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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4005375-03.2025.8.26.0562

Publicação
DJEN 05/05/2026
Número único (CNJ)
4005375-03.2025.8.26.0562
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do Artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré Claro S/A ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, nos termos do artigo 406 § 1º do Código Civil (Selic menos IPCA), observando-se o segundo parágrafo do mesmo artigo, ambos desde o arbitramento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005375-03.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ANASTACIA GALLOTTI ADVOGADO(A) : NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB SP338255) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do Artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré Claro S/A ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, nos termos do artigo 406 § 1º do Código Civil (Selic menos IPCA), observando-se o segundo parágrafo do mesmo artigo, ambos desde o arbitramento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.