Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0971391-11.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MACHADO GOMES INVENTARIANTE: ELOISA DE OLIVEIRA MACHADO GOMES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional do PASEP cumulada com indenizatória por danos materiais proposta por ESPOLIO DE JOSE MACHADO GOMES, representado por sua inventariante ELOISA DE OLIVEIRA MACHADO GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em resumo, a parte autora alega que, após o falecimento do servidor público, a inventariante solicitou o saldo da conta PASEP, constatando valor inferior ao esperado. Sustenta que, conforme análise contábil e extratos juntados, houve falhas na correção monetária e ausência de créditos em determinados períodos, atribuídas à má gestão da instituição financeira ré. Assim, requer a aplicação dos índices legais de correção e a restituição das diferenças apuradas. Diante do exposto, requer a condenação da ré à restituição dos valores desfalcados no total de R$ 19.694,00. A petição inicial de id. 233263043 veio instruída com documentos. Despacho no id. 242521980 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a juntada do extrato completo do PASEP, vindo a parte autora a juntar no id. 249115160. A parte autora esclareceu no id. 210322980 que não foi aberto inventário. Despacho no id. 251067832 determinando a citação do réu. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 261174014 acompanhada de documentos. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça; impugnação ao valor da causa; argui o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; incompetência absoluta da justiça comum e prescrição decenal. No mérito, alegou que inexistiu qualquer irregularidade na conta da demandante, estando o saldo em conformidade com a legislação do PIS-PASEP. Sustenta a inexistência de dano material, inadequação dos cálculos apresentados pela parte autora e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Despacho no id. 262798269 determinando a intimação da parte autora em réplica e de ambas as partes em provas. A ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição no id. 264647419 Réplica no indexador 268565628. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 247563566. Decisão saneadora prolatada pelo juízo no id. 268750722, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré; fixou o ponto controvertido com a distribuição do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial com nomeação de perito. A parte autora apresentou quesitos no id. 272818345 e o réu em id. 273297500. A ré informou a interposição de agravo de instrumento no id. 273390808, sendo indeferido o efeito suspensivo pela Décima Nona Câmara de Direito Privado no id. 278116466. Laudo Pericial no id. 278537981. A parte autora se manifestou sobre o laudo no id. 289382754 e o réu em id. 302116975. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, há preliminares arguidas pela ré em contestação que não foram analisadas na decisão saneadora. Sendo assim, passo a analisá-las. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa arguido pela ré.Isso porque o pedido de restituição formulado pela autora dos valores pagos que considera indevidos constam na planilha de id. 233266627, perfazendo o montante de R$ 19.694,00. Portanto, o pedido preencheu os requisitos do artigo 322 do CPC, estando o valor da causa adequado ao artigo 292 do mesmo diploma legal. Por outro lado, a prejudicial de mérito diante da prescrição decenal da pretensão de ressarcimento dos valores merece acolhimento. Sobre o instituto da prescrição cabe, inicialmente, trazer à colação a definição do eminente Humberto Theodoro Júnior que bem descreve: "A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei." (Prescrição e decadência / Humberto Theodoro Júnior. - 1. ed.) Em ouras palavras, aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem (dormientibus non sucurrit Ius). Acerca do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão de conta individual vinculada ao PASEP, bem como o seu termo inicial, transcreve-se a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, que, dentre outras, teve como questão submetida a julgamento: se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como visto, assiste razão à parte autora quanto ao prazo decenal previsto no Artigo 205 do Código Civil. "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." A representante legal do espólio sustenta que somente tomou ciência dos desfalques realizados na conta PASEP do falecido em dezembro de 2024, quando lhe foi s as microfilmagens e emissão do extrato. Contudo, o termo inicial da contagem do referido prazo não é a data da emissão do extrato, como entende a parte autora, mas sim a do saque do saldo residual de sua conta quando de sua aposentadoria ou do saque integral do principal (id. 261174014), momento no qual, de modo inconteste, o titular da conta toma plena ciência dos depósitos efetivados ao longo dos anos e do rendimento aplicado, viabilizando a constatação de eventual inconsistência passível de questionamento judicial. No caso em apreço, presume-se que o autor teve ciência dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP na ocasião do saque integral realizado em 01 de novembro de 1993, conforme extrato acostado no bojo da contestação (id. 261174014), na qual o falecido sacou o valor integral do saldo correspondente a CR$ 63.087,41. O próprio parecer contábil acostado no id. 278537981, página 7 consta a informação de que houve saque pelo falecido em 01/11/1993, evidenciando que ele mesmo teve ciência do valor do saldo disponível e não se insurgiu. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada apenas no ano de 2025, após o transcurso do prazo prescricional de dez anos, conclui-se que a pretensão autoral está atingida pela prescrição. Ressalta-se, ainda, que o falecido realizou o saque integral da conta, tornando esta data a ciência inequívoca da ocorrência da violação ao direito de receber o valor depositado em sua conta vinculada ao PASEP com a aplicação dos índices de juros e de correção monetária determinados por lei. É de ser relevar que, pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o prazo prescricional da pretensão autoral passa a correr a partir do momento em que, ciente da suposta violação de seu direito subjetivo, pode exercer seu direito de ação. Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, abaixo transcritos: "Daí a expressão actio nata, isto é, ação nascida, indicando como requisito para a prescrição que seja possível promover a demanda em juízo. O ponto de partida para a contagem, como regra, é o momento da violação, porém, em certas hipóteses, somente com o conhecimento efetivo da violação pode ser iniciada a fluência do prazo. Dito de outro modo, a depender do caso, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou Lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular. (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald Curso de direito civil: parte geral e LINDB -15. ed.)" Não se põe em dúvida que, durante o interregno prescricional, sempre esteve disponível ao falecido ter acesso às informações do PASEP, o que continuamente o possibilitou ter ciência plena e inequívoca de eventual violação, possibilitando exercer seu direito. Cabe ressaltar que assentir com a supracitada tese autoral, que propõe que o termo inicial da prescrição seja a data de emissão do extrato, implicaria a imprescritibilidade da demanda, uma vez que bastaria a parte comparecer à agência bancária e solicitar novo extrato de sua conta PASEP, para, por sua livre vontade, renovar o marco inicial da prescrição, em evidente prejuízo à segurança jurídica. Portanto, a proposição autoral não merece esteio. A corroborar o exposto acima, insta colacionar o entendimento deste Tribunal sobre o tema, conforme os inúmeros precedentes recentes que reconheceram a do saque do saldo como a dies a quo do prazo prescricional: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que somente em 2025 tomou ciência inequívoca das irregularidades, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, especialmente quanto à fixação do termo inicial do prazo prescricional diante da realização do saque integral dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, fixa que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da ciência comprovada do titular acerca das irregularidades. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1387, estabelece que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos da conta individualizada do PASEP. O conjunto probatório demonstra que a autora realizou o saque integral dos valores vinculados ao PASEP em 31.08.1999, data em que se presume ter tido acesso aos extratos e conhecimento do saldo existente na conta individual. A alegação de que a ciência inequívoca dos desfalques somente ocorreu em 2025 não afasta a presunção decorrente do saque integral realizado em 1999, inexistindo elemento probatório apto a infirmá-la. A ação, ajuizada apenas em 2025, foi proposta após o transcurso do prazo prescricional decenal, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (0800371-02.2025.8.19.0049 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 17/09/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) - Grifos nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SAQUE REALIZADO EM 2006. AÇÃO PROPOSTA EM 2025. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO NA DATA DO SAQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor alega ter tomado ciência do valor a menor apenas em 2025, embora tenha realizado o saque integral do saldo disponível no ano de 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nas hipóteses de ajuizamento de ação indenizatória por má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se à pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150. Conforme o entendimento consolidado do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, à luz da teoria da actio nata. Presume-se que a ciência do dano se deu na data do saque do saldo, em 2006, momento em que o titular teve acesso ao montante efetivamente disponibilizado pelo Banco do Brasil. A ação foi ajuizada apenas em 2025, quando já decorrido o prazo prescricional decenal, tornando inviável a pretensão autoral. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reafirmado esse entendimento, reconhecendo a prescrição com base na data do saque como marco inicial da contagem do prazo. Inexistindo erro na fixação da data da ciência do dano e configurada a prescrição, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta teve ciência inequívoca do saque a menor, presumivelmente no momento do saque. O ajuizamento da ação após o transcurso do prazo de dez anos acarreta a extinção do feito com resolução do mérito, por força da prescrição. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (0839279-78.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 14/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) - Grifos nosso DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Miracema que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, em demanda que visa à recomposição de valores supostamente indevidamente corrigidos em conta vinculada ao PASEP, cujo saque ocorreu em 29/08/2013, tendo a ação sido ajuizada em 22/08/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça diante da impugnação da parte ré; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas envolvendo contas vinculadas ao PASEP; (iii) determinar o termo inicial do prazo prescricional para pretensões de ressarcimento por alegados desfalques em contas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR Mantém-se a gratuidade de justiça, pois a impugnação não se desincumbe do ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte beneficiária, sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de hipossuficiência. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150, nas demandas que discutem falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP. Define-se que o termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata, iniciando-se com a ciência inequívoca do titular acerca da lesão, a qual ocorre, em regra, na data do saque dos valores. Afirma-se que a obtenção posterior de extratos, microfilmagens ou conhecimento de precedentes judiciais constitui elemento meramente probatório, incapaz de postergar o início do prazo prescricional. Conclui-se que, tendo o saque ocorrido em 29/08/2013 e a ação sido proposta apenas em 22/08/2025, restou configurada a prescrição, impondo-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição, nas ações relativas ao PASEP, ocorre na data do saque dos valores, momento em que o titular tem ciência inequívoca do eventual prejuízo. A obtenção posterior de documentos ou conhecimento de entendimentos jurisprudenciais não tem o condão de postergar o início da contagem do prazo prescricional. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à gestão de contas vinculadas ao PASEP. A impugnação à gratuidade de justiça exige prova concreta da capacidade econômica da parte beneficiária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, (sec)1º; CPC, art. 