Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003641-05.2024.8.11.0018. REQUERENTE: SOLANGE CUPAIOLI DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de Ação Previdenciária, com vistas à concessão de auxílio por incapacidade, intentada por SOLANGE CUPAIOLI DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. A autora afirma que sempre trabalhou em serviços que exigem força física, contudo relata estar acometida de patologia crônica degenerativa na coluna cervical de lombalgia crônica e dorsalgia, com protusão e hérnia discal e espondiloartrose, o que a teria incapacitado total e permanentemente para o trabalho. Nesse contexto, considerando a alegação de que a qualidade de segurada da previdência social teria sido reconhecida ainda administrativamente (id. 179814841), sustenta que faz jus à concessão de benefício por incapacidade permanente, a depender do que constatar a perícia médica com relação ao grau de comprometimento da sua saúde. Acrescentou que pleiteou junto ao INSS o benefício, indeferido ao argumento de que não haveria incapacidade (id. 179814845). Designada perícia médica, o laudo respectivo foi juntado no id. 197994690, a parte autora se manifestou no id. 199875379. Citado, o INSS contestou (id. 200575003). No mérito, argumentou que o laudo pericial careceria de elementos técnicos e fundamentação adequada, tendo deixado de demonstrar a necessária relação entre eventual incapacidade e o desempenho de funções específicas de determinada atividade ou ocupação, entre outros aspectos que considerou relevantes. A parte autora apresentou impugnação a contestação (id. 203718233), argumentando que as alegações apresentadas em sede contestatória seriam genéricas e que teria apresentado questões complementares que nada alterariam o quadro de incapacidade que apresentaria. Este juízo, ante a manifestação das partes sobre o laudo pericial (IDS. 199875379 e 200575003), determinou a intimação da i. perita para apresentar complemento ao laudo que esclarecesse os pontos mencionados pelas partes e respondesse aos quesitos complementares apresentados (id. 204434708). Em solicitude ao determinado por este juízo, a expert juntou laudo pericial complementar no id. 210138628, manifestando-se a autora no id. 210737341. Outrossim, a parte autora juntou novos exames e laudos médicos (id. 213834319), sustentando que corroborariam sua alegação de incapacidade total e permanente para o trabalho. O INSS ofereceu acordo (id. 214328869). A parte autora rejeitou o acordo, por entender que apresenta incapacidade é total e permanente e o requerido somente visa conceder o benefício por curto período, ademais, apresenta novos exames visando reforçar sua posição (id. 220878777). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro imediatamente à análise do mérito da causa. Ao fazê-lo, esclareço que, de acordo com a Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Acompanhe o texto normativo de referência: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. CASO CONCRETO Qualidade de segurado e carência Analisando a documentação constante nos autos, constato que os requisitos formais (filiação, qualidade de segurado e tempo de contribuição) foram suficientemente demonstrados, tanto que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário até 20/01/2024 (ID. 181505548 - Pág. 5) tendo o requerimento em reexame por este juízo sido apresentado no dia 29/01/2024. Assim, passo à análise do último requisito acima aludido: a efetiva existência de incapacidade da parte autora. Incapacidade Realizada avaliação médico-pericial em 01/04/2025 (id. 197994690), a expert nomeada por este juízo atestou estar a parte autora acometida de CID M51.1 – Transtornos de disco intervertebral com radiculopatia e CID M47.8 – Outras espondiloses (ibid., página 3, Quadro “Respostas aos quesitos”, “Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia”, quesito b), concluindo que a examinada se encontra com “incapacidade total e temporário para atividade habitual” (ibid., Quadro “Discussão e Conclusões”, in fine). A expert apresentou a seguinte conclusão: “Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico para elaboração do laudo. A parte autora apresenta quadro de doença degenerativa avançada da coluna lombossacra com radiculopatia bilateral, com limitação funcional importante, refratária às medidas conservadoras convencionais já realizadas (uso de medicações analgésicas, anti-inflamatórias, fisioterapia e reabilitação física). Assim, há indicação de tratamento cirúrgico descompressivo e estabilizador, porém não há, até o momento, documentação médica robusta comprovando que a cirurgia foi formalmente contraindicada ou que o procedimento seria ineficaz no seu caso específico. Considerando a realização cirurgica, o tempo médio de recuperação funcional pela literatura médica é estimado entre 3 a 6 meses, a depender da evolução pós-operatória, adesão à reabilitação e ausência de complicações”. Estimou a DII em 