Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em execução fiscal. A parte agravante, aposentada e pensionista, alegou que os valores bloqueados em suas contas bancárias são provenientes de aposentadoria e pensão por morte, possuindo natureza alimentar, além de reserva de valores depositados em conta poupança. Sustentou a impenhorabilidade dos valores, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, e requereu a antecipação da tutela recursal para reconhecer a impenhorabilidade total dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da parte agravante, considerando a natureza alimentar dos depósitos e a proteção legal prevista no art. 833, IV e X, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A decisão recorrida deve ser modificada, pois os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e pensão por morte, possuindo natureza alimentar, o que os torna impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do CPC.
Já o art. 833, inc. X, do CPC estabelece ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A mais recente jurisprudência consolidada pelo STJ, dispõe que em se tratando de valores depositados em conta poupança, há presunção absoluta de impenhorabilidade, independentemente de eventuais movimentação financeiras.
Hipótese em que os valores bloqueados na conta do Sicred possuem natureza salarial, conforme comprovado pelo extrato bancário juntado aos autos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Já o bloqueio realizado na conta da Caixa Econômica Federal recaiu sobre conta poupança. Constatado que a quantia constrita é imprescindível para prover dignamente o sustento do devedor, não há como excluí-la da proteção legal
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido, para declarar a impenhorabilidade da totalidade da verba bloqueada, determinando seu imediato desbloqueio.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no REsp 2.155.756/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25/11/2024.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARIA RENILZA DA ROSA ALVES agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, indeferiu o pedido de desbloquear o montante constrito, nos seguintes termos:
Assim, diante da flagrante impenhorabilidade, determino o desbloqueio de R$ 3.264,06 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) (R$ 1621,00 + R$ 1643,06). Expeça-se alvará independentemente de preclusão.
Com relação aos valores remanescentes, ao exequente para manifestação evento 40, PED LIMINAR_ANT TUTE1.
Após, voltem.
Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que é pensionista e recebe renda previdenciária modesta, destinada ao custeio de sua própria subsistência. Argumenta, com fulcro no Art. 833, IV, do CPC estabelece serem impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Relata que a agravante comprovou que aufere aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária. Também comprovou sua idade avançada, pois possui 80 anos. Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, pacificou a tese de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, se estende a qualquer tipo de conta bancária (conta-corrente, poupança ou fundos de investimento) em que o valor total não exceda 40 salários mínimos, desde que não haja prova de má-fé, o que não é o caso dos autos. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como antecipação da tutela recursal, a fim de para reconhecer a impenhorabilidade total dos valores. Pede provimento.
Intimada, a parte agravante juntou aos autos comprovantes de rendimentos.
Vêm os autos conclusos para julgamento.