Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Nos períodos de incidência exclusiva de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA; já em períodos de incidência simultânea de correção monetária e juros incidirá exclusivamente a SELIC (CC, art. 389, parágrafo único c/c. art. 406, §1º e Tema STJ 1368). O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°). Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm sua exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-66.2025.8.16.0043 Processo: 0002322-66.2025.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$521,10 Autor(s): ANA PAULA DA CRUZ DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Sentença I.Relatório Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito, proposta por Ana Paula Nascimento da Cruz em face de Banco Agibank S/A. A parte autora relatou, em síntese, que contraiu um empréstimo pessoal não consignado com o requerido (contrato n° 1515743131). Mencionou que os juros remuneratórios fixados estão acima da média de mercado. Pugnou pela revisão do contrato, com a declaração de abusividade dos juros, e a restituição simples dos valores indevidamente pagos pela requerente, no importe de R$ 521,10 (quinhentos e vinte e um reais e dez centavos). Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). A inicial foi recebida no mov. 11.1. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 21.1), oportunidade na qual suscitou a prática de litigância abusiva pelo advogado da autora. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros remuneratórios. Sustentou que os cálculos apresentados pela autora não consideram o custo efetivo total da operação. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Juntou documentos (mov. 21.2/21.3). Em sede de saneamento, o réu manifestou desinteresse na produção de provas (mov. 29.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 33.1. Sobreveio decisão saneadora rejeitando a preliminar arguida e fixando os pontos controvertidos. Na mesma oportunidade foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 34.1). É o relatório. Decido. II. Fundamentação O procedimento em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois constam dos autos apenas questões de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da (in)existência de abusividade nos juros remuneratórios fixado no contrato de empréstimo pessoal nº 1515743131, formalizado com o banco requerido. As taxas de juros fixadas pelas instituições financeiras são estabelecidas conforme o momento econômico vivenciado pelo país e os riscos assumidos pelo fornecedor do crédito, considerando sua expectativa de adimplemento, garantias vinculadas etc. Com relação aos juros remuneratórios, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que inexiste limitação quando se tratar de instituição financeira, visto que tais instituições, ou aquelas a elas equiparadas, não se sujeitam à limitação estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido: Súmula 596/STF - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Diante desse quadro, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média do mercado, devendo estar caracterizada a existência de vantagem exagerada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é possível a revisão da taxa de juros nas hipóteses em que restar configurada a relação de consumo, bem como suficientemente demonstrada a abusividade da taxa praticada, em consonância com as peculiaridades do caso concreto: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596 /STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC /02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em exame, pretende a parte autora a revisão do contrato n° 1515743131, formalizado em 27/06/2024, com juros de 9,99% a.m. e 213,50% a.a. Em consulta ao site do Banco Central, verifica-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres — pessoas físicas, crédito pessoal não consignado (séries 25464 e 20742) — do referido contrato não ultrapassa o triplo da taxa média fixada pelo Banco Central para o mesmo período, a qual apresentava juros de 5,74% a.m. e 95,32% a.a. Logo, não restou constatada a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticados pela ré no contrato em exame. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PLEITO AUTORAL QUE ATENDEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO §2º DO ART. 330 DO CPC.3. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA QUE NÃO EXCEDE O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE RESTA PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000169-59.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.04.2026). Com efeito, ausente qualquer abusividade contratual perpetrada pela instituição financeira ré, não há que se falar em repetição de indébito, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Nos períodos de incidência exclusiva de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA; já em períodos de incidência simultânea de correção monetária e juros incidirá exclusivamente a SELIC (CC, art. 389, parágrafo único c/c. art. 406, §1º e Tema STJ 1368). O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°). Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm sua exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Antonina (PR), data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
