Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: a) DECLARAR a nulidade, por simulação, nos termos do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil, da escritura pública de compra e venda lavrada em 29 de abril de 2016, nas Notas do 5º Tabelionato de Curitiba/PR, às folhas 167/173 do livro 1595-NA, protocolada sob nº 146.736 em 16/06/2016, por meio da qual a ré Imobiliária Paranaguá Ltda. transmitiu à ré Rosani Inês Gaio, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, os seguintes imóveis: (i) lote de terreno nº 02 da quadra 28 do loteamento Jardim Paraná, matrícula nº 59.300, inscrição imobiliária 05.7.12.052.0135; (ii) lote de terreno nº 03 da quadra 28 do loteamento Jardim Paraná, matrícula nº 59.301, inscrição imobiliária 05.7.12.052.0150; (iii) lote de terreno nº 10 da quadra 28 do loteamento Jardim Paraná, matrícula nº 59.302, inscrição imobiliária 05.7.12.052.0255; (iv) lote de terreno nº 11 da quadra 28 do loteamento Jardim Paraná, matrícula nº 59.303, inscrição imobiliária 05.7.12.052.0240; todos situados no lugar denominado Estrada do Mar, Km 9, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, e, por consequência, DECLARAR a nulidade das respectivas averbações R-01, lançadas em 1º de julho de 2016 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, sob a titularidade de Rosani Inês Gaio, determinando-se seu cancelamento. b) DETERMINAR a transferência dos imóveis correspondentes às matrículas nº 59.300, 59.301, 59.302 e 59.303 para o nome dos autores Carlos Martins e Suzana Iurk Martins, servindo a presente sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil ao registro, nos termos do art. 501 do CPC, expedindo-se, para tanto, o necessário mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, a qual se sujeita a qualificação registral; c) CONDENAR, solidariamente, os réus Imobiliária Paranaguá Ltda., Rosani Inês Gaio e Espólio de Sérgio Luis Menon ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do CC), desde a citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando o levantamento pelos autores, PRISCILA BORNANCIN BARBOZA, ISIS NASCIMENTO BARBOZA e JOÃO FELIPE TUCHINSKI BARBOZA, do montante total depositado em contas de titularidade do de cujus AGUINALDO DA SILVA BARBOSA, e oriundos de FGTS, com seus eventuais acréscimos. Ressalta-se que a cota-parte pertencente à herdeira menor de 18 anos deverá permanecer depositada em caderneta de poupança de sua titularidade, rendendo juros e correção monetária, e somente poderá ser levantada quando ela atingir a maioridade, ou mediante prévia autorização judicial. Custas pela parte autora, observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não há condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal, determinando-se a expedição de ofício/mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação. Fica facultado o retorno ao nome de solteiro(a), se requerido. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, os demais termos do acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, nessa parte. Destaco que o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial (art. 57, Lei nº 9.099/95 c/c art. 515, II, do CPC). Em caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com distribuição de nova ação, observando-se a respectiva competência e demais disposições da legislação processual. Expeça-se o termo de guarda, caso requerido. Considerando que o acordo não dispôs acerca das custas processuais e dos honorários advocatícios, aplica-se o art. 90, § 2º, do CPC, de modo que cada parte arcará com os honorários de seu patrono, enquanto as custas serão rateadas entre elas. Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, em razão de os reclamantes serem beneficiários da gratuidade da justiça. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no mais, o avençado.

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de autorizar o levantamento pelo requerente CARLOS MARCELO GONÇALVES CORDEIRO da quantia total depositada em contas bancárias (R$ 137,43 - mov. 29.1) e oriundas de FGTS (R$ 1.364,61 - mov. 31.9; R$ 34,43 - mov. 31.16; e R$ 31,65 - mov. 31.17) deixados pelo de cujus WALDOMIRO NUNES CORDEIRO FILHO, com seus eventuais acréscimos. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor, autorizando o levantamento da importância acima, com seus eventuais acréscimos. Custas pela parte autora, suspensas em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 9.1). Não há condenação em honorários por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

O ROSÁRIO e ANDRÉ LUIZ RIBEIRO RUTHS, em relação ao divórcio consensual sem partilha de bens. É o breve relato. DECIDO. 1. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010 - CNJ, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, por serem os requerentes maiores e capazes e não terem filhos menores ou incapazes, e estando atendidos os interesses dos peticionários, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, conforme mov. 1.2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, decreto o divórcio de JOICE SANTOS DO ROSÁRIO e ANDRÉ LUIZ RIBEIRO RUTHS, pelo e julgo EXTINTA a reclamação, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Destaco que o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial (art. 57, Lei nº 9.099/95 c/c art. 515, II, do CPC). Em caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com distribuição de nova ação, observando-se a respectiva competência e demais disposições da legislação processual. 3. Dispenso o prazo para o trânsito em julgado, em razão de que corre exclusivamente em favor das partes. 4. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

