Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 656 DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, reconheceu a prescrição parcial dos débitos locatícios anteriores a junho de 2019 e determinou o prosseguimento da execução quanto aos valores posteriores, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva dos fiadores, iliquidez do título e vedação à cumulação de encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se os fiadores respondem pelos débitos após a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado; (ii) se o título executivo extrajudicial é nulo por iliquidez; (iii) se é possível cumular de multa moratória com juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fiadores são partes passivas legítimas, pois o contrato prevê expressamente a responsabilidade pelas prorrogações da locação até a efetiva entrega das chaves, estipulação prevista pelo art. 39 da Lei nº 8.245/91, que estende as garantias locatícias até a devolução do imóvel, salvo disposição em contrário. 4. Incide a Súmula 656 do STJ, que valida a prorrogação automática da fiança, condicionando a exoneração à notificação prevista no art. 835 do Código Civil. 5. Afasta-se a Súmula 214 do STJ por distinguishing, pois não houve aditamento contratual sem anuência dos fiadores, mas mera prorrogação automática prevista contratualmente. 6. O demonstrativo detalhado do débito que instrui o contrato de locação, aliado à desnecessidade de prévia liquidação, conferem ao título a certeza quanto à existência da obrigação e a liquidez indispensável à aferição do quantum debeatur. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes: Lei nº 8.245/91, art. 39; Código Civil, art. 835; CPC, art. 784, VIII; CPC, art. 85, §11. Referência jurisprudencial: STJ, Súmulas 214 e 656; STJ, REsp 1.326.557/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/11/2012; TJ-CE, AC 0147919-26.2015.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 31/05/2023; TJ-MG, AC 5024447-57.2018.8.13.0079, j. 10/12/2024; TJ-SP, AC 1003299-04.2017.8.26.0347, j. 27/03/2024; TJ-PR, AI 0043031-15.2024.8.16.0000, j. 19/11/2024. ACÓRDÃO: