Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0811817-42.2026.8.20.5124

Publicação
DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ)
0811817-42.2026.8.20.5124
Inteiro teor

Ementa

to

de meios pela parte credora (Id 203270523).

Sumariado, decido.

A celebração de composição amigável entre os litigantes fora dos autos, após o

ajuizamento da demanda, ocasionou a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a

controvérsia foi integralmente solucionada sem a necessidade de pronunciamento jurisdicional

de mérito.

Assim, configurada a ausência superveniente de interesse processual, impõe-se

a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de

Processo Civil.

À vista do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil,

JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do

objeto da demanda e da consequente falta de interesse processual.

Cancele-se a distribuição de mandado de busca e apreensão, caso expedido.

Exclua-se eventual restrição imposta perante Renajud por este juízo, acaso

tenha sido inserida.

Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios,

haja vista que não se aperfeiçoou a citação da parte ré.

Preclusas as vias recursais e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se

os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0811817-42.2026.8.20.5124 AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (RJ148303) REU: GABRIEL QUEIROZ NUNES SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de GABRIEL QUEIROZ NUNES, na qual a instituição financeira autora noticiou que as partes celebraram acordo extrajudicial após a propositura da demanda, ajustando a regularização das parcelas pendentes e a continuidade do contrato de financiamento (Id 197887779). Em razão disso, comunicou o desaparecimento do interesse de agir pela perda superveniente do objeto e requereu a extinção da ação, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a baixa de restrições porventura inseridas no sistema RENAJUD, a renúncia ao prazo recursal e o arquivamento do feito. Registre-se que a decisão liminar foi deferida no Id 196011429, tendo o mandado sido devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça em razão da ausência de fornecimento de meios pela parte credora (Id 203270523). Sumariado, decido. A celebração de composição amigável entre os litigantes fora dos autos, após o ajuizamento da demanda, ocasionou a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a controvérsia foi integralmente solucionada sem a necessidade de pronunciamento jurisdicional de mérito. Assim, configurada a ausência superveniente de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto da demanda e da consequente falta de interesse processual. Cancele-se a distribuição de mandado de busca e apreensão, caso expedido. Exclua-se eventual restrição imposta perante Renajud por este juízo, acaso tenha sido inserida. Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não se aperfeiçoou a citação da parte ré. Preclusas as vias recursais e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)⁶ GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito