Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 3003624-51.2026.8.19.0014

Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
3003624-51.2026.8.19.0014
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONFIRMAR a tutela deferida no id. 11 e DETERMINAR, definitivamente, que a empresa ré restabeleça o fornecimento de energia na unidade consumidora, no prazo de 24h a contar de sua intimação, sob pena de multa diária nos termos da decisão; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelo dano moral suportado, com juros a contar da citação e correção monetária a partir da sentença, na forma da atual redação do artigo 406 do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3003624-51.2026.8.19.0014/RJ RÉU : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONFIRMAR a tutela deferida no id. 11 e DETERMINAR, definitivamente, que a empresa ré restabeleça o fornecimento de energia na unidade consumidora, no prazo de 24h a contar de sua intimação, sob pena de multa diária nos termos da decisão; 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelo dano moral suportado, com juros a contar da citação e correção monetária a partir da sentença, na forma da atual redação do artigo 406 do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei 14.905/24. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.