Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0808263-91.2025.8.14.0051. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência. Demandantes: VALTER MATIAS AZEVEDO MARQUES, VALDECI MARQUES SEADE, VALDIR MATIAS AZEVEDO MARQUES, OLINDA AZEVEDO MARQUES e VALFREDO PEREIRA MARQUES JÚNIOR. Demandadas: JOVINA AZEVEDO MARQUES e VALDELICE AZEVEDO MARQUES. Processo relacionado n.º 0801420-52.2021.8.14.0051 (Ação de Inventário) Sentença Vistos etc. Os Demandantes ajuizaram ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência em face das Demandadas, alegando que, no inventário dos genitores das partes, as Demandadas ocupam com exclusividade o imóvel residencial objeto da herança, impedindo o acesso dos demais herdeiros. Sustentaram que notificaram extrajudicialmente as Demandadas em 18 de agosto de 2022 e requereram o arbitramento de aluguel mensal proporcional à quota-parte dos Demandantes, no valor de R$ 4.060,98 (quatro mil, sessenta reais e noventa e oito centavos), além do pagamento das despesas do imóvel, tutela de urgência para depósito judicial dos valores e condenação em custas e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 48.731,76 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) e recolheram as custas. Decisão do Juízo indeferindo a tutela provisória de urgência e determinando a citação da parte ré (Id. 143757158). Petição da parte ré informando a interposição de um Agravo de Instrumento (Id. 146641937). Citadas, as Demandadas apresentaram contestação, impugnando preliminarmente o valor da causa. No mérito, sustentaram que o imóvel possui edificações distintas, sendo parte delas construída exclusivamente pelas próprias Demandadas, razão pela qual negaram a existência de uso exclusivo de bem comum e de impedimento de acesso aos demais herdeiros. Requereram a improcedência da ação, a condenação dos Demandantes em custas e honorários advocatícios, além da produção de provas documental, pericial e testemunhal (Id. 149030987). Réplica apresentada pelos Demandantes (Id. 154607613). Intimadas para que especificassem as provas que tinham interesse em produzir (Id. 156535128), somente a parte autora manifestou-se no Id. 158427216, informando não ter mais provas para produzir. É o relatório. Decido. I. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa não merece acolhida. Os Demandantes atribuíram à causa o valor de R$ 48.731,76, correspondente à estimativa do proveito econômico pretendido, calculado sobre a fração do aluguel mensal proporcional ao quinhão dos Demandantes pelo período esperado de duração da obrigação. O cálculo guarda relação com o objeto do pedido, sendo admissível em ações de cobrança de obrigação continuada, nos termos do art. 292, V, do CPC. Rejeita-se a impugnação. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A causa está madura para julgamento. Os Demandantes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 158427216), nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é eminentemente documental. As Demandadas, intimadas para especificar provas por despacho (Id. 156535128), deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certidão da serventia (Id. 158762883), operando-se a preclusão. III. DO MÉRITO III.1. DA POSSE INTEGRAL DO IMÓVEL PELAS RÉS Em 25 de janeiro de 2020, faleceu ROSITA CÂNDIDA DE AZEVEDO MARQUES, genitora dos litigantes. Em 26 de fevereiro de 2021 foi ajuizado o Inventário n.º 0801420-52.2021.8.14.0051, cujo objeto é o único imóvel deixado pelos genitores — residência térrea situada na Rua Madre Imaculada n.º 33, Bairro Prainha, SANTARÉM/PA (Id. 142757232). O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à avaliação do imóvel nos autos do inventário (Id. 134431253, págs. 3-7 do processo de origem, reproduzido no Id. 142760865, págs. 8-11 do presente feito), apurando o valor de R$ 719.852,36 para a edificação térrea e de R$ 417.360,00 para o terreno. A documentação constante nos autos demonstra que as Demandadas ocupam não apenas os apartamentos do pavimento superior, mas também a edificação térrea objeto do inventário. Com efeito, o próprio laudo de avaliação judicial elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador registra, na descrição das benfeitorias, que "a planta fornecida pela requerida" foi o documento utilizado para dimensionar a área construída do térreo (Id. 134431253, pág. 3; Id. 142760865, pág. 7), revelando que são as Demandadas quem detêm e controlam o acesso ao imóvel como um todo, pois somente quem exerce a posse é capaz de fornecer a planta da edificação ao