TJRR, Monitória 0825107-59.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0825107-59.2026.8.23.0010 Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): MARIA DE FATIMA SERRÃO ROSAS SENTENÇA Ação proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra MARIA DE FATIMA SERRÃO ROSAS. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS VIA SISTEMA JUDICIAIS A pesquisa de endereços, para prosseguimento do feito e possibilitar a citação válida da parte ré, depende do pagamento do pagamento integral das custas e despesas relacionadas às consultas de endereço para cada pessoa e para os 6 sistemas de pesquisa. A parte foi intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas decorrentes das consultas de endereço para cada pessoa e para os 6 sistemas de pesquisa. Instruiu-se a parte que as custas e despesas decorrentes das consultas de endereço deve ser paga em relação a cada pessoa que será objeto de consulta, bem como, em relação aos 6 sistemas judiciais (PROJUDI, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD). A guia para pagamento referente às custas deveria ser emitida no site https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial, no campo específico "Gerar guias", "Guia Judicial" e selecionando a opção "Serviços". O sistema PROJUDI registrou o decurso integral do prazo sem a manifestação da parte autora. Considerando que a parte autora, mesmo intimada, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual – inc. IV do art. 485 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem. Prazo: 15 dias. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 85.043,08) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito