Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA 1.132 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CHEGADA DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Genérica de São Francisco do Guaporé/RO que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de comprovação válida da constituição em mora do devedor. 2. A autora sustentou que a mora restou demonstrada pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”, invocando a tese firmada no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante. 4. Discute-se se o entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ dispensa apenas a assinatura pessoal do devedor no aviso de recebimento ou também afasta a necessidade de demonstração de que a correspondência tenha efetivamente chegado ao endereço contratual. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72 do STJ. 6. O Tema 1.132 do STJ firmou orientação no sentido de que, para a comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pessoal pelo devedor ou por terceiro. 7. Todavia, a ratio decidendi do precedente repetitivo não alcança a hipótese em que a correspondência é devolvida com a informação “não procurado”, porquanto tal circunstância não comprova que a notificação tenha efetivamente chegado ao endereço contratual. 8. A devolução com a anotação “não procurado” não se equipara à entrega frustrada por ausência temporária do destinatário nem demonstra ciência presumida do devedor, subsistindo a necessidade de comprovação válida da chegada da correspondência ao local indicado no contrato. 9. Ausente a constituição regular em mora, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, por ausência de pressuposto processual indispensável ao prosseguimento da demanda. IV — DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A devolução de notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova, por si só, a constituição em mora do devedor fiduciante, sendo inaplicável o Tema 1.132 do STJ quando não houver demonstração de que a correspondência tenha efetivamente chegado ao endereço indicado no contrato. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 926 e 927. Código Civil, art. 397. Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72. STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS. STJ, AREsp 2.701.811/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 02/03/2026. STJ, AgInt no AREsp 2.418.430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04/03/2024. TJRO, AC 7004844-22.2023.822.0019, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 15/10/2024. TJRO, AC 7008415-77.2022.822.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 08/11/2023.