Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, mas rejeitando os pedidos de nulidade do seguro prestamista e da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais. O apelante requer o reconhecimento da venda casada do seguro prestamista, a declaração de nulidade da cláusula de honorários extrajudiciais e a majoração dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de ausência de dialeticidade recursal quanto ao pedido de condenação ao pagamento de diferença entre o valor anunciado e o efetivamente liberado; (ii) configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) nulidade da cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais em favor da instituição financeira; (iv) majoração dos honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ausência de dialeticidade é acolhida quanto ao pedido de condenação ao pagamento da diferença entre o valor anunciado e o efetivamente liberado, pois o apelante não apresentou, nas razões recursais, qualquer fundamentação jurídica ou fática dirigida à impugnação da sentença nesse ponto, em violação ao art. 1.010, incs. II e III, do CPC.
2. A venda casada do seguro prestamista não está configurada. O contrato contém cláusula específica e destacada informando o caráter opcional do seguro, com campo de escolha binária no qual o apelante assinalou expressamente a opção "SIM" e subscreveu eletronicamente o documento, sem qualquer evidência de imposição pela instituição financeira, nos termos do art. 39, I, do CDC e da tese firmada pelo STJ no Tema 972.
3. A cláusula que transfere ao consumidor o ônus de arcar com honorários advocatícios extrajudiciais em favor da instituição financeira é nula, pois cria obrigação unilateral desproporcional, sem prever direito equivalente ao consumidor, em violação ao art. 51, IV e XII, do CDC. Os custos de cobrança são inerentes ao risco da atividade empresarial e não podem ser transferidos ao consumidor.
4. O valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem é adequado à natureza da demanda, ao trabalho realizado e ao resultado obtido, atendendo aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sem razão para majoração.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.