimilhança das alegações e da vulnerabilidade do consumidor, cabia às requeridas demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como comprovar que prestaram informação clara quanto à possibilidade de recusa do seguro, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC. Contudo, não produziram prova nesse sentido. Configurada a prática abusiva, impõe-se a declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista, com a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dano moral, a conduta das requeridas configura ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A imposição de contratação acessória sem possibilidade de escolha caracteriza violação aos direitos do consumidor e enseja dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ (Informativo 553). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o prejuízo suportado e desestimular a reiteração da conduta. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR a nulidade da proposta de seguro nº 48988660, bem como CONDENAR à restituição, de forma qualificada, os valores eventualmente pagos pelo autor, a serem apurados por simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pelo a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que no caso é a data de cada pagamento comprovado. CONDENO ainda ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora. Incida, sobre esse valor, correção monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, 23 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
