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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Monitória 5000783-82.2026.8.24.0055

Publicação
DJEN 07/05/2026
Número único (CNJ)
5000783-82.2026.8.24.0055
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo pelo IPCA, a partir da data do vencimento da obrigação, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA nos períodos de incidência simultânea (art. 406, caput e §1º do CC), constituindo de pleno direito o título judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC. Custas processuais a cargo da ré, que deverá pagar ainda os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da dívida, fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Caberá à parte autora ingressar com o cumprimento de sentença, em autos apartados1, instruído com cálculo atualizado da dívida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Monitória Nº 5000783-82.2026.8.24.0055/SC AUTOR : NORTE SUL TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NEGRELLI (OAB SC048830) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo pelo IPCA, a partir da data do vencimento da obrigação, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA nos períodos de incidência simultânea (art. 406, caput e §1º do CC), constituindo de pleno direito o título judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC. Custas processuais a cargo da ré, que deverá pagar ainda os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da dívida, fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Caberá à parte autora ingressar com o cumprimento de sentença, em autos apartados1, instruído com cálculo atualizado da dívida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.