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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Rondônia

TJRO, Recurso Inominado Cível 7007536-80.2025.8.22.0000

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
05/05/2026
Publicação
DJEN 08/05/2026
Número único (CNJ)
7007536-80.2025.8.22.0000
Inteiro teor

Ementa

TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos referentes à débito oriundo de procedimento de recuperação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentação relativa ao procedimento de inspeção, por si só, invalida a confissão de dívida e se houve comprovação de vícios que autorizem a anulação do negócio jurídico, especialmente coação, apta a afastar a legitimidade do débito reconhecido e confessado pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O termo de confissão de dívida é negócio jurídico válido, celebrado por agente capaz, com objeto lícito, possível e determinado, conforme art. 104 do Código Civil. 4. A anulação do negócio jurídico depende de alegação e comprovação de vícios previstos nos arts. 138 a 168 do Código Civil, cuja demonstração compete à parte autora (art. 373, I, do CPC). 5. Não demonstrada a existência de coação ou dano iminente à parte autora, tampouco provada a persistência de eventual vício, prevalece a validade do termo de confissão de dívida. 6. O ajuizamento da ação após longo período, somado ao pagamento de diversas parcelas, reforça a ausência de vício na manifestação de vontade. 7. Não se justifica atribuir efeito transcendente à eventual irregularidade no procedimento de inspeção para invalidar confissão de dívida regularmente firmada e não viciada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “A confissão de dívida firmada voluntariamente por consumidor somente pode ser anulada mediante comprovação de vício de vontade, cuja prova incumbe ao interessado”.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.