Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0892022-76.2025.8.14.0301 Reclamante: Nome: LAILA CATARINA DA SILVA GABRIEL VIANA Endereço: Alameda Oito, Casa 03, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-068 Nome: WELLINGTON VIANA MARQUES JUREMA Endereço: Alameda Oito, Casa 03, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-068 Reclamado: Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por LAILA CATARINA DA SILVA GABRIEL VIANA e WELLINGTON VIANA MARQUES JUREMA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. A parte autora alega a titularidade de bilhetes aéreos para realizar voos de ida e volta, a serem operados pela LATAM, programados para ocorrer em 28 e 31 de março de 2025, com origem em Belém, conexão em Guarulhos/SP e destino ao Rio de Janeiro/RJ. Relata que visava deslocar-se ao Rio de Janeiro, para acompanhamento do tratamento médico e da recuperação do pai da autora LAILA CATARINA DA SILVA GABRIEL VIANA, após AVC. Afirma que o itinerário de ida (28/03) era composto pelos voos LA3229 - Belém/PA, partida às 5h10min, para Guarulhos/SP, chegada às 8h55min, e LA3698 - Guarulhos/SP, partida às 09h45min e chegada às 10h45min ao Rio de Janeiro/RJ. Relata que, após o voo inicial, já no aeroporto de Guarulhos, houve demora de uma hora no translado terrestre entre a aeronave e o terminal de embarque, que gerou a perda do voo seguinte para o Rio de Janeiro. Sustenta a reacomodação no voo LA4548, que partiu de São Paulo/SP (GRU) às 16h35min, para o Rio de Janeiro/RJ, chegada às 17h40min, levando à perda de compromissos no destino. Aduz que a autora LAILA CATARINA DA SILVA GABRIEL VIANA é pessoa com deficiência física e portadora de dores crônicas (fratura no punho, problemas nos ombros e hérnia de disco) e que informou suas condições pessoais aos prepostos da companhia aérea, mas todas as assistências especiais foram negadas, havendo fornecimento de voucher para alimentação de R$ 85,00 para cada autor. Requer indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para LAILA CATARINA DA SILVA GABRIEL VIANA e de R$ 10.000,00 para WELLINGTON VIANA MARQUES JUREMA; O requerido TAM LINHAS AÉREAS S.A., em contestação, requer a suspensão do feito, com fulcro no ARE 1.560.244 (Tema 1.417). Afasta o CDC, afirma a ocorrência de problema operacional e a alteração do voo pela necessidade de manutenção da aeronave, afasta a responsabilidade civil, impugna o dever de indenizar e requer improcedência dos pedidos autorais. Em audiência, infrutífera a tentativa de conciliação. Não houve produção de provas novas. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. No que se refere ao pedido de suspensão do feito, verifico que a tese defensiva sobre o cancelamento/atraso se pauta sobre “questões operacionais”, pela necessidade de manutenção da aeronave, sem comprovação. Convém aclarar o teor do Oficio Circular n° 18/2026 do Supremo Tribunal Federal, subscrito pelo Min. Dias Toffoli, relator do RE 1.560.244/RJ, responsável pelo tema 1.417 da sistemática da repercussão geral no STF, em que se discute "a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, tendo como parâmetro o art. 178 da Constituição e os princípios constitucionais da livre iniciativa, da segurança jurídica e da proteção do consumidor", que proferiu recente decisão, em sede de embargos de declaração, para esclarecer a dimensão da determinação de suspensão nacional dos processos judiciais que versem sobre a referida questão jurídica; o caso fortuito ou força maior decorre das situações previstas no art. 256, § 3°, do Código Brasileiro de Aeronáutica, quais sejam: restrições meteorológicas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades públicas e situações decorrentes de pandemia. Desta feita, vislumbro que o caso dos autos não guarda pertinência temática com os casos de suspensão, que a parte requerida alegou questões operacionais e necessidade de manutenção da aeronave, sem apresentar comprovação, configurando-se a falta de similitude fática-jurídica com o tema de repercussão geral do Tema 1417. Pelo que, AFASTO a suspensão do feito. Passo ao mérito. Ao caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que, após seu advento, não mais aplicam-se as regras indenizatórias estabelecidas pela legislação pretérita, a exemplo do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, às relações de consumo entre passageiros e companhias aéreas, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, competente para uniformização da interpretação do direito infraconstitucional. Na aplicação do CDC, os danos causados pela comprovada falha na prestação do serviço devem ser aferidos independente de culpa, conforme disposto no art. 14, do CDC, ad letteram: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Analisando os fatos trazidos, levando em consideração a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora, entendo ser necessária a inversão do ônus da prova, em relação às provas que o autor não tem possibilidade de produzir. Em outras palavras, entendo que a inversão do ônus da prova deverá ser aplicada, tão somente, quanto às provas que dependem de produção exclusiva do fornecedor. Estabelecidas as premissas do caso, incontroversa a emissão de bilhetes aéreos sob titularidade dos autores LAILA CATARINA DA SILVA GABRIEL