Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE SÓCIO, ENDEREÇO E OBJETO SOCIAL. PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pcontra decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que julgou improcedente o pedido de redirecionamento da execução aos bens do sócio Viterlei Antonio Victor e de outras pessoas jurídicas indicadas, sob o fundamento de ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a confusão patrimonial e a caracterização de grupo econômico, aptos a autorizar a inclusão do sócio administrador e de outras empresas no polo passivo do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica rege-se pela teoria maior, exigindo demonstração de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.874/2019.4. A identidade de sócio administrador, a coincidência de endereço empresarial e a sobreposição de objeto social entre a empresa executada e outras sociedades indicadas constituem fortes indícios de atuação coordenada, revelando a inexistência de separação fática entre os patrimônios.5. A criação sucessiva de pessoas jurídicas pelo mesmo empresário para continuidade da mesma atividade econômica, sem demonstração de autonomia financeira ou contábil, evidencia a utilização da estrutura societária como instrumento de frustração de credores, caracterizando a confusão patrimonial.6. Não se pode exigir da parte credora prova direta e exauriente da movimentação patrimonial interna das empresas suscitadas se tais informações estão sob domínio exclusivo destas, sendo suficiente a existência de evidências robustas extraídas do conjunto fático-probatório.7. A desconsideração, contudo, não se estende à empresa Loteadora e Incorporadora Santa Margarida Ltda., por se encontrar regularmente extinta antes da consolidação da dívida exequenda, inexistindo substrato fático para sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas Construtora MVA Ltda. e MFJ Administração de Imóveis Ltda., bem como ao sócio Viterlei Antonio Victor, determinando sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, mantida a improcedência quanto à Loteadora e Incorporadora Santa Margarida Ltda. 9. Tese de julgamento: A identidade de sócio, endereço e objeto social, aliada à ausência de demonstração de autonomia patrimonial entre sociedades empresárias que atuam no mesmo ramo, constitui indício suficiente de confusão patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, art. 50, §§ 1º a 5º; CPC, art. 1.015, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp n. 2.723.699/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0014118-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 18.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0115119-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 14.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI n. 0052755-82.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen, j. 22.03.2021.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, quando várias empresas pertencem ao mesmo dono, funcionam no mesmo endereço e exercem a mesma atividade, isso pode indicar mistura de bens e uso indevido das empresas para não pagar dívidas. Por essa razão, foi autorizado que o sócio e duas dessas empresas passem a responder pela dívida cobrada no processo. Apenas uma empresa ficou fora, porque já havia sido encerrada antes do surgimento da dívida.