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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0038040-32.2024.8.16.0182

Publicação
DJEN 08/05/2026
Número único (CNJ)
0038040-32.2024.8.16.0182
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0038040-32.2024.8.16.0182 Processo: 0038040-32.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$31.000,00 Polo Ativo(s): DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO HIGOR SALES SANTOS GANDOLFI Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. M MDECOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA representado(a) por ANDRESSA CAROLINE PEREIRA DE MOURA I - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora não atendeu à última intimação e não se manifesta no processo há mais de 30 dias (mov. 162.1). Conforme o artigo 485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cancele-se a audiência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito