Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5000922-56.2026.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO CPF: 012.771.586-06 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. A presente demanda proposta por Rafaela Hayashida de Araujo em face de Gol Linhas Aéreas S/A envolve pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Antes de adentrar no exame do mérito da causa, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela empresa ré em sua peça de defesa. A empresa ré, em sua contestação (ID10648605789), argumenta que a parte autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, especialmente no que diz respeito ao pedido de reparação por danos materiais. A base desse argumento é o fato de que o pagamento das passagens aéreas emergenciais foi realizado por meio de um cartão de crédito pertencente a um terceiro, no caso, o cônjuge da autora. Entretanto, essa alegação não merece prosperar. O sistema processual civil brasileiro adota a Teoria da Asserção para a verificação das condições da ação, segundo o qual, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, a partir das afirmações contidas na petição inicial (ID10619477846). Na peça de ingresso, a parte autora narra ser a organizadora da viagem e a responsável direta pelo grupo de adolescentes. Afirma, ainda, que foi ela quem sofreu os prejuízos e precisou tomar medidas de urgência para contornar o problema gerado pelo impedimento do embarque. A titularidade do meio de pagamento não descaracteriza a afirmação de que a obrigação financeira e o prejuízo recaíram sobre a esfera patrimonial e profissional da autora. Saber se a parte autora efetivamente tem o direito de ser ressarcida por esses valores é uma questão que ultrapassa as condições da ação e confunde-se com o próprio mérito da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A empresa ré também suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não buscou resolver o conflito administrativamente antes de acionar o Poder Judiciário. De igual modo, esta preliminar deve ser afastada. O direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional que não está condicionada ao esgotamento das vias administrativas. Além disso, o interesse processual se manifesta pela necessidade e pela utilidade do provimento jurisdicional. No presente caso, a própria conduta da empresa ré confirma a necessidade da ação judicial. A apresentação de contestação rebatendo todos os argumentos da parte autora e negando o dever de indenizar, demonstra de forma inequívoca que a pretensão é resistida. Somado a isso, verifica-se que as partes participaram de audiência de conciliação, oportunidade em que não houve proposta de acordo ou transação para encerrar o litígio amigavelmente. A ausência de composição e a defesa apresentada evidenciam que o conflito de interesses existe e demanda a intervenção do Poder Judiciário para ser solucionado. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ultrapassadas as questões preliminares e não havendo nulidades a sanar, o processo encontra-se regular e apto para o julgamento do mérito. A relação entre as partes é inegavelmente de consumo. Embora a autora tenha utilizado os serviços para sua atividade como agente de viagens, aplica-se ao caso a teoria finalista mitigada. A vulnerabilidade técnica e econômica da profissional perante a transportadora aérea justifica a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade da empresa ré é objetiva. Ela deve responder pelos danos causados por falhas no serviço, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e do vínculo de causalidade. Conforme a narrativa da petição inicial, a parte autora organizou uma viagem internacional para um grupo de adolescentes. No momento do embarque no aeroporto de Palmas com destino a Brasília, a empresa ré impediu o embarque de oito adolescentes sob a justificativa de que a documentação de autorização de viagem seria irregular. Contudo, a parte autora demonstrou que as autorizações estavam devidamente registradas nos passaportes dos menores, documento dotado de fé pública e aceito pelas autoridades competentes para fins de viagem internacional. A empresa ré, em sua defesa, não apresentou provas documentais ou normativas que justificassem a recusa do embarque, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a companhia aérea concorrente aceitou a referida documentação no mesmo dia, permitindo o voo dos menores até Brasília. Resta configurada, portanto, a falha grave na prestação do serviço pela empresa ré, que adotou uma exigência sem respaldo legal ou técnico, impedindo o transporte contratado e quebrando a expectativa legítima da consumidora. O ato ilícito está plenamente caracterizado. Reconhecida a falha na prestação do serviço, deve-se analisar os pedidos de reparação por danos materiais. O dano material corresponde ao prejuízo financeiro efetivo sofrido pela parte, que deve ser recomposto de modo a retornar o patrimônio ao estado anterior ao evento danoso. A parte autora demonstrou de maneira clara e documental que a atitude ilícita da empresa ré gerou a necessidade imediata de compra de novas passagens aéreas. Para não inviabilizar a viagem internacional do grupo, a autora precisou adquirir de urgência oito bilhetes aéreos no trecho entre Palmas e Brasília por outra companhia (ID10619468869). O custo dessa operação foi de R$ 27.258,08. A necessidade dessa despesa superveniente adveio de forma direta e exclusiva do impedimento indevido criado pela ré. Portanto, o ressarcimento desse montante é medida de rigor. Além das passagens, a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor de US$ 780,00 referente à compra de ingressos para os parques da Disney (ID10619486597). Esse custo extra também é um desdobramento lógico e direto do atraso provocado pela falha da companhia aérea. O dano material foi devidamente comprovado e deve ser indenizado. Quanto à conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional, ressalto que a quantia despendida em dólares americanos deve ser convertida para Reais com base na cotação oficial da data da respectiva transação comercial, ou seja, do efetivo desembolso pela parte autora, conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.165.830/PR. Após a conversão com base na data do efetivo desembolso, o valor total do dano material, somando as passagens e o custo extra no exterior, deverá ser atualizado monetariamente. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O dano moral caracteriza-se pela ofensa direta aos direitos da personalidade, gerando dor, sofrimento, humilhação ou angústia que fogem à normalidade do cotidiano. No cenário apresentado, é inegável que houve um grande transtorno, estresse e necessidade de ação rápida. Contudo, é preciso separar a posição da parte autora da posição dos passageiros afetados. A parte autora atuou na situação como organizadora da viagem e guia de turismo. A sua relação com o evento possui contornos estritamente profissionais e logísticos. Os transtornos sofridos pela autora no aeroporto, embora intensos, representam aborrecimentos e contratempos ligados ao risco e à complexidade de sua própria atividade profissional como agente de viagens. A frustração profunda e a perda do tempo de lazer afetaram os direitos de personalidade dos adolescentes que estavam em viagem para a comemoração de aniversário. Eventual dano extrapatrimonial, se existente, pertence à esfera íntima dos passageiros que foram impedidos de viajar, e não da agente de turismo que organizou o pacote. Para a parte autora, os aborrecimentos decorrentes do erro da companhia aérea se limitam ao campo dos prejuízos materiais e da necessidade de reorganização da viagem. Sendo assim, a determinação de restituição integral e atualizada dos valores despendidos de forma emergencial repara adequadamente o prejuízo sofrido pela demandante. Não havendo prova de lesão direta aos direitos da personalidade da autora de forma autônoma, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Condenar a empresa ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.258,08, referente à despesa com as passagens aéreas emergenciais, o montante será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. ii) Condenar a empresa ré a pagar à parte autora o valor de US$ 780,00, referente aos custos adicionais no exterior, valor este que deverá ser convertido para Reais com base na cotação oficial do Dólar Americano na data da respectiva transação de compra (REsp nº 1.165.830/PR). Após a conversão para a moeda nacional, o valor apurado deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme determinação legal do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VL Paracatu, data da assinatura eletrônica. RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu
