Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0083973-54.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237530170 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Igreja do Evangelho Quadrangular, pessoa jurídica de direito privado, entidade religiosa, inscrita no CNPJ sob o nº 62.955.505/0143-89 e inscrição mercantil nº 313.482-2, representada pelo Ministro do Evangelho Sérgio dos Santos, nos autos da execução fiscal que lhe move o Município do Recife. Narra a excipiente que o Município do Recife ajuizou a presente execução fiscal em dezembro de 2016 para cobrança de Taxa de Licença de Funcionamento — TLF, relativa aos exercícios de 2012/1º semestre, 2013/1º semestre e 2013/2º semestre, inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2.14.051997-1, no valor de R$ 2.345,94. Por meio da exceção, a executada sustentou, em síntese: (i) imunidade tributária dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, com respaldo no RE 325.822/SP e no ARE 1014960/STF; (ii) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o sequencial 313.482-2 constante da CDA pertenceria a terceiro (Srª Sebastiana Maria da Silva), e não à Igreja; (iii) nulidade insanável da CDA em razão da suposta ausência do fato gerador; e (iv) valor irrisório da execução, inferior ao limite mínimo fixado pelo Decreto Municipal nº 29.204/2015 para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos de natureza mercantil (R$ 3.000,00). Requereu o acolhimento da exceção para reconhecimento da ilegitimidade passiva e nulidade da CDA, a extinção da execução fiscal e a condenação da Fazenda em honorários advocatícios. Regularmente intimada (id. 50999075 e 54921499), a Fazenda Municipal apresentou manifestação (id. 55786550), sustentando: (i) inaplicabilidade da imunidade constitucional às taxas, que se restringe a impostos; (ii) ausência de ilegitimidade passiva, pois a inscrição mercantil 313.482-2 está vinculada à Igreja no cadastro mercantil, sendo que o sequencial pesquisado pela excipiente referia-se ao cadastro imobiliário, e não mercantil; (iii) validade formal da CDA, que preenche todos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN; e (iv) não cabimento de honorários na EPE. Requereu a improcedência da exceção. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa do executado que prescinde da garantia do juízo, admissível quando a matéria arguida for cognoscível de ofício pelo magistrado e não demandar dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. No caso concreto, embora a execipiente haja invocado a imunidade constitucional do art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, a matéria comporta solução distinta, com fundamento que é de conhecimento de ofício desta magistratura. Com efeito, a Fazenda Municipal tem razão ao afastar a imunidade constitucional em relação à TLF. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal restringe-se à instituição de impostos, não alcançando as taxas — espécie tributária cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). Igualmente, o argumento da ilegitimidade passiva fundado na suposta titularidade alheia do sequencial 313.482-2 não prospera. A análise da imagem do contribuinte mercantil juntada pela própria Fazenda (id. 55786575) revela que a inscrição mercantil nº 313.482-2 está vinculada, no cadastro da Secretaria de Finanças do Município do Recife, à Igreja do Evangelho Quadrangular, CNPJ 62.955.505/0143-89, com endereço na Av. Norte Miguel Arraes de Alencar, 6173, Casa Amarela, o mesmo endereço da executada. A confusão da excipiente decorreu de uma pesquisa equivocada no cadastro imobiliário (sequencial 3134822, vinculado à Srª Sebastiana Maria da Silva), quando a CDA trata de crédito de natureza mercantil. São cadastros distintos e a inscrição mercantil 313.482-2 é, de fato, da Igreja. Todavia, a ausência de pertinência técnica das teses invocadas pela excipiente não impede que este Juízo reconheça, de ofício e por iura novit curia, o correto enquadramento jurídico da situação. A execução versa sobre TLF — Taxa de Licença de Funcionamento —, exigida pelo Município com base no exercício do poder de polícia sobre a atividade desenvolvida pela Igreja no imóvel de seu uso. A executada é, por expressa definição legal, entidade religiosa (Organização Religiosa, natureza jurídica CNPJ 322-0; atividade econômica principal: 94.91-0-00 — Atividades de organizações religiosas ou filosóficas). O Código Tributário do Município do Recife, instituído pela Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (CTM-Recife), prevê, em seu art. 63, inciso VI, isenção das taxas municipais — inclusive da TLF — para instituições religiosas, benefício que opera no plano infraconstitucional e independe da imunidade constitucional debatida. Aplicando-se o princípio iura novit curia, cabe a este Juízo requalificar o fundamento jurídico da defesa, extraindo da situação fática documentalmente comprovada nos autos o correto embasamento normativo para a tutela pleiteada. A excipiente demonstrou ser entidade religiosa ativa — mediante CNPJ (id. 47223212) e estatuto social (id. 47223213 e ss.) — e que desenvolve suas atividades no endereço indicado na CDA. Quanto à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o reconhecimento judicial da isenção, prevista no art. 63, §1º, do CTM-Recife, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.373, assentou tese no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento ou reconhecimento judicial de benefícios tributários dessa natureza, afastando o óbice processual que poderia obstar o acolhimento da exceção. A CDA nº 2.14.051997-1, assim, é inexigível em face da excipiente, porquanto a Igreja do Evangelho Quadrangular é entidade religiosa beneficiária de isenção legal das taxas municipais, nos termos do art. 63, VI, da Lei Municipal nº 15.563/91. No que tange aos honorários advocatícios, estes são cabíveis na espécie, pois a Fazenda Municipal foi regularmente intimada e apresentou impugnação, havendo efetiva litigiosidade. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário objeto da CDA nº 2.14.051997-1, em razão da isenção prevista no art. 63, inciso VI, da Lei Municipal nº 15.563/91 (CTM-Recife) c/c STF Tema 1.373, e, em consequência, EXTINGO a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Tema nº1.054 do STJ, que firmou entendimento de que, a teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida, como também do princípio da vedação da isenção heterônoma ou heterotópica, disposto no art. 151, inciso III da CF/88, e considerando inexistir nos autos prova de que o Estado de Pernambuco conferiu isenção ao Município do Recife para efeito de dispensá-lo do respectivo recolhimento, condeno o Município do Recife ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, a teor do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determino, ainda, a expedição de alvará para liberação em favor da excipiente do valor bloqueado via Sisbajud (R$ 4.972,50, conforme certidão de id. 31810926), atualizado monetariamente desde o bloqueio pelos índices legais aplicáveis. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 28 de abril de 2026. CHRISTIAN BOTELHO DE FREITAS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
