Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008201-82.2025.8.13.0194 AUTOR: DIVACO VISTORIA VEICULAR LTDA CPF: 48.494.128/0001-85 RÉU/RÉ: IVECAL FRANQUIA SISTEMA E SERVICO LTDA CPF: 23.435.228/0001-00 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DIVAÇO VISTORIA VEICULAR LTDA ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos em face de IVECAL FRANQUIA SISTEMA E SERVIÇO LTDA, alegando, em síntese, que celebrou contrato de franquia para exploração de serviços de vistoria veicular, tendo efetuado pagamento inicial no valor de R$20.000,00 (vinte e mil reais), além de ter despendido a quantia de R$9.076,34 (nove mil e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a título de investimentos necessários à implantação da unidade, tais como estrutura operacional e treinamento, perfazendo o montante total de R$29.076,34 (vinte e nove mil e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Sustenta que a requerida descumpriu obrigação contratual essencial, especialmente quanto à garantia mínima de demanda prevista contratualmente, o que inviabilizou a execução do negócio e frustrou a finalidade econômica do ajuste. Requer, ao final, a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos valores despendidos. Citada (ID 10641989538), a parte requerida não apresentou contestação, portanto revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. A ausência de apresentação de contestação, acarreta a revelia da parte. Acerca da revelia, Alexandre Freitas Câmara leciona que: “A revelia, no sistema processual comum, é o fenômeno da ausência de contestação. Já no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a revelia se dá não só pela falta de contestação, mas também pela ausência do demandado a qualquer das audiências (tanto a de conciliação como a de instrução e julgamento)”. Para o citado processualista carioca, “a revelia gera, no sistema processual comum, três efeitos (um material e dois processuais). Efeito material da revelia é a presunção relativa de veracidade das alegações feitas pelo demandante a respeito dos fatos da causa. Efeitos processuais são o julgamento imediato do mérito e o decurso dos prazos para o revel independentemente de intimação. Todos esses efeitos se produzem, também no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis”. [grifou-se] Entretanto, estes efeitos não operam automaticamente. Redunda da parte final do caput do art. 20 que isso só ocorre se o contrário não resultar da convicção do juiz. Esclarece Fredie Didier Jr. que “a revelia não significa automática vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas do direito”. “A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante”. Ultrapassadas tais premissas, passo à análise dos fatos. De imediato, verifica-se que restou comprovada a celebração de contrato de franquia entre as partes (ID 10547610575, folha 10), bem como o pagamento da taxa inicial no valor de R$20.000,00 (vinte e mil reais), conforme documento de ID 10547610575, folha 27. A narrativa inicial, não impugnada pela parte requerida, indica o descumprimento de obrigação contratual essencial por parte da franqueadora, consistente na frustração da dinâmica operacional necessária à viabilidade do negócio, o que comprometeu a finalidade econômica do contrato. No que se refere ao conteúdo do contrato celebrado entre as partes, observa-se que a relação estabelecida não se limita à cessão de uso de marca, mas envolve a transferência de know-how e a inserção da franqueada em modelo empresarial estruturado, com obrigações correlatas à franqueadora voltadas à implementação e funcionamento do sistema. Nesse contexto, as obrigações assumidas pela requerida devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva, impondo atuação leal e cooperativa, apta a viabilizar a atividade econômica contratada. A ausência de qualquer manifestação da requerida, aliada à narrativa coerente apresentada pela autora, conduz ao reconhecimento de que houve frustração da finalidade do contrato, caracterizando inadimplemento contratual apto a ensejar sua resolução. Com efeito, a atividade empresarial objeto da franquia pressupõe mínimo suporte e integração com o sistema da franqueadora, não sendo razoável transferir integralmente à franqueada os riscos decorrentes da inexecução do modelo prometido. Assim, reconhecido o inadimplemento contratual, impõe-se a resolução do contrato. Quanto aos danos materiais, verifica-se que o valor de R$20.000,00 (vinte e mil reais), correspondente à taxa inicial de franquia, foi efetivamente desembolsado pela parte autora, sendo cabível sua restituição, diante da frustração do contrato por culpa da requerida. Por outro lado, no que se refere aos valores indicados a título de investimentos adicionais (R$ 9.076,34), não se verifica a existência de elementos suficientes que evidenciem o efetivo desembolso correspondente, uma vez que os documentos juntados consistem exclusivamente em notas fiscais desacompanhadas dos respectivos comprovantes de quitação. Como dito, embora a revelia implique presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, tal efeito não dispensa a verificação mínima da correspondência entre a narrativa e os elementos constantes dos autos, especialmente quando se trata de quantificação de dano material. Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se que tais valores referem-se à aquisição de bens e estruturas destinadas à implementação da atividade empresarial, tais como equipamento para teste elétrico de engates e reboques, aparelhos celulares, nobreak, jogo de ferramentas, câmera de monitoramento, instrumentos de medição (trena, paquímetro, profundímetro e medidor de espessura de tinta), além de equipamentos técnicos como boroscópio, todos vinculados à operação da unidade de vistoria veicular e que permanecem sob a posse e disponibilidade da parte autora. Ressalte-se, inclusive, que não há nos autos indicação de encerramento das atividades empresariais, o que corrobora a manutenção da utilidade econômica dos referidos bens, afastando a caracterização de perda patrimonial direta e imediata decorrente do inadimplemento contratual. Nessas circunstâncias, a pretensão indenizatória, quanto a esse ponto, não comporta acolhimento, sob pena de se admitir recomposição patrimonial desacompanhada de efetivo prejuízo, o que implicaria indevido enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a condenação deve se restringir ao valor comprovadamente desembolsado e diretamente vinculado à contratação frustrada. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de franquia celebrado entre as partes; 2) CONDENAR a parte ré, IVECAL FRANQUIA SISTEMA E SERVIÇO LTDA, a pagar à parte autora, DIVAÇO VISTORIA VEICULAR LTDA, a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos materiais. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), utilizando-se os índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, conforme a nova redação do art. 389 do Código Civil. Sobre o montante incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, conforme os efeitos da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária adotado, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, deverá ser aplicada taxa equivalente a zero no respectivo período. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicar. Registrar. Intimar. Deixo de determinar a intimação da requerida diante de sua revelia. Coronel Fabriciano, 29 de abril de 2026 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008201-82.2025.8.13.0194 AUTOR: DIVACO VISTORIA VEICULAR LTDA CPF: 48.494.128/0001-85 RÉU/RÉ: IVECAL FRANQUIA SISTEMA E SERVICO LTDA CPF: 23.435.228/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 29 de abril de 2026 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
