Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712288-85.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE GABRIELE RODRIGUES DA CONCEICAO REU: ITALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA, CB PARK SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALICE GABRIELE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA e CB PARK SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (COCO BAMBU PARKSHOPPING). Em sua peça inicial, a requerente narrou que, no dia 30/11/2024, por volta das 18h00min, enquanto se encontrava nas dependências do restaurante réu acompanhada de uma amiga, dirigiu-se ao sanitário de uso exclusivo feminino. Relatou que, ao utilizar uma das cabines, foi surpreendida pela presença do primeiro requerido, que a observava de forma sorrateira por cima da divisória do box, portando um aparelho celular com o qual presumivelmente registrava imagens de sua intimidade sem qualquer autorização . A autora informou que o incidente gerou imediato desespero e que, com o auxílio de sua acompanhante e de outros clientes, o réu foi contido até a chegada da autoridade policial, sendo o fato objeto de registro no Termo Circunstanciado nº 1127/2024 perante a 4ª Delegacia de Polícia do Guará . Sustentou a requerente que a conduta do primeiro réu configurou grave violação à sua honra, intimidade e dignidade, enquanto a responsabilidade do segundo requerido decorreria da falha na prestação do serviço e negligência no dever de vigilância, pois teria permitido o ingresso de pessoa estranha ao corpo de consumidores em local reservado, além de supostamente ter tentado facilitar a evasão do agressor antes da intervenção policial . Diante de tais fatos, pleiteou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça . A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo a ocorrência policial e termos de declaração . O juízo, por meio da decisão proferida em 13/01/2025, deferiu a gratuidade de justiça à autora e determinou a citação dos requeridos . O restaurante réu, devidamente citado, apresentou contestação tempestiva. Em sua defesa, a empresa CB PARK SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA refutou a existência de responsabilidade civil, argumentando que não houve qualquer omissão ou falha na segurança do estabelecimento. Afirmou que, tão logo tomou conhecimento do ocorrido, seus funcionários prestaram imediato suporte à autora, tendo a colaboradora Jarciara retirado o indivíduo do banheiro e o gerente Celso acompanhado toda a situação até a chegada da viatura policial, inclusive prestando depoimento na delegacia . Aduziu a inexistência de nexo causal e a impossibilidade de manutenção de vigilância individualizada em portas de sanitários para evitar atos de terceiros, pugnando pela improcedência total dos pedidos . Por sua vez, o réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA, após diversas diligências citatórias infrutíferas e posterior efetivação do ato via aplicativo de mensagens , apresentou sua contestação. Alegou, em síntese, que o episódio decorreu de um equívoco causado pelo estado de embriaguez em que se encontrava, o que o teria levado a entrar no banheiro feminino por engano, acreditando tratar-se do sanitário masculino . Sustentou a ausência de prova material de que tenha efetivamente realizado filmagens ou fotos da requerente, ressaltando que a perícia técnica no aparelho celular nada constatou de ilícito . Mencionou ainda que aceitou transação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal, o que teria ensejado a extinção da punibilidade, e requereu o benefício da gratuidade de justiça . Em sede de réplica, a autora rebateu os argumentos defensivos, reiterando que a invasão de privacidade em ambiente de máxima reserva configura dano moral in re ipsa, independentemente da prova de compartilhamento de imagens . Argumentou que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e que o risco da atividade abrange o dever de garantir a segurança dos consumidores em todas as dependências do restaurante . Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir , o restaurante réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide , enquanto o primeiro requerido teve seu patrono renunciado, restando determinada a regularização de sua representação processual . Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO — QUESTÕES PRÉVIAS Antes de ingressar no exame do mérito da pretensão indenizatória, cumpre analisar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA em sua peça de defesa . O direito à gratuidade de justiça encontra-se amparado pelo art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo este um dos pilares para a concretização do acesso à ordem jurídica justa. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), especificamente em seus arts. 98 e seguintes. Conforme estabelece o art. 99, § 3º, da referida norma processual, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Na hipótese dos autos, o primeiro requerido afirmou categoricamente não possuir condições financeiras para suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência , colacionando elementos que corroboram a necessidade da benesse estatal. Observa-se, ademais, que a parte autora, devidamente intimada para apresentar réplica e se manifestar sobre os termos da contestação, não apresentou qualquer modalidade de impugnação ao pedido de gratuidade deduzido pelo réu, deixando transcorrer a oportunidade de infirmar a declaração de pobreza por ele apresentada. A inexistência de prova em sentido contrário, somada à ausência de resistência da parte adversa, consolida a presunção legal em favor do peticionário. Ressalte-se que a concessão desse benefício visa assegurar que a hipossuficiência econômica não se torne um óbice intransponível ao exercício do direito de defesa e à participação paritária no processo judicial. Não havendo nos autos indícios de que o réu disponha de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício pleiteado, a medida é de rigor para garantir a igualdade substancial entre os litigantes. Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais e a ausência de impugnação específica, DEFIRO ao réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105/2015. Anote-se na autuação e nos registros do sistema processual para todos os efeitos de direito. 3. MÉRITO — RESPONSABILIDADE CIVIL DO RESTAURANTE No que tange à responsabilidade do restaurante CB PARK SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (COCO BAMBU), a controvérsia deve ser solvida sob a ótica do sistema de proteção ao consumidor. A relação jurídica estabelecida entre a requerente e o estabelecimento comercial é genuinamente consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Por conseguinte, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Nos termos do art. 14, caput, do mencionado diploma legal, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços . O § 1º do referido artigo esclarece que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, levando-se em conta circunstâncias como o modo de fornecimento, os riscos razoavelmente esperados e a época da prestação . Todavia, essa responsabilidade, embora objetiva, não é integral ou ilimitada, admitindo o próprio ordenamento hipóteses de exclusão do nexo de causalidade. O ponto central para a análise da responsabilidade do restaurante reside na verificação da existência de um defeito no serviço de segurança oferecido. Segundo a tese autoral, houve negligência por parte do estabelecimento ao permitir o ingresso do agressor no banheiro feminino e, posteriormente, ao supostamente facilitar sua fuga . Contudo, do exame detido do acervo probatório, em especial das imagens do sistema de monitoramento identificadas sob o ID 220680050, extrai-se dinâmica fática que infirma tais alegações. O vídeo demonstra que o réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA agiu de forma oportunista, aproveitando-se de um brevíssimo lapso temporal em que o corredor de acesso aos sanitários estava deserto para ingressar sorrateiramente no banheiro feminino. Nesse cenário, não se mostra juridicamente razoável exigir que o serviço de um restaurante, por mais sofisticado que seja, mantenha vigilância ostensiva e ininterrupta, com um segurança postado especificamente à porta de cada sanitário para fiscalizar individualmente o fluxo de entrada. A segurança que o consumidor pode esperar de tal estabelecimento deve ser pautada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, não se confundindo com uma proteção absoluta contra toda e qualquer conduta imprevisível de terceiros mal-intencionados. A imposição de tal dever de vigilância inviabilizaria a própria atividade comercial e transbordaria os limites do risco inerente ao negócio. Ademais, no que concerne à conduta dos prepostos do restaurante após a descoberta do fato, a prova documental e audiovisual não revela qualquer conivência ou tentativa de facilitar a evasão do infrator. Pelo contrário, verifica-se que os funcionários atuaram prontamente para conter o primeiro réu dentro do estabelecimento, impedindo que ele se evadisse antes da chegada das autoridades policiais. A intervenção de retirar o indivíduo do corredor, conforme relatado, visou primordialmente amenizar os ânimos exaltados e evitar um linchamento ou tumulto generalizado, conduta que se mostra adequada para o gerenciamento de crise no ambiente de consumo e que não caracteriza omissão deliberada ou falha na prestação do suporte à vítima . A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em casos análogos, orienta que a responsabilidade do fornecedor é afastada quando o dano decorre de culpa exclusiva de terceiro, conforme previsto no art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor . O fato de o ilícito ter sido praticado por um indivíduo que não possuía vínculo com o restaurante e que agiu de forma furtiva rompe o nexo causal em relação ao estabelecimento, configurando o chamado fortuito externo. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO COM ARMA DE FOGO COMETIDO CONTRA HÓSPEDE DE HOTEL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. 2. A responsabilidade civil dos hotéis, em relação aos hóspedes, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O parágrafo 3º do referido dispositivo legal, no entanto, estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situações que rompem o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano ocorrido. 3. No caso em julgamento, não há que se falar em responsabilidade civil do hotel pelo roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em via pública, mesmo que a ação delituosa tenha ocorrido em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro, porquanto, além de não ter ficado comprovado qualquer defeito no serviço prestado, houve rompimento do nexo de causalidade na hipótese, em razão da culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), equiparado ao fortuito externo. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.763.156/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 15/2/2019.) Portanto, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor . Uma vez que o dano sofrido pela autora decorreu exclusivamente da conduta ilícita e pessoal do réu ÍTALO MATEUS, e inexistindo prova de falha no dever de segurança ou conivência por parte do COCO BAMBU, a improcedência do pedido em relação ao segundo requerido é medida que se impõe, cabendo a este juízo direcionar a análise do dever de indenizar exclusivamente ao autor direto da ofensa. 4. MÉRITO — ATO ILÍCITO DO RÉU ÍTALO MATEUS Superada a análise da responsabilidade do estabelecimento comercial, a controvérsia remanescente gravita em torno da conduta individualizada do primeiro requerido, ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA, e a consequente obrigação de reparar os danos extrapatrimoniais alegados pela requerente. O sistema de responsabilidade civil subjetiva, regido pelo art. 186 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) , estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido, o art. 927 do referido diploma impõe ao autor do ilícito o dever jurídico de indenizar o prejuízo causado. No caso em apreço, o acervo probatório é contundente ao demonstrar que o primeiro réu praticou conduta antijurídica de gravidade elevada. As imagens do sistema de monitoramento interno do restaurante, identificadas sob o ID 220680050, revelam com clareza a dinâmica dos fatos: o requerido aguardou estrategicamente o momento em que o corredor de acesso aos banheiros estava sem fluxo de pessoas para ingressar de forma furtiva no sanitário de uso exclusivo feminino. Tal comportamento, por si só, já evidencia o dolo e a má-fé da conduta, afastando qualquer tese de "erro escusável" ou entrada acidental. A tese defensiva sustentada pelo réu, no sentido de que não haveria prova material de que ele teria efetivamente filmado ou fotografado a autora , mostra-se juridicamente irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Em ambientes de máxima reserva e intimidade, como são as cabines de um banheiro feminino, o direito à privacidade e à dignidade da pessoa humana (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal) goza de proteção absoluta. A invasão desse espaço por um homem, com o objetivo de espiar a intimidade de uma mulher, consome o ato ilícito no exato instante da violação da privacidade. Não se pode exigir da vítima a prova diabólica do conteúdo registrado no aparelho celular, bastando a demonstração da presença indevida e da conduta lasciva de observação por cima da divisória do box para que o dano moral reste caracterizado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme ao reconhecer que a violação da intimidade em locais de higiene e repouso gera dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge diretamente a honra e o sentimento de dignidade da vítima: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM BANHEIRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente o pleito deduzido na inicial para condená-la a pagar, à autora, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, decorrentes de ato ilícito praticado por empregado da ré. 2. É defeso ao recorrente inovar em grau recursal, suscitando questões que não foram deduzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. A parte ré tem o ônus de alegar em contestação todas as defesas que possuir, mesmo que contraditórias (princípio da eventualidade). Não o fazendo, tem-se operada a preclusão. 3. Assim, mostra-se inadmissível a análise de argumentos não aduzidos no momento oportuno (“ausência de fotos/vídeos provando que a recorrida teria sido gravada pelo empregado”; “atuação do empregado fora do exercício do trabalho”; “impossibilidade de identificação da câmera que filmava o banheiro e impossibilidade de vigilância por parte da empresa”; “enriquecimento ilícito”). Essas teses, agora lançadas nas razões do recurso, consubstanciam evidente inovação recursal, de modo que, no particular, não merecem conhecimento. Recurso conhecido apenas em parte. 4. Restou incontroverso no presente processo que um terceiro, empregado da ré, registrou e armazenou imagens do banheiro feminino da escola em que laborava a autora e para a qual a ré prestava serviços terceirizados de higienização, dedetização e conservação. Incontroverso, ainda, que o funcionário teria obtido imagens íntimas da autora, fato descoberto pela autora e pela ré após investigação criminal. 5. O fato narrado e não controvertido nos autos consubstancia ato ilícito praticado por terceiro, então empregado da ré, capaz de ensejar o dano moral. Trata-se de dano moral que se opera in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. 6. O dano moral decorre de uma violação a direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Está ínsito na ilicitude do ato praticado e é capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse contexto, é evidente a caracterização do dano moral indenizável, na espécie. 7. No que tange à responsabilização da ré, o caso se amolda à responsabilidade civil por atos de terceiros, sendo esta objetiva, independente, portanto, de culpa do empregador. Vale ressaltar, ainda, que a prática de ato ilícito pelo empregado é incontroversa, como já mencionado. 8. Consoante disposto no art. 932, III, c/c art. 933, ambos do Código Civil, o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus “empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. 9. Destaca-se também que a posterior demissão do empregado e o fato de a ré só ter tomado conhecimento do ocorrido com a prisão daquele não afasta a responsabilização civil aqui imposta. 10. No que tange ao montante arbitrado, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora, a título de reparação por dano moral, conforme consignado em sentença. 11. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 12. Nesse cenário, não merece reparo a sentença vergastada. 13. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido. 14. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões apresentadas por advogado. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1656875, 0710243-46.2021.8.07.0004, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 31/01/2023, publicado no DJe: 14/02/2023.) Outrossim, deve ser veementemente rechaçada a justificativa de que o estado de embriaguez do requerido poderia elidir ou atenuar sua responsabilidade civil . Primeiramente, não há nos autos qualquer prova técnica ou pericial que ateste a incapacidade de discernimento do réu no momento do fato. Contudo, ainda que estivesse comprovada a intoxicação alcoólica, incide na espécie, por analogia ao Direito Penal, a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa). Segundo esse princípio, a responsabilidade do agente é deslocada para o momento anterior à ingestão da substância, quando ele era livre para decidir se embriagava-se ou não . Tendo o réu se colocado voluntariamente em estado de alteração da consciência, responde civilmente pelas consequências de seus atos praticados sob tal condição, sob pena de premiar-se a própria torpeza e incentivar-se a impunidade por meio do consumo de álcool . Nesse sentido, a jurisprudência corrobora a aplicação da referida teoria: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESACATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a condenação pelo crime de desacato, após o Tribunal de origem ter absolvido o agravante com base na ausência de dolo subjetivo provocada pela embriaguez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embriaguez voluntária do agente afasta o crime de desacato. III. Razões de decidir 3. Conforme exposto na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte adota a teoria da actio libera in causa, segundo a qual a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade, sendo o agente responsável pelos seus atos. 4. O agravo regimental não apresentou impugnação específica do aludido fundamento, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182, STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CP, art. 28, II; STJ, Súmula 182.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07.06.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 16.11.2021. (AgRg no REsp n. 2.076.529/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Por fim, a circunstância de ter sido celebrada transação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal, com a consequente extinção da punibilidade, em nada interfere na análise da responsabilidade civil. Vigora em nosso ordenamento o princípio da independência das instâncias, de modo que a ausência de uma condenação criminal definitiva não impede o juízo cível de reconhecer a ilicitude da conduta e arbitrar a devida reparação. A transação penal possui natureza de política criminal consensual e não importa em reconhecimento de culpa para fins penais, mas também não constitui sentença absolutória que negue a existência do fato ou da autoria. Assim, configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o abalo moral profundo sofrido pela autora, a responsabilização do réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA é medida impositiva de justiça. 5. DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO A caracterização do dano moral na hipótese vertente é inequívoca e decorre da própria gravidade da conduta perpetrada pelo réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA. A invasão da esfera de intimidade da requerente, surpreendida em momento de absoluta vulnerabilidade e privacidade no interior de uma cabine sanitária, transborda em muito o conceito de mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de uma violação direta aos direitos da personalidade, protegidos pelo art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e pelos arts. 11 a 21 do Código Civil. O sentimento de insegurança, o medo, a humilhação e a profunda angústia experimentados pela autora ao perceber que estava sendo observada por cima do box são sentimentos que atingem o âmago da dignidade humana, prescindindo de comprovação material de prejuízo para que o dever de indenizar se consolide. A doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que, em casos de agressão a direitos da personalidade como a intimidade e a honra, o dano moral opera-se in re ipsa, ou seja, é presumido pela força dos próprios fatos. No caso em tela, o abalo psicológico foi agravado pela intensa repercussão do episódio em redes sociais e noticiários locais, conforme narrado na inicial , o que gerou um processo de revitimização da requerente. Ter sua imagem associada a um evento tão degradante e vergonhoso amplia a ofensa, expondo a vítima a comentários e julgamentos públicos que perpetuam o sofrimento originário do ilícito. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para ver reparada tal ofensa, enfrentando novamente o trauma e as versões defensivas que buscam minimizar o ato, reforça o quadro de dano extrapatrimonial indenizável. Sobre o dano moral decorrente de invasão de privacidade, a jurisprudência deste Tribunal é pedagógica: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM BANHEIRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente o pleito deduzido na inicial para condená-la a pagar, à autora, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, decorrentes de ato ilícito praticado por empregado da ré. 2. É defeso ao recorrente inovar em grau recursal, suscitando questões que não foram deduzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. A parte ré tem o ônus de alegar em contestação todas as defesas que possuir, mesmo que contraditórias (princípio da eventualidade). Não o fazendo, tem-se operada a preclusão. 