VIANA e WELLINGTON VIANA MARQUES JUREMA, para realizar voos de ida e volta operados pela requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A, programados para ocorrer em 28 e 31 de março de 2025, com origem em Belém, conexão em Guarulhos/SP e destino ao Rio de Janeiro/RJ. De acordo com os bilhetes originais, o itinerário de ida (28/03) era composto pelos voos LA3229 - Belém/PA, partida às 5h10min, para Guarulhos/SP, chegada às 8h55min, e LA3698 - Guarulhos/SP, partida às 09h45min e chegada às 10h45min ao Rio de Janeiro/RJ. De acordo com as provas autorais, foram emitidos bilhetes aéreos alternativos para o trecho Guarulhos/SP - Rio de Janeiro/RJ, eis que os autores realizaram o voo LA4548, que partiu às 16h35min, Id. 159284736. Após a instrução processual, restou demonstrado que houve perda do voo de conexão originalmente contratado e que os autores foram reacomodados em voo alternativo, que incorreu na chegada ao destino 7horas após o programado. Na aplicação da inversão do ônus da prova, exigível que a companhia aérea apresente a comprovação pertinente ao serviço prestado. Por seu turno, a TAM confirmou o atraso do voo inicial, em razão da necessidade de manutenção da aeronave, mas não trouxe qualquer comprovação capaz de desconstituir a responsabilidade pelo ocorrido. Para além disto, a peça defensiva não evidencia a concessão de informações mínimas aos passageiros, o fornecimento de assistência material, de reacomodação no voo mais próximo disponível ou medidas adotadas para minimizar os prejuízos decorrentes da alteração unilateral do contrato de transporte. Vislumbro que a alteração inicial do itinerário pelo transportador foi inadvertida e sem comunicação prévia, em desacordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, e restou injustificada. Não basta a reacomodação em voo alternativo, remanescendo inafastável o dever de minimizar os transtornos impostos aos passageiros, que figuram como parte hipossuficiente da relação de consumo, para que não se agravem os prejuízos e concretize-se a má prestação do serviço. Conforme dispõe a Resolução 400 da ANAC (26), o transportador deverá oferecer assistência material ao passageiro, para alimentação, em caso de atraso superior a 2horas; hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta, se o atraso exceder 4horas. O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta (§ 1º). Assim, insta reconhecer que todo o contexto prejudicial foi agravado pela ausência assistência material, que limitou-se a voucher para alimentação. A alteração do transporte incorreu na perda do voo seguinte e reacomodação em voo prejudicial, causando a chegada ao destino após lapso temporal considerável de 7horas. No que concerne aos danos morais, entendo que todo o panorama delineado nos autos constitui aborrecimentos relevantes que ultrapassam o aceitável e tolerável em uma relação de consumo fracassada. A lei civil estabelece que a indenização por danos morais é compensatória e deve ser arbitrada pelo magistrado, atendendo-se aos fins sociais a que a lei se destina, mediante a análise equitativa das circunstâncias do caso concreto. No que se refere às alegações autorais específicas sobre os danos extrapatrimoniais, se impõe considerar que a parte autora demonstrou as especiais condições de saúde, no entanto, não há qualquer evidência de que tais especificidades foram informadas à companhia aérea, que o atraso poderia incorrer no agravamento de sintomas ou que impunham atendimento específico e diferenciado. Na mesma toada, a demonstração do quadro de saúde de JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO GABRIEL (Id. 159284734), pai da autora (Id. 159284724), não incorre no automático reconhecimento do nexo de causalidade em relação ao agravamento da má prestação do serviço pela companhia aérea, remanescendo que a comprovação pertinente deveria ter sido apresentada pela autora, que se encontra nos autos acompanhada de advogado. Na ausência de provas pertinentes, inclusive, de que a autora perdeu compromissos médicos referentes ao pai, não há como considerar as alegações. Avançando, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja, punitivo, em relação ao agente que viola a norma jurídica; compensatório, em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido; e educativo, no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas, que venham prejudicar outros consumidores. Ao realizar a presente tarefa arbitral, levo em consideração o fator pedagógico e inibidor de conduta similar por parte da reclamada, pois esta deve respeitar as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, organizando-se adequadamente e primando pela qualidade dos produtos e serviços. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora LAILA CATARINA DA SILVA GABRIEL VIANA e WELLINGTON VIANA MARQUES JUREMA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para CADA AUTOR, com correção monetária a partir da sentença e juros a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, devendo a guia para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias, contado da intimação consumada para cumprimento da sentença. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao BANPARÁ. Belém, 29 de abril de 2026. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
