Ementa
Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao suposto contrato de seguro vinculado aos descontos realizados sob a rubrica "Débito de Seguro", objeto da ação, bem como determinar à parte requerida a cessação imediata dos descontos decorrentes do mencionado negócio jurídico; b) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e de juros de mora a contar dos descontos indevidos. A correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE, nos termos do Provimento nº 24/2024 e Circular nº 345/2024, e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, bem como o Tema 1368, do STJ: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.? Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação ao autor, diante do deferimento da gratuidade da justiça (evento 15, DOC1). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5000352-75.2025.8.24.0025/SC
AUTOR : RICARDO ALEXANDRE MACHADO
ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao suposto contrato de seguro vinculado aos descontos realizados sob a rubrica "Débito de Seguro", objeto da ação, bem como determinar à parte requerida a cessação imediata dos descontos decorrentes do mencionado negócio jurídico; b) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária e de juros de mora a contar dos descontos indevidos. A correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE, nos termos do Provimento nº 24/2024 e Circular nº 345/2024, e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, bem como o Tema 1368, do STJ: ?O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.? Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação ao autor, diante do deferimento da gratuidade da justiça (evento 15, DOC1). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, recolhidas as custas e satisfeitas as demais formalidade legais, arquivem-se com as devidas baixas.
