Ementa
ação. 4. Ônus de comprovação de quitação pertencente à ré/embargada, que dele não se desincumbiu. 5. Sentença mantida. 6. Majoração dos honorários no termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso desprovido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007002-85.2009.8.16.0001 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.05.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILAINE APARECIDA BARBOSA LIMA nos Embargos à Monitória de seq. 78 e, via de consequência JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Monitória proposta por OSVALDO DE OLIVEIRA, ambos devida-mente qualificados, com fundamento no art. 702, §8º e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para constituir os títulos executivos em favor do autor/embargado pelo valor de R$.1.900,00 (um mil e novecentos reais) estampado nos cheques reproduzidos na seq. 1.6, emitidos em 10/01/2020 e 10/02/2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a primeira apresentação para pagamento no banco e após a citação deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora) na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, para todos os fins. 6 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que arbitro na razão de 15% sobre o valor total da condena-ção, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desneces-sidade de instrução e a ausência de maiores incidentes, nos termos dos art. 85, §2º do CPC. Deixo de conceder o benefício da gratuidade à parte ré/embargante, tendo em vista que a omissão de ganhos e a contratação de advogados são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelos arts. 98 e seguintes do CPC. 7 - Ficam todos autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através dos mecanismos de autocomposição ditados nos arts. 6º e 190 da lei de processo, o que dispensa intermediação judicial, objetivando efetivo acertamento e pacificação, com celeridade e redução de custos. 8 - Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o autor/embargado para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º do CPC. 9 - Findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se.
Inteiro teor
- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0071731-56.2024.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.635,41 Autor: Osvaldo de Oliveira Ré: EDILAINE APARECIDA BARBOSA LIMA 1 - OSVALDO DE OLIVEIRA, através de procuradora habilitada, ajuizou a presente Ação Monitória em face de EDILAINE APARECIDA BARBOSA LIMA, ambos devidamente qualificados, para informar que: é credor da ré pelos cheques nº 009 e 010, emitidos em 10/01/2020 e 10/02/2020, no valor de R$.950,00 cada um; os cheques foram apresentados mas foram devolvidos por insuficiência de fundos; não foi possível a resolução do impasse pela via administrativa; a dívida atualizada é de R$.4.635,41, apurada para SET/2024; a lei autoriza a constituição de título executivo nestes casos. Pede, no final, a procedência do pedido. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada através do aplicativo “WhatsApp” (vide seq. 75.2) e apresentou Embargos Monitórios na seq. 78, acompanhados de documentos, para alegar que: não reconhece a existência de relação contratual ou comercial com o autor que pudesse justificar a emissão dos cheques; emitiu os cheques em favor de terceiros; não houve autorização para repasse do cheque; não estava ciente e não concordou com a utilização dos cheques para cobrança judicial; os cheques que instruem a ação foram devidamente pagos; o autor ajuizou a presente demanda como forma de retaliação pessoal contra o terceiro SERGIO SALES; conversas entre o autor e SERGIO confirmam o pagamento dos cheques; os cheques foram usados por SERGIO como garantia para levantar valores com um agiota, amigo do autor; o autor ajuizou também outra ação de execução sob nº 0071967-08.2024.8.16.0014 contra SERGIO para buscar a cobrança ilícita dos valores já quitados; há vício na causa debendi impossibilitando a exigência judicial da obrigação; o autor deve ser condenado por litigância de má-fé; merece a concessão dos benefícios da gratuidade. Pede, no final, a improcedência do pedido do autor. O autor se manifestou na seq. 83 apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial. Por fim, pelas partes não houve manifestação de interesse na produção de provas (vide seqs. 88 e 89). É o breve relatório. Decido. 2 - Recebo a peça de seq. 78.1 como Embargos à Monitória, para todos os fins, em observância ao princípio da fungibilidade. 3 - O feito comporta julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 4 - Embargos à monitória Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a embargante NÃO TEM RAZÃO no seu pleito. O autor recebeu os cheques apresentados na seq. 1.6, emitidos originalmente em favor de terceiro, através de endosso em branco, tal como se vê da assinatura aposta no verso do título, não tendo havido pela devedora impugnação objetiva a esta específica operação noticiada pelo autor na petição inicial. Os cheques foram então apresentados pelo portador/credor mas foram devolvidos pelo banco com fundamento nos motivos ‘11 e 12’, precisamente “cheques sem fundo”, estando ele então, agora que prescritos, a pedir a cobrança da dívida através do presente procedimento bifásico da monitória. Assim, tem razão o autor/embargado porque: a - em momento algum pelo banco restou apurada qualquer impropriedade nos elementos objetivos do cheque ou na validade da assinatura do titular do cheque; b - a devolução dos cheques está calcada exclusivamente nos motivos ‘11 e 12'; c - o incidente