Ementa
ativas alheias de qualquer prova (mov. 18.1). Frisa-se que, como já exposto no mov. 10.1, o alvará judicial que visa o levantamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 e o pedido de alvará para o pagamento das despesas do espólio, o que inclui os gastos atinentes à realização do inventário, não se confundem, tratando-se de procedimentos que possuem objetos distintos. Sendo assim, observada a ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação no prazo assinalado, a hipótese é de indeferimento da petição inicial. 3. Em razão de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único c/c o 485, I, ambos do CPC. Custas pela parte autora, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante do benefício da gratuidade de Justiça que, nesta oportunidade, concedo à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, venham conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do art. 485, § 7º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002674-14.2025.8.16.0208 Processo: 0002674-14.2025.8.16.0208 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): ANA CAROLINA SCHMITZ DE MORAES DA SILVA GUSTAVO WARMLING DE MORAES LAURECI SCHMITZ DE MORAES Interessado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Trata-se de ação de alvará judicial movida por LAURECI SCHMITZ DE MORAES, ANA CAROLINA SCHMITZ DE MORAES DA SILVA e GUSTAVO WARMLING DE MORAES, que visa o levantamento de valores de restituição de imposto de renda deixados pelo falecido SALOMÃO DE MORAES JÚNIOR. Intimados a se manifestarem quanto à eventual inadequação da via eleita em razão da existência de outros bens deixados pelo de cujus, os autores esclareceram que pretendem, por meio da presente ação, levantar valores necessários ao pagamento das custas inerentes à abertura do inventário, inexistindo pretensão e dispensa de inventário ou partilha (mov. 13.1). No mov. 15.1 foi determinada a intimação dos autores para o fim de comprovarem a existência de inventário judicial ou extrajudicial em trâmite, bem como para comprovar os débitos ou custas atinentes ao prosseguimento ou realização do inventário. Os autores se manifestaram no mov. 18.1, alegando que não foi dada abertura no inventário extrajudicial pois faz-se necessário o levantamento dos valores perseguidos para o pagamento das custas, as quais, por sua vez, foram apresentadas de modo meramente estimado. É a síntese do essencial. Decido. 2. Como já exposto anteriormente (mov. 15.1), tratando-se de pretensão de levantamento de valores para a realização do inventário extrajudicial, deve a parte comprovar adequadamente o valor das custas a serem adimplidas, tratando-se de diligência indispensável à propositura da ação. A parte autora, embora intimada para cumprir com tal diligência, apresentou apenas uma planilha de custas e taxas sem valor certo, baseada em meras estimativas alheias de qualquer prova (mov. 18.1). Frisa-se que, como já exposto no mov. 10.1, o alvará judicial que visa o levantamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80 e o pedido de alvará para o pagamento das despesas do espólio, o que inclui os gastos atinentes à realização do inventário, não se confundem, tratando-se de procedimentos que possuem objetos distintos. Sendo assim, observada a ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação no prazo assinalado, a hipótese é de indeferimento da petição inicial. 3. Em razão de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único c/c o 485, I, ambos do CPC. Custas pela parte autora, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante do benefício da gratuidade de Justiça que, nesta oportunidade, concedo à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, venham conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do art. 485, § 7º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ/TJPR. Oportunamente, certificada a ausência de qualquer pendência, arquivem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito
