Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5001792-87.2025.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: LUCIANO ALVES OLIVEIRA CPF: 119.970.496-27 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANO ALVES OLIVEIRA em face de MAIS DISTRIBUIDORA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que teve o seu nome e CNPJ indevidamente levados a protesto por títulos que desconhece, não tendo entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse a cobrança. Especifica tratar-se da Duplicata DMI n.º 03302406 Z (Protocolo 098.477/2025, vencimento a 30/04/2025, no valor principal de R$ 3.912,87) e da Duplicata com código de barras final 142332 (vencimento a 19/05/2025, no valor de R$ 1.423,32). Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos protestos e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indemnização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos (Petição Inicial de ID 10464439152). A tutela de urgência foi deferida para obstar/suspender os efeitos do protesto (Decisão de ID 10508947654). Citadas, as rés apresentaram contestação. A ré MAIS DISTRIBUIDORA LTDA suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de solução extrajudicial prévia (Tema 91 do TJMG). No mérito, confessou que a emissão ocorreu por "falha de comunicação sistémica", não se opondo ao cancelamento do título (Contestação de ID 10550819747). O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. defendeu a sua ilegitimidade e ausência de responsabilidade, alegando ter atuado como mero mandatário na cobrança, agindo no exercício regular de um direito (Contestação de ID 10547560806). Houve réplica/impugnação pela parte autora (Impugnação de ID 10581008129). Instadas a especificarem provas, as partes não requereram a dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (Manifestações de IDs 10616113650 e 10623674108). É o relatório, passo a decidir e fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e do art. 489, §1º, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a questão de mérito é de direito e de facto, mas os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Inicialmente, passo a análise das preliminares. A parte ré (Mais Distribuidora) suscitou preliminar de falta de interesse processual, argumentando que o autor não realizou pedido administrativo para solução consensual do conflito em momento prévio ao ajuizamento da ação, com base no Tema n.º 91-IRDR (1.0000.22.157099-7/002) do TJMG. Contudo, a tese adotada no precedente acima ainda não se mostra aplicável, em virtude da interposição de recursos especiais e extraordinários contra aquela decisão colegiada, os quais têm efeito suspensivo automático, nos termos do § 1º do art. 987 do CPC. Desta feita, a tese fixada no IRDR 91 do TJMG encontra-se com eficácia suspensa. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Tese de julgamento: 1. A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não afasta, por ora, o interesse de agir do consumidor, enquanto suspensa a eficácia da tese fixada no Tema 91 do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG. (...) Jurisprudência (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.026500-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025)" Outrossim, o interesse processual configura-se pelo binómio necessidade-utilidade. Com a apresentação da contestação de mérito, restou caracterizada a lide e a resistência à pretensão do autor. Desse modo, rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO SANTANDER, também a rejeito. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações da petição inicial. Tendo o autor imputado ao banco a responsabilidade pelo apontamento do protesto, este é parte legítima para figurar no polo passivo. A análise sobre a natureza de sua participação – se como mandatário ou endossatário-translativo – é questão que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar a existência do débito que deu origem à duplicata, a responsabilidade dos réus pelo protesto e a ocorrência de danos morais indenizáveis. A inexistência da relação jurídica que justificaria a emissão da duplicata é ponto incontroverso. A ré MAIS DISTRIBUIDORA LTDA, sacadora do título, não apresentou qualquer documento – nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias ou aceite – que demonstrasse o lastro comercial da cártula. Ao contrário, limitou-se a atribuir o ocorrido a uma genérica "falha de sistema", o que equivale a uma confissão tácita da irregularidade. Corrobora a tese autoral o conteúdo das conversas de ID 10464437164, nas quais prepostos da sacadora reconhecem o equívoco na cobrança. Portanto, sendo a duplicata um título causal, sua emissão sem a correspondente compra e venda ou prestação de serviço a torna nula e inexigível, e o protesto, por consequência, indevido. A responsabilidade da primeira ré, MAIS DISTRIBUIDORA LTDA, é manifesta, pois, como sacadora, emitiu e colocou em circulação um título de crédito sem causa subjacente, violando o disposto na Lei nº 5.474/68 e dando origem a todo o imbróglio. Quanto ao segundo réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sua tese de que agiu como mero mandatário não prospera. A intimação de protesto (ID 10464440946) é clara ao classificar a operação como "Endosso Translativo". Nessa modalidade de endosso, ocorre a transferência da titularidade do crédito ao banco endossatário, que assume não apenas os direitos, mas também os riscos inerentes ao título, incluindo o dever de verificar sua regularidade antes de qualquer ato de cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de protesto de título sem lastro recebido por endosso-translativo (REsp 1.213.256/RS - Tema 463). As cláusulas do contrato de desconto firmado entre os réus (ID 10547523745) produzem efeitos apenas entre eles (res inter alios acta), não podendo ser opostas ao autor para afastar a responsabilidade do banco, que, ao levar o título a protesto, agiu com negligência ao não verificar a existência de aceite ou de comprovante de entrega da mercadoria. Outrossim, ainda que se cogitasse a figura do endosso-mandato, a instituição financeira negligenciou os seus deveres ao levar a protesto título sem lastro mercantil, o que atrai a sua responsabilização, nos moldes da jurisprudência pátria aplicável a ambas as teses de endosso: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ENDOSSO-MANDATO. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O endossatário por endosso-mandato somente responde por protesto indevido quando extrapola os poderes conferidos ou age com culpa (Súmula 476 STJ). (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.181603-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento a 30/07/2025, publicação da súmula a 07/08/2025)" "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENDOSSANTE - TÍTULO QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - FATO INCONTROVERSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO. - Segundo o entendimento consolidado na Súmula n.º 476 do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário poderá responder pelos danos decorrentes do protesto indevido quando extrapolar os poderes de mandatário ou for negligente quanto ao cumprimento desse mandato. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.516329-0/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento a 18/03/2025, publicação da súmula a 28/03/2025)" O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, mesmo tratando-se a vítima de pessoa jurídica (Súmula 227 do STJ). Conforme reiterada jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DUPLICATA C/C COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROTESTO IRREGULAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 2. Para a fixação da indenização por danos morais, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto (...) 3. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.471198-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento a 16/03/2026, publicação da súmula a 17/03/2026)" Todavia, impende ressaltar que a fixação do quantum indemnizatório deve atentar para as particularidades do caso concreto. Na hipótese dos autos, muito embora configurado o dano moral presumido decorrente do apontamento indevido, nota-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de quaisquer danos concretos ou prejuízos patrimoniais ou corporativos de maior gravidade (tais como perda de negócios específicos ou cancelamento de linhas de crédito essenciais) para além do próprio abalo de crédito ínsito à negativação. Dessa forma, sopesando a presunção do dano e a ausência de comprovação de danos concretos mais gravosos, e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indemnização no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos representados pela Duplicata DMI n.º 03302406 Z (Protocolo 098.477/2025, Vencimento a 30/04/2025, no valor principal de R$ 3.912,87) e pela Duplicata constante no código de barras n.º 237929450390000635429001077709910860000142332 (Vencimento a 19/05/2025, no valor de R$ 1.423,32), confirmando a tutela de urgência outrora deferida para o cancelamento definitivo dos apontamentos a protesto; b) CONDENAR, solidariamente, as rés MAIS DISTRIBUIDORA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indemnização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tratando-se de mora ex persona, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362/STJ), e acrescido de juros de mora, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da primeira citação válida nos autos. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Protestos competente informando a conversão da tutela provisória em definitiva para cancelamento do respectivo apontamento, concernente aos referidos títulos. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença tem força de ofício. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. STEFANIE DE SOUZA PEDROSO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras
