Inteiro teor
Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865799-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THASSIO RIQUELME VERAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAILSON DO NASCIMENTO SILVA - BA43704 REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por THASSIO RIQUELME VERAS DE OLIVEIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 155008101). Aduz o autor ter adquirido, em maio de 2023, pacotes de viagem da linha PROMO (pedidos nº 35894164551 e 40660549771), com destino ao Rio de Janeiro (RJ), pelo valor total de R$ 913,98. Narra que, às vésperas da data programada para a emissão dos bilhetes, a empresa ré suspendeu unilateralmente o serviço, deixando de realizar a viagem e negando-se a restituir os valores em pecúnia, oferecendo tão somente vouchers que não atendiam ao interesse do consumidor. Sustenta que a conduta dos réus frustrou o planejamento de suas férias e causou abalo emocional, pleiteando a restituição integral do valor pago e condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00. Decisão inicial (Id. 155074802), deferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a citação. Contestação da ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Id. 158098059), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão do processamento de sua Recuperação Judicial. No mérito, sustentou a ocorrência de onerosidade excessiva por fatores externos e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência. Os réus RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA apresentaram contestação (Ids. 159191788 e 159189966), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a relação contratual deu-se exclusivamente com a pessoa jurídica, inexistindo fundamentos para a desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora apresentou réplica (Id. 161800616), rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a especificarem provas (Id. 162178404), as partes manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 162505494 e 162630392). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, encontrando-se estes suficientemente demonstrados pela prova documental acostada. Encontra-se o processo, portanto, maduro para a prolação de sentença. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva dos Sócios Acolho a preliminar arguida pelos réus RAMIRO e AUGUSTO MADUREIRA. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e art. 28 do CDC) é medida excepcional que exige a demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que não restaram evidenciados nesta fase de conhecimento. Assim, a ação deve ser extinta em relação aos sócios. Da Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar. O processamento da Recuperação Judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida, conforme dispõe o art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005. A suspensão prevista na lei de regência aplica-se apenas aos atos de constrição e execução, não obstaculizando a formação do título executivo judicial. Do pedido de gratuidade de justiça da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. pleiteia a gratuidade de justiça. No entanto, o benefício para pessoas jurídicas, ainda que em recuperação judicial, exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). A mera existência da recuperação não presume miserabilidade jurídica. No caso, os balanços juntados demonstram faturamento vultoso, não restando demonstrada a total ausência de liquidez para custas ordinárias. Indefiro o pedido de gratuidade à ré. MÉRITO Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A demanda rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se nítida relação de consumo, na qual o autor é o destinatário final dos serviços de turismo oferecidos pela ré, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A responsabilidade da empresa ré é objetiva (art. 14 do CDC), respondendo esta pelos danos causados em virtude da falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. Da Falha na Prestação do Serviço Compulsando os autos, resta incontroverso o inadimplemento contratual. A ré admite a suspensão da linha PROMO, o que configura grave falha na prestação do serviço. As alegações de onerosidade excessiva devido à flutuação do mercado de milhas e combustíveis constituem fortuito interno, pois são riscos inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela ré. Tais imprevistos operacionais fazem parte do risco do negócio, não podendo o ônus ser transferido ao consumidor vulnerável. Portanto, a conduta da ré, ao cancelar o pacote de viagem unilateralmente e reter os valores pagos, caracteriza ato ilícito, ensejando a reparação dos danos materiais e morais. Do Dano Material O dano material corresponde ao valor efetivamente desembolsado pelo autor e comprovado nos autos (Id. 155008110). O montante de R$ 913,98 (novecentos e treze reais e noventa e oito centavos) deve ser integralmente restituído, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida. Do Dano Moral O descumprimento contratual, no caso em tela, extrapola o mero aborrecimento. A frustração de planos de férias, a incerteza quanto à restituição e o descaso no atendimento pós-venda configuram ofensa aos direitos da personalidade e quebra da legítima expectativa do consumidor. Para a fixação do quantum, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico da condenação, entendo que o valor deR$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se justo e condizente com os precedentes desta Corte para casos análogos envolvendo a mesma requerida. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 913,98 (novecentos e treze reais e noventa e oito centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (conforme art. 406 do CC e Lei 14.905/24) a partir da citação. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno a ré 123 Viagens ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Diante da Recuperação Judicial da ré, eventual cumprimento de sentença deverá ser processado mediante a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São luís/Ma, data da assinatura digital. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís do Maranhão.