21/10/2021, fundamentando o marco no atestado médico que corrobora com o relato o exame complementar de imagem (id. 197994690, página 4, quesito i). Em complemento (id. 210138628), ante manifestações prévias das partes (IDS. 199875379 e 200575003), i. perita sustenta: “Em atenção às alegações apresentadas, cumpre esclarecer que em nenhum dos documentos médicos anexados aos autos há laudo formal e conclusivo emitido por ortopedista com detalhamento técnico que contraindique expressamente a cirurgia ou que aponte sua ineficácia no caso da parte autora. Pelo contrário, os exames de imagem evidenciam alterações degenerativas com compressão radicular, quadro que, na prática ortopédica, tem como conduta terapêutica prevista a possibilidade de intervenção cirúrgica descompressiva. Ressalta-se que os documentos médicos apresentados são de caráter opinativo e superficial, não obedecendo ao padrão de relatório médico técnico exigido para embasar contraindicação formal de procedimento cirúrgico, uma vez que não há detalhamento sobre riscos, alternativas terapêuticas, evolução clínica ou fundamentação científica que sustente a alegada impossibilidade de cirurgia. Importa destacar que a presença de doença degenerativa da coluna, por si só, não implica incapacidade permanente, sendo amplamente reconhecido na literatura médica que muitas dessas condições apresentam melhora significativa após tratamento cirúrgico e reabilitação adequada. A conclusão pericial judicial fundamenta-se em exame clínico direto da parte autora, avaliação dos exames de imagem e correlação com a literatura científica, tendo sido constatada incapacidade total e temporária, com prognóstico condicionado à realização (ou não) do procedimento cirúrgico indicado. Dessa forma, a alegação de incapacidade total e permanente não encontra respaldo técnico nos documentos anexados, uma vez que inexiste laudo ortopédico completo e formal que contraindique a cirurgia ou aponte sua ineficácia, razão pela qual se mantém a conclusão pericial de incapacidade total e temporária, com necessidade de tratamento cirúrgico e reavaliação clínica após a terapêutica adequada. Em atenção ao pedido formulado pela parte autora quanto à nomeação de médico ortopedista para realização de nova perícia, esclareço que a avaliação judicial não se restringe ao diagnóstico clínico, mas envolve também a análise funcional, ocupacional e previdenciária, sendo atribuição do perito médico judicial correlacionar a patologia apresentada com a capacidade laboral. A legislação não exige que o perito seja especialista na área da doença alegada, mas sim que possua formação técnica suficiente para exame clínico, análise documental e conclusão médico-pericial. A médica perita nomeada possui capacitação compatível e adequada para a realização do presente ato, com pós-graduação em Perícias Médicas e Medicina Legal e treinamento prático pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, formação internacional em Valoração do Dano Pessoal no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses de Lisboa – Portugal e curso específico de Ortopedia para Peritos e Médicos do Trabalho ministrado pelo Dr. Carlos Zawitoski. Essas qualificações conferem plenas condições técnicas para avaliação das patologias ortopédicas e de suas repercussões funcionais. A conclusão apresentada foi baseada em exame clínico direto, análise minuciosa dos exames de imagem constantes nos autos e correlação com literatura médica, não havendo qualquer indício de falha ou omissão técnica. A impugnação apresentada pelo patrono da parte autora reflete inconformismo com a conclusão da perícia, e não insuficiência técnica. Ressalta-se ainda que os documentos médicos anexados não constituem contraindicação formal à cirurgia nem relatórios completos nos moldes exigidos para afastar a possibilidade terapêutica, razão pela qual não se sustenta a alegação de incapacidade permanente. Em atenção à impugnação apresentada pelo INSS, esclareço que o laudo pericial elaborado nos presentes autos atendeu aos requisitos técnicos necessários, trazendo de forma fundamentada a correlação entre a patologia identificada, suas repercussões funcionais e a capacidade laboral da parte autora. Quanto à perícia administrativa, foi devidamente considerada no ato judicial, porém cabe salientar que a avaliação médico-pericial judicial é independente e soberana, devendo se basear em exame clínico direto, análise documental e julgamento técnico-científico no momento da perícia. Assim, a fundamentação apresentada no laudo é suficiente e adequada, trazendo os elementos clínicos, funcionais e ocupacionais necessários para subsidiar o juízo quanto à incapacidade constatada, inexistindo omissão ou ausência de individualização do caso concreto.” Posteriormente, a parte autora se manifestou contrária a reafirmação da temporariedade do quadro pela perita, argumentando que a médica perita teria desconsiderado “laudo e documentos no processo” e, realizando cotejo entre documentos médicos unilaterais e o sustentado pela expert nomeada por este juízo, considera infirmada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Ocorre que não houve uma indicação específica que comprove eventual desconsideração de documentos acostados previamente a perícia ou a complementação de seu laudo. Ademais, em relação a alegação de eventuais contradições entre o atestado pericial e documentos médicos unilaterais, é cediço que a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (uma vez que se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), e não a desconfiança quanto à real existência e gravidade da moléstia narrada – tarefa própria do perito. Por isto, o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial, devendo, como regra, prevalecer. Veja-se precedente neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL, APESAR DE ACOMETIDO DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA POR SE CONSIDERAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO. ARGUMENTA O AUTOR QUE A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL DESTOA DOS DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS AOS AUTOS, A DEMONSTRAREM A INCAPACIDADE DELE PARA O TRABALHO. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO PERITO JUDICIAL E OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DEVE PREVALECER, EM REGRA, O LAUDO DO PERITO JUDICIAL. CONFUSÃO ENTRE DOENÇA E INCAPACIDADE, NA MEDIDA EM QUE NEM TODA DOENÇA GERA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA POR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em regra, quando o segurado da Previdência Social ajuíza ação em face do INSS, tem-se a seguinte situação: o INSS, com base em perícia realizada pelo seu perito médico, indefere o benefício por incapacidade em razão de não haver incapacidade do segurado para o trabalho. Em regra, também, o segurado traz aos autos do processo judicial documentos médicos que indicam a sua incapacidade para o trabalho. Então, ante o “impasse”, o juiz determina a realização de perícia justamente para apurar quem tem razão: o segurado ou o INSS. Por não ter conhecimento na área da Medicina, o juiz se vale do perito judicial para poder julgar. O perito, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, está apto para a realização da perícia, cujo laudo deve prevalecer quando confrontado com os documentos médicos apresentados pelas partes, pelo fato de o perito judicial ser da confiança do juiz e imparcial, porque equidistante das partes, ou seja, apto a realizar a perícia com isenção. O perito judicial, assim, atua como “desempatador” para acompanhar as conclusões do médico assistente do segurado ou do perito do INSS. (TRF 2ª Região, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Proc. 0162885952017402516501, Relator Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin, julgado em 06/06/2018). Destaco que os documentos médicos apresentados pelo autor no decorrer do processo não têm o condão de afastar a conclusão da perícia médica. Muito embora o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não vislumbro outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pela expert de confiança nomeada pelo juízo, uma vez que os documentos médicos pretéritos não infirmam o exame clínico atual e complementar. Por essa razão, acolho em sua totalidade o concluído pela perita de confiança deste juízo, reconhecendo a incapacidade temporária. Entretanto, ressalto que é assegurado ao beneficiário o auxílio-doença enquanto houver incapacidade, diante disso, só será possível afirmar pela existência, ou inexistência, de capacidade, através de nova perícia, inclusive porque a recuperação depende de condições pessoais e procedimento cirúrgico. De modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação, com a consequente reavaliação do quadro, determino que o benefício seja mantido até 120 dias após a publicação da sentença conforme Art. 60, §9º da Lei nº 8.213/91. Portanto, considerando o exposto, afiguro presente a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o INSS a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA à autora SOLANGE CUPAIOLI DA SILVA, desde o requerimento administrativo (29/01/2024). As prestações em atraso serão acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência mínima, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual no 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei no 8.620, de 05 de janeiro de 1993. Havendo interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), intimem a parte apelada para apresentação das contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Se porventura for apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intimem a parte contrária para contrarrazões conforme o art. 1.010, §2º, observando o disposto no art. 183, ambos do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme prescreve o art. 1.009, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito Substituto