3. Assim, mostra-se inadmissível a análise de argumentos não aduzidos no momento oportuno (“ausência de fotos/vídeos provando que a recorrida teria sido gravada pelo empregado”; “atuação do empregado fora do exercício do trabalho”; “impossibilidade de identificação da câmera que filmava o banheiro e impossibilidade de vigilância por parte da empresa”; “enriquecimento ilícito”). Essas teses, agora lançadas nas razões do recurso, consubstanciam evidente inovação recursal, de modo que, no particular, não merecem conhecimento. Recurso conhecido apenas em parte. 4. Restou incontroverso no presente processo que um terceiro, empregado da ré, registrou e armazenou imagens do banheiro feminino da escola em que laborava a autora e para a qual a ré prestava serviços terceirizados de higienização, dedetização e conservação. Incontroverso, ainda, que o funcionário teria obtido imagens íntimas da autora, fato descoberto pela autora e pela ré após investigação criminal. 5. O fato narrado e não controvertido nos autos consubstancia ato ilícito praticado por terceiro, então empregado da ré, capaz de ensejar o dano moral. Trata-se de dano moral que se opera in re ipsa, o qual prescinde de comprovação. 6. O dano moral decorre de uma violação a direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Está ínsito na ilicitude do ato praticado e é capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse contexto, é evidente a caracterização do dano moral indenizável, na espécie. 7. No que tange à responsabilização da ré, o caso se amolda à responsabilidade civil por atos de terceiros, sendo esta objetiva, independente, portanto, de culpa do empregador. Vale ressaltar, ainda, que a prática de ato ilícito pelo empregado é incontroversa, como já mencionado. 8. Consoante disposto no art. 932, III, c/c art. 933, ambos do Código Civil, o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus “empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. 9. Destaca-se também que a posterior demissão do empregado e o fato de a ré só ter tomado conhecimento do ocorrido com a prisão daquele não afasta a responsabilização civil aqui imposta. 10. No que tange ao montante arbitrado, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora, a título de reparação por dano moral, conforme consignado em sentença. 11. A propósito, esta Terceira Turma Recursal consolidou seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 12. Nesse cenário, não merece reparo a sentença vergastada. 13. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido. 14. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões apresentadas por advogado. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1656875, 0710243-46.2021.8.07.0004, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 31/01/2023, publicado no DJe: 14/02/2023.) No que tange à fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a tríplice finalidade do instituto: a compensatória, visando oferecer uma satisfação pecuniária à vítima proporcional à dor sofrida; a punitiva, destinada a sancionar o autor do ilícito; e a pedagógica, que objetiva desestimular a reiteração de condutas semelhantes tanto pelo ofensor quanto pela sociedade. Deve-se considerar, ainda, a extensão do dano, o grau de culpa do agente, bem como a condição socioeconômica das partes envolvidas. Na análise das condições do caso concreto, observa-se que o réu agiu com dolo intenso ao planejar o ingresso no sanitário feminino . Por outro lado, deve-se considerar a capacidade financeira do requerido, que se qualificou como vendedor e estudante , para que a condenação não se torne causa de ruína financeira, mas mantenha sua eficácia repressiva. A autora, por sua vez, é preparadora física e experimentou prejuízos que atingiram até seu ambiente de trabalho . Diante de tais critérios e considerando a gravidade da violação à dignidade da autora, entendo como justa e adequada a fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal montante guarda proporcionalidade com a ofensa praticada e com os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos de invasão de privacidade em ambientes reservados, atendendo ao caráter preventivo e reparatório sem importar em enriquecimento sem causa da parte requerente. Valor inferior seria insuficiente para repreender a conduta abjeta do réu, enquanto valor superior poderia desbordar dos limites da razoabilidade diante das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. 6. DISPOSITIVO E ENCERRAMENTO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré CB PARK SHOPPING COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (COCO BAMBU), ante o reconhecimento da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/1990, consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face do réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, da Lei nº 13.105/2015, para: a) condenar o réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos morais, valor este que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma dos parâmetros legais vigentes; b) condenar o réu ÍTALO MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa por ser o requerido beneficiário da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/2015; c) condenar a autora ALICE GABRIELE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados da empresa requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade de tais encargos em razão da gratuidade de justiça deferida à requerente, conforme preceitua a legislação processual civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