avaliador durante a vistoria. Ademais, a própria contestação incorre em contradição insuperável ao afirmar que as Demandadas "construíram, com recursos próprios, sobre o terreno da antiga residência, uma residência térrea inteiramente nova, onde a mãe viveu até o seu falecimento" (Id. 149030987, pág. 2). Ao reivindicar a autoria da construção da edificação térrea, as Rés confirmam implicitamente que a ocupam, pois nenhum construtor ergueria uma residência para deixá-la ao gozo alheio sem qualquer contraprestação. Não bastasse isso, a notificação extrajudicial de 18/08/2022 solicitou a entrega das chaves do imóvel ao Inventariante (Id. 142760863, págs. 1-4), e as Demandadas se recusaram a entregá-las — o que pressupõe, logicamente, que têm a posse das chaves do conjunto do imóvel, e não apenas dos apartamentos superiores. A negativa de entrega das chaves, tomada em conjunto com o fornecimento da planta do térreo ao avaliador e com a admissão expressa da ocupação da edificação térrea, forma um quadro probatório convergente e suficiente para concluir que as Demandadas detêm a posse exclusiva do imóvel em sua totalidade, inclusive da casa térrea inventariada, não havendo prova alguma — tampouco requerimento tempestivo de produção de prova nesse sentido — que infirme essa conclusão. III.2. DO DIREITO AO ARBITRAMENTO DO ALUGUEL O pedido de arbitramento é procedente. Com a abertura da sucessão, pela aplicação do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível e rege-se pelas normas do condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC). Nessa condição, cada condômino responde aos demais pelos frutos que percebeu da coisa (art. 1.319 do CC), sendo os frutos da coisa comum partilhados na proporção dos quinhões (art. 1.326 do CC). O herdeiro que detém a posse de bem do espólio é obrigado a trazer ao acervo os frutos percebidos desde a abertura da sucessão (art. 2.020 do CC). Quem ocupa exclusivamente imóvel do espólio e não remunera os coerdeiros enriquece sem causa, em afronta ao art. 884 do CC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: "Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva" (STJ - REsp: 570723 RJ 2003/0153830-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.08 .2007 p. 268). No caso, a ocupação exclusiva pelas Demandadas é incontroversa. As próprias Rés admitem residir no imóvel, limitando a controvérsia à natureza do bem que ocupam. A oposição formal dos Demandantes ocorreu em 18/08/2022, data do recebimento da notificação extrajudicial (Id. 142760863, págs. 1-4), que é o marco inicial da obrigação. A tese defensiva de que as Demandadas estariam a ocupar apenas as edificações de sua propriedade exclusiva não prospera por duas razões. Primeira: os Demandantes esclarecem expressamente na réplica (Id. 154607613, págs. 1-5) que o objeto do pedido é exclusivamente a residência térrea integrante do inventário, jamais os apartamentos superiores edificados pelas Demandadas, cujo direito de propriedade exclusiva das Rés é reconhecido pelos próprios Autores desde a petição inicial. Segunda: o laudo de avaliação judicial (Id. 134431253, págs. 3-7, reproduzido no Id. 142760865, págs. 8-11) procedeu à avaliação individualizada da edificação térrea (R$ 719.852,36), do pavimento superior (R$ 722.813,40) e do terreno (R$ 417.360,00), confirmando que a residência térrea existe autonomamente como objeto passível de valoração e apropriação exclusiva. A alegação de que todo o imóvel é de propriedade exclusiva das Demandadas é contraditória com o laudo produzido no inventário que elas também integram. A tese da acessão (art. 1.255 do CC) não foi demonstrada por qualquer prova e não alcança a edificação térrea preexistente. A invocação da inviolabilidade do domicílio é inaplicável à hipótese, pois não se está a determinar o ingresso forçado no imóvel, mas apenas a reconhecer a obrigação de indenizar os coerdeiros pelo uso exclusivo de bem comum que lhes pertence em condomínio. A inviolabilidade protege o domicílio de invasões indevidas, não serve de escudo para o locupletamento às expensas dos demais herdeiros. III.3. DO VALOR DO ALUGUEL O percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da edificação térrea mostra-se adequado e razoável para fins de arbitramento do locativo mensal, tratando-se de critério amplamente acolhido pela jurisprudência em hipóteses nas quais inexistem elementos robustos capazes de indicar valor diverso. