Ementa
Pelo exposto, reconheço a competência do foro do domicílio necessário dos autores, qual seja, a comarca de SANTA FÉ/PR, para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos para comarca de Santa fé/PR, mediante redistribuição. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, além da taxa judiciária, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080255-08.2025.8.16.0014 Processo: 0080255-08.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ANAPAULA PINHEIRO FRABETTI ELIANE VELLA ANTUNES Melissa Calliari Campos Requerido(s): Município de Santa Fé/PR Vistos e etc ... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória ajuizada por ANA PAULA PINHEIRO FRABETTI e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR. É o relatório. Decido. Destarte, verifica-se que no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial possui regras próprias, que encontra-se descrita no artigo 4º da Lei 9.099/1995. Destarte, a regra geral que estabelece a competência é o domicílio do réu. Ainda, de acordo com o art. 2º, § 4º, Lei n. 12.153/2009: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. No mais, conforme preconiza o art. 76 do CC, o servidor público possui domicílio necessário. Ou seja, sendo os autores servidores públicos municipais na ativa seu domicílio necessário é a sede onde exercem suas funções. E, no presente caso, tem-se que os autores está lotado na cidade ré de Santa Fé/PR. Nota-se também que a própria parte autora informou o equívoco na distribuição da ação nesta comarca (seq. 18), requerendo a remessa para comarca competente. Ademais, todos os autores são domiciliados no município réu. Portanto, a competência para processar e julgar esta ação e do foro de Santa fé/PR. DISPOSITIVO: Pelo exposto, reconheço a competência do foro do domicílio necessário dos autores, qual seja, a comarca de SANTA FÉ/PR, para processar e julgar a demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos para comarca de Santa fé/PR, mediante redistribuição. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso queira(m) recorrer, a(s) parte(s) deverá(ão) recolher as custas processuais, além da taxa judiciária, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), com sujeição aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
