Ante o exposto, com fulcro nos artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95 e artigos 523, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e a JULGO IMPROCEDENTE. Intime-se a parte requerida para realizar o pagamento do saldo remanescente atualizado no prazo de 05 dias.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7069408-30.2024.8.22.0001 REQUERENTE: LUCINEIA ALVES DA SILVA TAVARES ADVOGADO DO REQUERENTE: CLEIDE GUEDES DA CRUZ, OAB nº RO8177 REU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO DO REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, OAB nº DF40066 Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela requerida, alegando, em síntese, que há excesso na execução. É o relatório essencial, decido. Considerando a controvérsia os autos foram remetidos para realização de cálculos pela contadoria, que apresentou em sua planilha. ID132892715, o valor exequendo de R$17.946,29. Consoante § 2º, do artigo 524 do CPC, para verificação dos cálculos o Juiz poderá valer da Contadoria do Juízo. Os cálculos do Contador Judicial têm fé pública e presunção de veracidade, eis que elaborado por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes. Extrai-se dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que houve observância dos comandos da sentença e as informações acostadas aos autos pelas partes. Assim, não se vislumbra mácula na planilha apresentada. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID17946,29, e tendo em vista que houve pagamento espontâneio no valor de R$15.128,95, fixo o saldo remanescente em R$2.854,91. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95 e artigos 523, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e a JULGO IMPROCEDENTE. Intime-se a parte requerida para realizar o pagamento do saldo remanescente atualizado no prazo de 05 dias. Ordem de Pagamento Considerando os valores bloqueados, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido: alvará expedido conforme dados indicados pela parte no ID135768744. Por tratar-se de dados pessoais potencialmente sensíveis, não serão publicados, nos termos da LGPD. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Intimem-se. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2026 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