ou problema aventado pela embargante não tem o condão de alterar ou mitigar a pretensão do autor, na medida em que uma eventual impropriedade no momento da emissão do cheque revela evento de seu único e exclusivo interesse, sem qualquer participação ou efeito para os demais integrantes da cadeia de circulação das cártulas. Através de busca realizada por este juízo foi possível apurar que na execução de nº 0071967-08.2024.8.16.0014 mencionada pela ré o OBJETO É DIVERSO, com resultado posterior de extinção sem resolução de mérito pelo d. juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, estando pendente apenas de anotação de trânsito em julgado. A parte devedora, então, deve promover o pagamento do valor e, querendo, regressar contra quem de fato tenha lhe causado qualquer dano, isto porque esta pessoa de qualquer forma teve livre acesso ao talão de cheques, emitiu a cártula sem qualquer insurgência posterior e jamais recebeu da ré qualquer reprimenda. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, DE NATUREZA CAMBIAL, SEM FORÇA EXECUTIVA, REPRESENTADA POR 4 CHEQUES ENDOSSADOS E DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO, SENDO 1 POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS (MOTIVOS: 11 E 12) E 3 SUSTADOS (MOTIVO: 21). DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. DESNECESSIDADE DA PERSECUÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, QUE COMPETIA À RÉ. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DECORRENTE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012992-91.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 26.07.2023; gritos e negritos inexistentes no texto original). Por fim: I - não houve impugnação objetiva aos valores estampados nos títulos; II - os comprovantes de transferência bancária apresentados na seq. 78.14 se referem ao cumprimento de obrigação assumida com terceiros que não integram esta lide, ao passo que os comprovantes apresentados nas seqs. 78.15 a 78.20 tratam de transferências de pagamento realizadas a outro ‘pagador’ que não á ora embargante; III - não houve a comprovação pronta e simples de qualquer invalidade no procedimento de emissão, apresentação e devolução do cheque; IV - não há necessidade de menção das circunstâncias e dinâmica da relação jurídica obrigacional que deu motivo á emissão original do cheque para o ajuizamento da ação monitória; V - a circulação por endosso válido impede a discussão da chamada 'causa debendi'. Por fim, era obrigação da ré apenas comprovar a quitação do valor, o que não aconteceu para o caso dos autos. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR QUITAÇÃO ANTERIOR EM DINHEIRO E COMERCIALIZAÇÃO DE JOIAS FALSIFICADAS. 1. Não há a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não comprovou a embargante que os cheques foram emitidos para a compra de joias que afirma serem falsificadas, nem sequer que foram referidas pedras efetivamente comercializadas e quais eram os indícios de falsidade, o que afasta a necessidade de realização de perícia sobre as mesmas. 2. Aplicação do art. 370 do CPC. 3. Pelo teor da Súmula 531 do STJ, não é necessária a menção à causa subjacente em ação monitória que, como na presente, tem como objeto cheque prescrito. Inobstante a possibilidade de discussão da causa debendi em embargos à monitória, não houve comprovação de quitação em dinheiro, uma vez que os recibos juntados não fazem alusão aos cheques objetos da ação. 4. Ônus de comprovação de quitação pertencente à ré/embargada, que dele não se desincumbiu. 5. Sentença mantida. 6. Majoração dos honorários no termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso desprovido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007002-85.2009.8.16.0001 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.05.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILAINE APARECIDA BARBOSA LIMA nos Embargos à Monitória de seq. 78 e, via de consequência JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Monitória proposta por OSVALDO DE OLIVEIRA, ambos devida-mente qualificados, com fundamento no art. 702, §8º e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para constituir os títulos executivos em favor do autor/embargado pelo valor de R$.1.900,00 (um mil e novecentos reais) estampado nos cheques reproduzidos na seq. 1.6, emitidos em 10/01/2020 e 10/02/2020, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a primeira apresentação para pagamento no banco e após a citação deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora) na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, para todos os fins. 6 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que arbitro na razão de 15% sobre o valor total da condena-ção, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desneces-sidade de instrução e a ausência de maiores incidentes, nos termos dos art. 85, §2º do CPC. Deixo de conceder o benefício da gratuidade à parte ré/embargante, tendo em vista que a omissão de ganhos e a contratação de advogados são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelos arts. 98 e seguintes do CPC. 7 - Ficam todos autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através dos mecanismos de autocomposição ditados nos arts. 6º e 190 da lei de processo, o que dispensa intermediação judicial, objetivando efetivo acertamento e pacificação, com celeridade e redução de custos. 8 - Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o autor/embargado para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º do CPC. 9 - Findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
