Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo Estado de Rondônia contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu o redirecionamento de execução fiscal aos sócios/administradores da pessoa jurídica executada, sob fundamento de prematuridade da medida diante da não localização da empresa no endereço cadastral, mas com situação cadastral “ativa” perante a Receita Federal e necessidade de resguardo do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao valorar simultaneamente a situação cadastral ativa da empresa e sua não localização no domicílio fiscal; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação da Súmula 435 do STJ; (iii) determinar se o julgado deixou de apreciar a adequada distribuição do ônus da prova quanto à presunção de dissolução irregular; (iv) verificar se é contraditória a compreensão de que o redirecionamento é prematuro e deve ser precedido de citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo, em regra, à rediscussão do mérito, salvo quando o saneamento do vício implicar alteração do resultado. Acórdão embargado enfrenta expressamente o tema do redirecionamento e conclui pela prematuridade da medida no estágio processual, ao exigir elementos seguros de dissolução irregular ou atos de gestão enquadráveis no art. 135, III, do CTN. Menção à Súmula 435 do STJ consta do julgado, que adota interpretação segundo a qual a não localização da empresa no endereço cadastral, isoladamente, não autoriza o redirecionamento imediato, em compatibilização com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Alegação de omissão quanto ao ônus da prova revela inconformismo com a valoração jurídica dos elementos probatórios, pois o acórdão reconhece a não localização da executada, mas entende insuficiente o dado isolado para constrição da esfera jurídica de terceiros. Consideração da situação cadastral “ativa” como elemento indicativo de ausência de prova robusta de dissolução irregular configura opção interpretativa, e não contradição interna do julgado. Compreensão de que a citação por edital deve preceder eventual redirecionamento insere-se na gradação das medidas executivas e visa resguardar o contraditório possível, não configurando vício lógico sanável por embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A não localização da pessoa jurídica no domicílio fiscal, sem outros elementos probatórios, não autoriza o redirecionamento imediato da execução fiscal. A aplicação da Súmula 435 do STJ deve ser compatibilizada com as garantias do devido processo legal e com o regime excepcional de responsabilização previsto no art. 135, III, do CTN. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.022 e 1.023; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435.