Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de de R$ 3.258,90 (três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), atualizados e com juros de mora desde do vencimento, independentemente de qualquer formalidade, na forma do art. 701, §2º, Código de Processo Civil. Extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, já computado o percentual fixado no despacho inicial. Em ação monitória, com dívida líquida e vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, configurando mora ex re, nos termos do art. 397 do CC. Observo que a constituição do título executivo judicial encerra a fase monitória e, após a conversão do contrato em título judicial, ou seja, a partir desta sentença, a atualização da dívida passa a ser regida por fonte normativa legal (atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzindo o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil), não mais se aplicando as bases contratuais. Com trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Fica a exequente intimada a dar andamento, requerendo o que for de interesse, devendo apresentar cálculo atualizado. Com o cálculo, intime-se a parte executada, através de seus advogados, para que no prazo de 15 (quinze) dias satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC (se houve homologação de acordo não há multa). Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, com delimitação e demonstração específica dos valores impugnados. Publicado e registrado automaticamente. Intimadas as partes, por seus patronos, pelo DJE. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 7 de maio de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do processo: 7015394-50.2025.8.22.0005 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Polo Ativo: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 Polo Passivo: REU: LUANNA RAFAELLA MAZETTI ADVOGADO DO REU: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Valor da Causa: R$ 3.258,90 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD em face de LUANNA RAFAELLA MAZETTI. Afirma que é credora da requerida na quantia de R$ 3.258,90 (três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), decorrente do inadimplemento das faturas de consumo da unidade consumidora n. 727059, relativas ao período de 11/2015 a 07/2017 e 04/2020. A ação foi recebida e recolhidas as custas processuais. A requerida foi citada e apresentou embargos à monitória, limitando-se a requerer a concessão da gratuidade judiciária, e arguindo a prejudicial de mérito de prescrição das faturas, sustentando que o prazo prescricional para a cobrança é de cinco anos. A parte embargada impugnou os embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. No caso, a relação jurídica e o débito estão demonstrados através das faturas de ID 127199772, atendendo ao requisito legal previsto no inciso I, do art. 700, do Código de Processo Civil. A alegação de prescrição não deve ser acolhida, pois, conforme entendimento já pacificado, a contraprestação pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de “dívida líquida constante de instrumento particular”. Em razão dessa característica, não se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, como defende a Embargante, mas sim o prazo geral de dez anos estabelecido no art. 205 do mesmo diploma legal. Neste sentido: Tese de julgamento: "1 A cobrança de tarifas de fornecimento de água sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. É inexigível o débito de fornecimento de água quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, especialmente após a interrupção do fornecimento pela própria concessionária. 3. Compete à concessionária, nas relações de consumo, comprovar a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. O protesto indevido de débito inexigível gera dano moral presumido, sendo adequada a fixação de indenização em valor compatível com a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação.” (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70001497220258220013, Data de Julgamento: 09/03/2026, Gabinete Des. Torres Ferreira) Tese de julgamento: As tarifas de fornecimento de água e esgoto possuem natureza jurídica de preço público, decorrente de relação contratual de direito privado. As ações de cobrança de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 quando a demanda não é proposta contra a Fazenda Pública. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08119752620258220000, Data de Julgamento: 25/03/2026, Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia) (grifei) O vencimento mais antigo é datado de 16/11/2015, sendo que a ação foi distribuída em 06/10/2025, antes, portanto do decurso do prazo prescricional decenal, razão pela qual rejeito a arguição de prescrição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de de R$ 3.258,90 (três mil e duzentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), atualizados e com juros de mora desde do vencimento, independentemente de qualquer formalidade, na forma do art. 701, §2º, Código de Processo Civil. Extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, já computado o percentual fixado no despacho inicial. Em ação monitória, com dívida líquida e vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, configurando mora ex re, nos termos do art. 397 do CC. Observo que a constituição do título executivo judicial encerra a fase monitória e, após a conversão do contrato em título judicial, ou seja, a partir desta sentença, a atualização da dívida passa a ser regida por fonte normativa legal (atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzindo o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil), não mais se aplicando as bases contratuais. Com trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Fica a exequente intimada a dar andamento, requerendo o que for de interesse, devendo apresentar cálculo atualizado. Com o cálculo, intime-se a parte executada, através de seus advogados, para que no prazo de 15 (quinze) dias satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação de honorários em execução e multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC (se houve homologação de acordo não há multa). Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, com delimitação e demonstração específica dos valores impugnados. Publicado e registrado automaticamente. Intimadas as partes, por seus patronos, pelo DJE. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 7 de maio de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922