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJRJ, Apelação nº 0817474-73.2024.8.19.0011, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, j. 19/03/2026; TJRJ, Apelação nº 0804450-75.2024.8.19.0011, Rel. Des. Regina Lucia Passos, j. 18/03/2026. (0801466-15.2025.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 13/05/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) - Grifos nosso DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. ACTIO NATA OBJETIVA. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que, em ação revisional c/c restituição de valores ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, ao fundamento de que o prazo teve início na data do saque residual da conta PASEP (03/11/1999), sendo a demanda proposta apenas em 24/08/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque da conta PASEP ou na data da ciência inequívoca dos alegados desfalques mediante análise posterior de extratos; (ii) estabelecer se está prescrita a pretensão de ressarcimento por supostas irregularidades na gestão da conta individual do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1.150, estabelece que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, além de reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil. 4. O STJ, no Tema 1.387, fixa que o saque integral ou residual do saldo constitui o marco inicial do prazo prescricional, por configurar ciência inequívoca do valor disponibilizado ao titular. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente objetiva, determina que o prazo prescricional se inicia quando o titular pode exercer a pretensão, o que ocorre no momento do saque, quando se torna perceptível eventual discrepância no saldo. 6. A postergação do termo inicial para a data de obtenção de extratos décadas após o saque compromete a segurança jurídica e implicaria hipótese de imprescritibilidade fática. 7. No caso concreto, o saque ocorreu em 03/11/1999 e a ação foi ajuizada apenas em 24/08/2024, ultrapassando significativamente o prazo decenal. 8. A inércia da titular por mais de duas décadas não pode afastar a incidência da prescrição, sob pena de esvaziar a função estabilizadora dos prazos prescricionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O saque integral ou residual da conta PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional, por representar ciência inequívoca do valor disponibilizado. 3. A obtenção posterior de extratos bancários não posterga o termo inicial do prazo prescricional. 4. Decorrido prazo superior a dez anos entre o saque e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (recursos repetitivos); STJ, Tema 1.387 (recursos repetitivos); TJRJ, Apelação nº 0809668-79.2025.8.19.0066, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 17/03/2026; TJRJ, Apelação nº 0816150-16.2024.8.19.0054, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, j. 18/03/2026. (0800903-15.2024.8.19.0015 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 13/05/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) - Grifos nosso "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIFERENÇAS RELACIONADAS AOS DEPÓSITOS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ (REsp 1.895.936/TO). SAQUE EFETUADO NA CONTA PASEP EM 15/12/2010. AÇÃO AJUIZADA EM 11/05/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o autor, para requerer a procedência do pedido, invocando o Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do réu por saques indevidos, bem como má-gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP, salientando que a data de início do cômputo do prazo prescricional é aquela em que o autor pediu o extrato. - Sentença que aplicou ao caso concreto as teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1.150). - Autor que se aposentou, e foi ao banco réu para sacar os depósitos do PASEP, em 02/08/2000, ajuizando a presente demanda em 09/05/2024. - Próprio demandante que afirma expressamente na inicial que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a partir de sua aposentadoria e do saque do valor do PASEP. - Deveras, é a data do saque que determina o início da contagem do prazo prescricional, pois comprova a ciência inequívoca do correntista quanto à existência de saldo inferior ao que lhe seria devido, ou seja, do dano (actio nata). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814615-84.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Ação de Revisão do PASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição. Tema 1.150, o C.STJ. Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto ao PASEP em 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após. Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque. Precedentes. Desprovimento. (0800372-85.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O autor sustenta a existência de desfalques em sua conta vinculada ao Pasep. Neste cenário, o banco réu possui legitimidade passiva ad causam, nos moldes do Tema Repetitivo 1150 do STJ. 2. No que concerne à prescrição, o ora recorrente informa que teve ciência dos aduzidos desfalques a partir de sua passagem para a inatividade. 3. Conforme comprovantes de rendimentos acostados (ID PJe 113379907), o demandante está aposentado desde 14/08/2001. 4. A par disso, nos extratos referentes ao Pasep, há informação de saque datado de 18/10/2001. 5. Nesta linha, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/04/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição, dado o decurso do prazo decenal. Tema Repetitivo 1150 do STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A PRESCRIÇÃO. (0811994-17.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 05/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)" Em razão do exposto, RECONHEÇO e DECLARO prescrita a pretensão autoral. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC, suspensa a sua execução em virtude da gratuidade de justiça deferida à mesma. Transitada em julgado, certifique-se o que couber, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo ou central de arquivamento. Em cumprimento ao art. 255, XXI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ficam as partes intimadas de que os autos permanecerão disponíveis em cartório para eventuais requerimentos das partes, por 60 (sessenta) dias, e, após esse interregno, serão remetidos ao arquivo ou central de arquivamento. Publique-se. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO, 19 de outubro de 2026. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
