Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte embargante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 5002049-48.2020.8.13.0079; b) DETERMINAR A EXTINÇÃO da referida execução fiscal exclusivamente em relação à instituição financeira embargante; c) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isento de custas, na forma da lei; d) Determino o levantamento da garantia ofertada (Apólice de Seguro Garantia - ID 5855632997), com a consequente liberação da embargante e da seguradora de suas obrigações nestes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis. Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar o juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5025094-47.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5002049-48.2020.8.13.0079, que objetiva a cobrança de créditos tributários de IPVA referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, consubstanciados nas CDAs nº 01.001397678-17, 01.001397998-32 e 01.001399298-68. Na petição inicial (ID 5855632993), a parte embargante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Argumenta que os veículos geradores dos débitos são objeto de contratos de financiamento na modalidade de alienação fiduciária (CDC), de modo que a instituição financeira detém apenas a propriedade resolúvel e a posse indireta dos bens. Defende que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai exclusivamente sobre o devedor fiduciante, que detém a posse direta e o uso dos veículos. Requereu a procedência dos embargos para extinguir a execução em seu desfavor. O juízo foi garantido mediante a apresentação de Apólice de Seguro Garantia no valor de R$ 452.702,06 (ID 5855632997). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (ID 10131437950), após a aceitação da garantia pelo Estado de Minas Gerais (ID 9759928905). O Estado de Minas Gerais, em sua impugnação (ID 10181710539), defendeu a legalidade da cobrança. Sustentou que a legislação estadual mineira estabelece a responsabilidade solidária do devedor fiduciante com o proprietário (credor fiduciário) pelo pagamento do IPVA. Afirmou que, inexistindo lei complementar federal sobre normas gerais do IPVA, o Estado exerce competência legislativa plena. Pugnou, ao final, pela improcedência dos embargos. Instadas a especificarem provas, o Estado de Minas Gerais manifestou-se pela suspensão do feito em razão do Grupo de Representativos nº 13 do TJMG e do Tema 1153 do STF (ID 10474366603). Sobreveio despacho verificando o julgamento do referido tema pelo STF e determinando a conclusão dos autos para sentença (ID 10664657084). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise. Passo ao exame do mérito, que comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos estão devidamente documentados. A controvérsia cinge-se à responsabilidade tributária da instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, pelo pagamento de IPVA incidente sobre veículos alienados fiduciariamente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1153 de repercussão geral, fixou a tese de que o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPVA enquanto a propriedade for resolúvel e não houver a consolidação da posse em seu favor. O entendimento consolidado pela Suprema Corte estabelece que o contribuinte legítimo é o devedor fiduciante, pois este detém a posse direta, o uso e o gozo do bem, exercendo os atributos econômicos da propriedade. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplica de forma vinculante tal entendimento, conforme se extrai do seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1153 DO STF. Conforme pacificado pelo Tema 1153 do STF, na alienação fiduciária de veículo automotor, o credor fiduciário não é sujeito passivo do IPVA enquanto a propriedade do bem for resolúvel e não houver consolidação da propriedade em seu favor. O contribuinte legítimo é o devedor fiduciante, detentor da posse direta e do uso do veículo, sendo o responsável pelo pagamento do tributo. A titularidade resolúvel do bem conferida ao banco não transfere automaticamente a obrigação tributária. Aplicação do art. 155, III, da Constituição Federal e arts. 1.361 e seguintes do Código Civil. (TJMG; Apelação Cível 1.0000.22.030597-3/001; Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo; 3ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 12/03/2026; Publicação da Súmula em 13/03/2026). Com efeito, a exegese do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, vincula a hipótese de incidência do IPVA à propriedade que revele capacidade contributiva e proveito econômico. No contrato de alienação fiduciária, a instituição financeira detém a propriedade apenas como garantia real, não usufruindo do veículo. Admitir a responsabilidade do banco seria desvirtuar o critério material do imposto. No caso concreto, resta comprovado que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. figura como credor fiduciário dos veículos listados nas CDAs que embasam a execução (IDs 101521377, 101521378 e 101521381). Não há prova nos autos de que tenha ocorrido a consolidação da propriedade plena ou a imissão na posse direta pelo banco antes dos fatos geradores. Portanto, a exigência do tributo em face da embargante é indevida, sendo imperativo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA ora executados. Por fim, o acolhimento desta tese torna desnecessária a análise de eventuais outros fundamentos meritórios, uma vez que a exclusão da embargante da relação jurídico-tributária acarreta a procedência total de sua pretensão nestes autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte embargante, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 5002049-48.2020.8.13.0079; b) DETERMINAR A EXTINÇÃO da referida execução fiscal exclusivamente em relação à instituição financeira embargante; c) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isento de custas, na forma da lei; d) Determino o levantamento da garantia ofertada (Apólice de Seguro Garantia - ID 5855632997), com a consequente liberação da embargante e da seguradora de suas obrigações nestes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1° e 2°, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão (salvo nas hipóteses do art. 485, §7°, CPC), por força do art. 1.010, §3°, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, o que, desde já, determino caso o prazo transcorra in albis. Restando frustrada a intimação da parte em razão da alteração de endereço sem comunicar o juízo, desde já, dou por válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem MASS