LVES Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (mov. 75) movido por ANDREA HERTEL MALUCELLI e PRISCILA MORENO DOS SANTOS (GASPARIM SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS), em face de ALEX GONCALVES. As partes celebraram acordo, com a previsão de pagamento parcelado do débito (mov. 363). Vieram conclusos. É a síntese. Decido. 2. Em análise dos autos, verifico que o objeto é lícito, possível e determinado, tendo sido respeitadas as formalidades legais necessárias. Concluo, assim, pela plena validade do acordo, nos termos do art. 104 do Código Civil. 3. Em razão do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, "b", CPC (mov. 363). 4. Determino a SUSPENSÃO do presente feito durante o cumprimento do avençado (até 09/11/2027), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, devendo o feito permanecer em arquivo provisório durante o período da suspensão. 5. Findo o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem conclusos para deliberação. 7. Retifique-se a representação processual do executado ALEX GONÇALVES, que passa a ser representado pelo Dr. OLAVO ROMUALDO FIALKOSKI (mov. 360.3), o qual possui poderes para transigir. 8. Conforme previsto em acordo, defiro o levantamento dos valores bloqueados (mov. 364) em favor da parte exequente, com todos os rendimentos e atualizações incidentes sobre a conta judicial, para a conta bancária indicada em mov. 363. 9. Deixo de proceder às baixas junto ao RENAJUD e SERASAJUD, pois inexistentes (movs. 105 e 305) Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

Diante disso, considerando a relevância da resolução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Registro que já houve quitação da avença, conforme comprovantes de movs. 362.2 e 362.3. 4. Custas, despesas e honorários na forma pactuada. Na omissão, as custas e despesas serão devidas pela parte executada, ante o princípio da causalidade, e cada litigante arcará com os honorários de seu respectivo patrono. No entanto, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça já concedida ao executado (art. 98, §3º, do CPC). 5. Cumpra-se, no mais, o avençado.

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de autorizar o levantamento pela requerente GLEICY KELLI DOS SANTOS do saldo disponível oriundo de FGTS do falecido SAMUEL PATRICK DOS SANTOS. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará eletrônico em favor da autora, autorizando o levantamento do saldo disponível de FGTS do de cujus, excluídos os valores bloqueados a título de garantia de operação fiduciária. Custas pela parte autora, suspensas em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 10.1), nos termos do artigo 98, CPC. Não há condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de autorizar o levantamento pela requerente JOAQUINA FERREIRA CARDOSO ROSA do saldo disponível depositado em conta bancária e oriundo de FGTS do falecido DAMIÃO CARDOSO. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás eletrônicos em favor da autora, autorizando o levantamento: a) da importância total depositada em contas bancárias do de cujus (mov. 68.1), com seus eventuais acréscimos; b) do saldo disponível de FGTS do de cujus, excluídos os valores bloqueados a título de alienação fiduciária. Custas pela parte autora, suspensas em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 22.1), nos termos do artigo 98, CPC. Não há condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WEVERTON MARCELO NEVES DA SILVA na petição inicial, em face de LAURI ELI NEVES e do ESPÓLIO DE ANITA DA SILVA NEVES, representado por LUIZA HELENA NEVES, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa – observada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça concedida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do ato societário que incluiu o autor Antônio Amaral Antunes no quadro societário da empresa Cavol Participações e Empreendimentos S/C Ltda, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem como à Junta Comercial, para as anotações pertinentes. b) declarar a inexistência de relação jurídica de natureza societária entre o autor e os réus remanescentes; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do presente arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do CPC), desde o evento danoso (22/12/2017 – data do indeferimento do seguro desemprego). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

assentos do registro civil exige rito próprio e instrução probatória adequada (artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/1973), sendo incompetente este Juízo de Família e Sucessões para tal providência no bojo de um procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial. A regularização do registro civil das partes constitui questão prejudicial indispensável, cuja cognição transborda os limites deste procedimento célere. Portanto, a exordial não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. 3. Em razão de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, inciso II, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Fica ressalvado às partes o direito de ajuizar nova demanda após a prévia e indispensável retificação do registro civil perante as vias e juízos competentes. Custas pelos autores. Sem honorários de sucumbência, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

sem julgamento do mérito, em razão não preenchimento de pressuposto de desenvolvimento válido e interesse processual nos termos do art . 485, incisos IV e VI do CPC. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00235733620078070007 1945062, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 14/11/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2024. Grifo nosso.) Logo, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição de de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como da ausência de interesse processual. 3. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de sucumbência, uma vez que não está constatada a existência de lide resistida. Observe-se eventual condição suspensiva, caso deferida a gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto: a) INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado no mov. 32; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Custas e despesas processuais pela requerente. Todavia, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem lide resistida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de autorizar o levantamento pelo requerente PAULO CESAR DOS SANTOS do montante total de R$ 4.826,65 – sendo R$ 301,40 o saldo residual bancário (mov. 31.1) e R$ 4.525,25 o valor residual de benefício previdenciário (mov. 61.1) – deixado pela de cujus ANITA GALARÇA, bem como de eventuais acréscimos oriundos de correção monetária e juros. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do autor autorizando o levantamento total importância acima, com seus eventuais acréscimos. Custas pela parte autora, suspensas em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 19.1), nos termos do artigo 98, CPC. Não há condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.