Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inverteu o ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a inversão do ônus da prova foi admitida no momento processual adequado, ante a ausência de delimitação dos pontos controvertidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A inversão do ônus da prova exige a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica ou econômica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.2. A decisão recorrida reconheceu a hipossuficiência da parte autora de forma genérica, sem apresentar fundamentos concretos que autorizem essa conclusão. 3.3. Inobservância, ademais, do procedimento previsto no art. 357 do CPC, o qual impõe a prévia fixação dos pontos controvertidos e a delimitação das provas a serem produzidas, antes de se proceder à inversão do ônus da prova.3.4. A falta de delimitação dos pontos controvertidos configura nulidade por error in procedendo, impondo-se a cassação da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.___________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076061-41.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 26.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033351-06.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 08.05.2025.