Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu nos seguintes termos: * CONDENAR ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da publicação, na forma da lei 14.905/24. Destaco que tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem observar os critérios adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo, a partir da vigência da Lei 14.905/24, correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros moratórios com base na SELIC (art. 406, (sec)1º, do Código Civil). Fica a parte ré intimada do dever de cumprir obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (art. 523 do CPC). Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da decisão, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0817167-85.2025.8.19.0011 Autores: ALBERTO EGIDIO ALVES DE OLIVEIRA e PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA Ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos: Trata-se de ação em que a parte autora Alberto Egidio Alves de Oliveira e Priscila Silva de Oliveira alegam que adquiriram passagens aéreas para viagem familiar em 18/03/2021, com destino final Florianópolis/SC, sendo surpreendidos no aeroporto de Campinas/SP com alteração unilateral do voo de conexão, sem justificativa. Sustentam que foram realocados para voo posterior, com destino diverso (Navegantes/SC), chegando ao destino às 19h10min, quando originalmente desembarcariam às 14h45min, sofrendo atraso de 4h25min. Alegam negativa de realocação em voo próximo e ausência de assistência material adequada, suportando espera prolongada com filha menor de 8 anos. Requerem: * indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor (total R$ 40.000,00). O réu AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação alegando inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando que alterações operacionais podem ocorrer por motivos técnicos e logísticos inerentes ao transporte aéreo. Aduziu que os autores foram devidamente reacomodados em voo subsequente, dentro das normas da ANAC, inexistindo dever de indenizar. Defendeu que o atraso não extrapolou os limites toleráveis e que eventual transtorno configura mero aborrecimento cotidiano, não sendo apto a gerar dano moral. Sustentou ainda que prestou assistência conforme as possibilidades operacionais e que não houve comprovação de prejuízos efetivos suportados pelos passageiros. Pede a suspensão do feito, com base no TEMA 1417 do STF e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Este é o breve resumo. Passo a decidir e fundamentar. Rejeito ao pedido para suspensão do feito considerando que o tema em análise se refere a alteração do voo dos autores, não se enquadrando no Tema 1417 do STF. Rejeito a prejudicial da prescrição, considerando a aplicação do artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional de 05 anos. Considerando que o fato ocorreu em 18/03/2021, estaria prescrita a questão em 18/03/2026. Não havendo mais preliminares, passo à análise de mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. No mérito propriamente dito, entendo que assiste razão à parte autora, tendo em vista que os documentos acostados comprovam a alteração unilateral do voo de conexão quando os passageiros já se encontravam em Campinas/SP, bem como a realocação para voo posterior com destino diverso do originalmente contratado (Doc. itinerário original e novo voo - ID 246789965 e 246789969). O comprovante de status do voo demonstra que o voo inicialmente contratado foi regularmente operado, sem justificativa idônea para a modificação imposta (ID 246789968). Restou evidenciado que os autores chegaram ao destino às 19h10min, quando a previsão inicial era 14h45min, configurando atraso de 4h25min, com espera prolongada no aeroporto e ausência de assistência material adequada. A situação foi agravada pela presença de criança menor, circunstância que evidencia maior vulnerabilidade dos passageiros. A alteração unilateral do contrato de transporte, somada à negativa de realocação em voo próximo e à ausência de suporte adequado, caracteriza falha na prestação do serviço, descumprindo o dever de informação e assistência previstos na Resolução 400/2016 da ANAC. Dessa forma, reconheço a falha na prestação do serviço. Passo à análise dos pedidos. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, tendo em vista que a conduta da empresa Reclamada gerou ofensa à dignidade da Reclamante (Constituição de 1988, artigo 1º, inciso III), atingindo a sua honra, devendo ser objeto de compensação a título de danos morais na forma dos artigos 5º, inciso X da Lei Maior de 1988 e 6º, inciso VI da Lei nº 8.078/90. Para a fixação do valor da indenização, tendo presente o teor pedagógico-punitivo da condenação, o critério da proporcionalidade e a lógica do razoável, considerando as circunstâncias do caso concreto destacadas nestes autos e a capacidade econômica do ofensor, assim como a dimensão coletiva da reprovável conduta da Ré revelada neste caso concreto, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, o valor da compensação pelos danos morais suportados pela parte Reclamante. Ante o exposto, nos termos do artigo. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu nos seguintes termos: * CONDENAR ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da publicação, na forma da lei 14.905/24. Destaco que tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem observar os critérios adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo, a partir da vigência da Lei 14.905/24, correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros moratórios com base na SELIC (art. 406, (sec)1º, do Código Civil). Fica a parte ré intimada do dever de cumprir obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (art. 523 do CPC). Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Projeto de sentença sujeito à homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I CABO FRIO, 20 de fevereiro de 2026. TAMARA MONIQUE JUSTEN LEITE SILVA
