Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento de fracionamento artificial de pretensões e ausência de interesse processual. 2. A autora ajuizou, na mesma data, múltiplas ações contra o mesmo grupo econômico, todas relacionadas ao mesmo benefício previdenciário e à mesma conta bancária, com pedidos idênticos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, variando apenas as rubricas ou produtos bancários impugnados. 3. No recurso, a apelante sustenta a autonomia das cobranças discutidas, a impossibilidade de reconhecimento da litigância predatória, a necessidade de prévia intimação para emenda da petição inicial à luz do Tema 1.198 do STJ e a nulidade da sentença por alegada decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o ajuizamento simultâneo de ações distintas, fundadas no mesmo contexto fático e dirigidas contra o mesmo grupo econômico, caracteriza fracionamento artificial de pretensões e litigância predatória; (ii) a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, foi correta; (iii) era obrigatória a prévia intimação para emenda da petição inicial, nos termos do Tema 1.198 do STJ; e (iv) houve decisão surpresa em violação ao art. 10 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório demonstra que a presente demanda integra estratégia de pulverização de pretensões contra a mesma instituição financeira, pois as ações foram propostas na mesma data, entre as mesmas partes ou integrantes do mesmo grupo econômico, com identidade substancial de causa fática, mesma conta bancária, mesmo benefício previdenciário e pedidos idênticos. 6. A autonomia formal das rubricas ou dos contratos não afasta a caracterização da litigância predatória quando as pretensões poderiam ter sido cumuladas em uma única ação, sem justificativa jurídica ou fática para o processamento separado dos feitos. 7. O fracionamento artificial de demandas viola os deveres de boa-fé, cooperação, lealdade e economia processual e evidencia abuso do direito de ação, o que autoriza o reconhecimento da ausência de interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 8. O Tema 1.198 do STJ não impõe ao magistrado o dever de determinar, em toda hipótese, a emenda da petição inicial. A tese firmada utiliza a expressão "pode exigir", o que revela faculdade judicial, especialmente voltada a hipóteses de dúvida sobre autenticidade da postulação ou demonstração do interesse de agir. 9. No caso de fracionamento artificial de pretensões, o vício é estrutural e substancial, ligado à inadequação da via eleita e à ausência de interesse processual. Por isso, a prévia intimação para emenda da inicial mostra-se desnecessária e inócua. 10. Não há nulidade por decisão surpresa. A ausência de interesse de agir e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Além disso, o reconhecimento do fracionamento decorreu de atos processuais praticados pela própria autora, o que afasta alegação de surpresa. 11. Não cabe majoração de honorários recursais, porque não houve fixação de verba sucumbencial na origem, diante da ausência de citação e de angularização regular da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento simultâneo de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira ou grupo econômico, fundadas no mesmo contexto fático, na mesma conta bancária e no mesmo benefício previdenciário, com pedidos substancialmente idênticos, caracteriza fracionamento artificial de pretensões e litigância predatória. 2. A autonomia formal de rubricas ou contratos não impede o reconhecimento do abuso do direito de ação quando as pretensões poderiam ser cumuladas em uma única demanda. 3. O fracionamento artificial de demandas evidencia ausência de interesse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 4. O Tema 1.198 do STJ não impõe prévia intimação para emenda da petição inicial em hipóteses de fracionamento artificial de pretensões, por se tratar de faculdade judicial e de vício não sanável por simples emenda. 5. Não há decisão surpresa quando a extinção do processo decorre do reconhecimento, de ofício, de matéria de ordem pública fundada em atos processuais praticados pela própria parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 10, 85, § 11, 485, VI e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198, REsp nº 2.021.665/MS, recurso repetitivo; TJRN, AC nº 0801065-80.2023.8.20.5135, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0852014-54.2025.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31.01.2026, publ. 01.02.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0800979-49.2026.8.20.5121, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 15.09.2026, publ. 16.09.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0800903-58.2026.8.20.5110, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, 1ª Câmara Cível, j. 08.08.2026, publ. 11.08.2026.