Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se a previsão contratual de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária descaracteriza a mora e inviabiliza a liminar de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O contrato prevê capitalização diária de juros, mas discrimina apenas as taxas mensal e anual, omitindo a taxa diária efetiva.
2. A previsão genérica de capitalização diária sem indicação numérica da taxa diária viola o dever de informação clara e adequada ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, inc. III, 46 e 52, inc. II, do CDC.
3. A abusividade reconhecida em encargo do período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 28).
4. Descaracterizada a mora, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que impõe a revogação da liminar de busca e apreensão deferida na origem.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.
Conclusão: A previsão contratual de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária efetiva viola o dever de informação previsto nos arts. 6º, inc. III, 46 e 52, inc. II, do CDC, tornando abusivo o encargo e descaracterizando a mora do devedor, o que inviabiliza a concessão de liminar de busca e apreensão.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. III, 46 e 52, inc. II; CPC, arts. 300 e 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 28); TJRS, Agravo de Instrumento nº 53201606720268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Roberto Sbravati, j. 09-09-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53104563020268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Mário Crespo Brum, j. 02-09-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50352408420258210015, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Miriam A. Fernandes, j. 31-08-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50029107420258210034, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Judith dos Santos Mottecy, Red. Paulo Sérgio Scarparo, j. 30-07-2026.