Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia contra sentença que a condenou a ressarcir R$ 9.827,91 à seguradora, valor pago ao segurado pela avaria de equipamento atribuída à oscilação de tensão elétrica. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora sub-rogada pode invocar a inversão do ônus da prova fundada na condição de consumidor do segurado; e (ii) saber se as provas demonstram o dano e o nexo causal necessários à responsabilização da concessionária. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação transfere à seguradora os direitos materiais do segurado, mas não suas prerrogativas processuais pessoais. Aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC e o Tema 1.282 do STJ. 4. A seguradora apresentou a documentação do seguro, a comprovação do pagamento da indenização e laudo técnico que atribuiu a avaria a distúrbios de tensão provenientes da rede externa. Desincumbiu-se, assim, da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A concessionária não apresentou registros técnicos capazes de infirmar o laudo ou comprovar causa excludente de responsabilidade. Também desistiu da perícia de engenharia elétrica deferida na origem. Sua alegação de defeito nas instalações internas do usuário permaneceu sem demonstração concreta. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282; TJRN, Apelação Cível nº 0811408-18.2024.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível nº 0816400-56.2023.8.20.5001.