Ementa
Diante disso, DETERMINO que a CPE expeça ofício ao DETRAN/RO, para cumprimento imediato das medidas elencadas na sentença, quais sejam: a) proceder à transferência da propriedade do veículo FORD FIESTA, placa NDL-9265, RENAVAM nº 935295151, para o nome de MARIA ODETE LIMA BRITO SILVA (CPF nº 350.907.312-68), com data da tradição a contar de 01/10/2010; b) transferir ao nome da nova proprietária ora indicada todos os encargos incidentes sobre o veículo a contar da data citada (01/10/2010), observadas as limitações administrativas e legais de competência do DETRAN e dos órgãos fazendários. Instrua-se o ofício com cópia da sentença e da presente decisão. Após o envio do ofício e satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, com as baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 21 de outubro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: MARIA SIMONE GOMES DA SILVA, CPF nº 22139087291, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 4515, APARTAMENTO 01 CALADINHO - 76808-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: MARIA ODETE LIMA BRITO SILVA, CPF nº 35090731268, RUA TAMAREIRA 2988, - ATÉ 3177/3178 ELETRONORTE - 76808-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7011233-72.2026.8.22.0001 AUTOR: MARIA SIMONE GOMES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191 REU: MARIA ODETE LIMA BRITO SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer (transferência de veículo) julgada procedente por sentença de Id. 137930807, que determinou a transferência da propriedade do veículo FORD FIESTA, placa NDL-9265, RENAVAM nº 935295151, para o nome da requerida MARIA ODETE LIMA BRITO SILVA, bem como a assunção, por esta, dos débitos incidentes sobre o bem desde a tradição, com expedição de ofício ao DETRAN/RO para cumprimento. Após a prolação da sentença, foram empreendidas sucessivas e infrutíferas tentativas de intimação pessoal da requerida no endereço constante dos autos (Rua Tamareira, nº 2988, Bairro Eletronorte, Porto Velho/RO), por meio de carta com AR (devolvida por "destinatário ausente" — Id. 142198346), de oficial de justiça (certidão negativa de Id. 143130339) e de WhatsApp (certidão de insucesso de Id. 140321108), restando todas as diligências frustradas. Nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Considerando que todas as tentativas de intimação foram direcionadas ao endereço informado pela própria requerida nos autos, sem que esta tenha comunicado qualquer alteração, DOU POR INTIMADA a parte requerida da sentença proferida. Registre-se, ademais, que a requerida, em sua contestação (Id. 135196337), reconheceu integralmente o pedido e anuiu expressamente à transferência da titularidade do veículo e dos respectivos encargos para o seu nome, de modo que inexiste prejuízo ou controvérsia a obstar o cumprimento das determinações sentenciais. Diante disso, DETERMINO que a CPE expeça ofício ao DETRAN/RO, para cumprimento imediato das medidas elencadas na sentença, quais sejam: a) proceder à transferência da propriedade do veículo FORD FIESTA, placa NDL-9265, RENAVAM nº 935295151, para o nome de MARIA ODETE LIMA BRITO SILVA (CPF nº 350.907.312-68), com data da tradição a contar de 01/10/2010; b) transferir ao nome da nova proprietária ora indicada todos os encargos incidentes sobre o veículo a contar da data citada (01/10/2010), observadas as limitações administrativas e legais de competência do DETRAN e dos órgãos fazendários. Instrua-se o ofício com cópia da sentença e da presente decisão. Após o envio do ofício e satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, com as baixas necessárias. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 21 de outubro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: MARIA SIMONE GOMES DA SILVA, CPF nº 22139087291, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK 4515, APARTAMENTO 01 CALADINHO - 76808-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: MARIA ODETE LIMA BRITO SILVA, CPF nº 35090731268, RUA TAMAREIRA 2988, - ATÉ 3177/3178 ELETRONORTE - 76808-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