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM APÓS DIVÓRCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. A fixação do valor do aluguel em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel é razoável e se alinha com os parâmetros de mercado para imóveis residenciais (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006976720188210155, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 18-12-2025). (TJ-RS - Apelação: 50006976720188210155 OUTRA, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Data de Julgamento: 18/12/2025, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. (...) O patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel fixado mensalmente a título de taxa de ocupação ou taxa de fruição não comporta alteração porque arbitrado de forma razoável. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10361558920238260224 Guarulhos, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 25/02/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025)." Grifei. Sobre o valor da edificação térrea de R$ 719.852,36 (Id. 142760865, pág. 11), o locativo mensal total corresponde a R$ 3.599,26 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Sendo sete herdeiros, a cada um corresponde 1/7 do locativo. Aos cinco Demandantes, que totalizam 5/7 do quinhão hereditário, corresponde R$ 2.571,00 (dois mil quinhentos e setenta e um reais) mensais, quantia que as Demandadas deverão pagar conjuntamente a título de indenização pelo uso exclusivo, desde 18/08/2022 até a efetiva desocupação ou entrega das chaves do imóvel ao Inventariante. III.4. DAS DESPESAS DO IMÓVEL O pedido de condenação das Demandadas ao pagamento das despesas decorrentes do uso exclusivo é igualmente procedente. Quem ocupa com exclusividade bem do espólio deve arcar integralmente com os encargos desse uso — IPTU, taxa de resíduos sólidos, consumo de água e energia elétrica —, não sendo justo impor ao espólio ou aos demais herdeiros o custeio de despesas geradas por quem retém o bem para si. O termo inicial dessas despesas coincide com o da notificação extrajudicial — 18/08/2022 —, que é quando se configurou a oposição formal à ocupação exclusiva e se tornou exigível a obrigação. O pedido de retroação à data do óbito da genitora (25/01/2020) não é acolhido, pois não há prova de oposição anterior à referida data. Os valores devidos a esse título serão apurados em liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados ou cobranças realizadas em face do imóvel desde 18/08/2022. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: 1. CONDENO as Demandadas, solidariamente, ao pagamento mensal de indenização pelo uso exclusivo da edificação térrea do imóvel localizado na Rua Madre Imaculada n.º 33, Bairro Prainha, SANTARÉM/PA, no valor de R$ 2.571,00 (dois mil quinhentos e setenta e um reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em favor dos cinco Demandantes, na proporção de 1/5 (um quinto) para cada, desde 18/08/2022 até a data da efetiva entrega das chaves do imóvel ao Inventariante do espólio ou da comprovada desocupação. Incidirão juros de mora pela taxa legal (§ 1.º do art. 406 do Código Civil) a partir da citação, bem como correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE), conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela mensal; 2. CONDENO as Demandadas, solidariamente, ao PAGAMENTO INTEGRAL das despesas de IPTU, taxa de resíduos sólidos, consumo de água e energia elétrica incidentes sobre o imóvel descrito no item anterior, a partir de 18/08/2022 até a efetiva entrega das chaves ou desocupação, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Incidirão juros de mora pela taxa legal (§ 1.º do art. 406 do Código Civil) a partir da citação, bem como correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE), conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data do vencimento de cada título; 3. Considerando a procedência da maior parte do pedido – fixação de pagamento mensal pelo uso exclusivo do imóvel e pagamento de encargos do imóvel - consubstancia-se a sucumbência recíproca, tendo os Demandantes sucumbido de pequena parte. Com isso, CONDENO as Demandadas ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos Demandantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. À UPJ: 1. Oficie-se ao(à) Des.(ª) Relator(a) do Agravo de Instrumento (Id. 146644490), noticiando a presente decisão. 2. Associe ao presente processo a Ação de Inventário de n.º 0801420-52.2021.8.14.0051. Com o trânsito em julgado, se nada requerido no prazo de 15 (quinze) dias ou concluída a fase de cumprimento de sentença, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
