Inteiro teor
I – Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão e bloqueio de veículo cumulada com rescisão de contrato verbal de cessão de "ágio", sob o rito comum, ajuizada por MARLI LOPES DE SOUSA contra HUALLISSON DE ARAUJO, MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DA COSTA e MARCIA JANAINA DE SOUSA PACHECO. Alega a autora ser proprietária do veículo Ford/Ecosport FSL AT 1.5, ano 2019/2020, placa PBS-3141/DF, adquirido com financiamento e alienação fiduciária junto ao Banco PAN S.A. Sustenta que, em 10/04/2024, transferiu a posse do veículo ao primeiro réu (HUALLISSON), mediante venda do "ágio" pelo valor de R$ 24.000,00, com compromisso de o cessionário quitar o saldo devedor do financiamento em até três meses. Aduz que o réu não cumpriu o pactuado, deixou de adimplir as parcelas do financiamento, repassou o veículo a terceiros (Maria da Conceição e, por substabelecimento, Marcia Janaina) e gerou multas de trânsito em nome da autora, motivo pelo qual pleiteia a busca e apreensão do bem, sua restituição à autora e a rescisão do negócio. Atribuiu à causa o valor de R$ 39.000,00. Após emendas à inicial (decisão de ID 207593582), a inicial foi recebida. Citados, o primeiro réu HUALLISSON DE ARAUJO apresentou contestação no ID 237891354, em que: (i) requereu gratuidade de justiça; (ii) impugnou a versão dos fatos, alegando que a venda foi efetuada pelo filho da autora (Gustavo Lopes Ramalho), por R$ 28.000,00, sem prazo para quitação; (iii) sustentou ausência de prova documental do prazo alegado; (iv) requereu inclusão do filho da autora no polo passivo; (v) pugnou pela improcedência. A corré MARIA DA CONCEIÇÃO contestou, alegando ser parte ilegítima por não ter relação direta com o suposto contrato. A corré MARCIA JANAINA, citada (ID 225850300), apresentou contestação no ID 235477260, em que defendeu sua condição de adquirente de boa-fé, recebendo o veículo por substabelecimento de procuração pública. Réplica apresentada pela autora no ID 241498980, com reiteração da inicial. Por decisão de ID 254412541, declarou-se o feito em condições de julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Das preliminares Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos, presumida pelo art. 99, §3º, do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do filho da autora (Sr. Gustavo Lopes Ramalho) no polo passivo: a relação jurídica em discussão é a celebrada entre as partes ora figurantes nos autos, sendo que a autora demonstrou tratar-se de proprietária registral do veículo. Eventual atuação de terceiro como mediador não cria, por si só, litisconsórcio passivo necessário. Indefiro. Quanto à ilegitimidade arguida pela corré Maria da Conceição, a procuração pública de ID 202658225 demonstra que ela recebeu poderes do primeiro réu para dispor do veículo, e foi quem substabeleceu, por instrumento próprio, à corré Marcia Janaina (ID 202658227). Sua participação na cadeia possessória do veículo é incontestável. Rejeito a preliminar. II.2. Do mérito A controvérsia reside em definir: (i) se houve celebração de contrato verbal de cessão do "ágio" do financiamento entre autora e primeiro réu, com prazo para quitação; (ii) se houve descumprimento; (iii) cabimento da rescisão e da restituição do bem. É incontroverso, ante a documentação juntada e as próprias contestações, que: (a) a autora é a proprietária registral do veículo, com financiamento junto ao Banco PAN S.A. e gravame de alienação fiduciária; (b) houve, sim, celebração de negócio entre a autora e o primeiro réu envolvendo a transferência da posse do veículo; (c) a autora outorgou procuração pública ao primeiro réu, autorizando-o a dispor do bem; (d) o primeiro réu substabeleceu poderes à segunda ré, que, por sua vez, substabeleceu à terceira ré; (e) o financiamento permanece em aberto e em nome da autora. Ainda que controvertido o prazo específico para quitação, a documentação dos autos demonstra que o financiamento não foi quitado, que parcelas estão em atraso e que existem multas de trânsito em nome da autora. Tais fatos, somados, configuram ônus contratual desproporcional para a autora, que se vê responsabilizada perante o credor fiduciário e a administração de trânsito por veículo que não mais detém a posse. A boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) impõem ao cessionário do "ágio" o dever de quitar o financiamento ou, na sua impossibilidade, restituir o bem à cedente. Há possibilidade de rescisão de contrato verbal de cessão de ágio quando o cessionário deixa de cumprir as obrigações decorrentes da posse do veículo, especialmente o pagamento das parcelas do financiamento e das obrigações tributárias e administrativas. A regra do art. 475 do Código Civil autoriza a parte lesada a pedir a resolução do contrato. Nesse ponto, a defesa do primeiro réu (de que não havia prazo para quitação) não o exonera da obrigação principal: por se tratar de obrigação sem prazo determinado, vigora o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação. A presente ação serve, em si, como interpelação. Mesmo após a citação, o réu continuou inadimplente quanto à obrigação de quitar o financiamento, motivo pelo qual a rescisão é medida que se impõe. Quanto às corrés Maria da Conceição e Marcia Janaina, embora aleguem boa-fé, recebiam o veículo por procuração pública sem registro de transferência da propriedade, em cadeia que tem origem em negócio juridicamente vulnerável. A ineficácia do negócio originário (entre autora e primeiro réu) repercute em todos os atos subsequentes, na forma do art. 195 e ss. do Código Civil. Determino a restituição do veículo à autora. II.3. Da multa por descumprimento e de eventual cobrança Para garantir a efetividade da decisão, fixo astreintes de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitadas a R$ 20.000,00, em desfavor da corré Marcia Janaina (atual possuidora) e dos demais réus, a partir da intimação para entrega do bem. II.4. Dos honorários e do ressarcimento Improcede o pedido de devolução do valor do ágio (R$ 24.000,00 ou R$ 28.000,00, conforme a versão), na medida em que a autora não formulou tal pedido específico de ressarcimento. Ressalvo o direito da autora de buscar, em ação própria, o ressarcimento dos prejuízos ainda não objeto deste feito (parcelas do financiamento adimplidas após a cessão, multas etc.). III – Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR a rescisão do negócio de cessão do "ágio" do veículo Ford/Ecosport FSL AT 1.5, ano 2019/2020, placa PBS-3141/DF, celebrado entre a autora e o primeiro réu HUALLISSON DE ARAUJO, com efeitos extensivos aos sucessivos substabelecimentos a Maria da Conceição Ramos da Costa e Marcia Janaina de Sousa Pacheco; b) DETERMINAR a restituição do veículo à autora MARLI LOPES DE SOUSA, devendo a corré Marcia Janaina (ou quem detiver a posse atual) entregar o bem no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00; c) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN-DF para anotação no prontuário do veículo, vedando transferências futuras a terceiros sem autorização da autora ou liberação judicial. Custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelos réus, solidariamente, na forma do art. 85, §2º, do CPC, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
