Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840895-28.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] AUTOR: SAMARA CRISTINA LEITE PINHEIRO MONTEIRO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT SENTENÇA VISTOS Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez cumulada com Pedido Liminar de Afastamento do Cargo ajuizada em 17 de novembro de 2021 por Samara Cristina Leite Pinheiro Monteiro em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT), autarquia previdenciária municipal, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 22044350). Na petição inicial (ID 22044350), a parte autora narra que é servidora pública municipal estatutária vinculada à Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), detendo dois vínculos efetivos acumuláveis na carreira médica. O primeiro vínculo refere-se ao cargo de Médica do Programa Saúde da Família (PSF/ESF), sob a matrícula nº 50.227, com nomeação e posse em 27 de julho de 2011 e admissão em 1º de setembro de 2011 (ID 22044358 e ID 22044367). O segundo vínculo corresponde ao cargo de Médica Clínico Urgentista (plantonista 24 horas), sob a matrícula nº 77.265, com nomeação em 29 de fevereiro de 2016, posse em 22 de março de 2016 e admissão em 16 de abril de 2016, com lotação originária no Hospital do Satélite (ID 22044359 e ID 22044368). Expõe a requerente que, a partir do início de agosto de 2018, passou a apresentar sintomas debilitantes de fraqueza acentuada, poliartralgia e severa limitação funcional, razão pela qual protocolou pedido administrativo de afastamento em 2 de agosto de 2018 para investigação diagnóstica (ID 22044389). Submetida à avaliação médica pericial perante o próprio IPMT, foi-lhe deferida a primeira licença para tratamento de saúde pelo período de 60 dias, compreendido entre 30 de agosto de 2018 e 28 de outubro de 2018 (ID 22044355), ocasião em que recebeu o diagnóstico clínico e laboratorial de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) com acometimento cutâneo, articular e hematológico, classificado sob o CID M32.1 (ID 22044355 e ID 22044384). Relata a peça vestibular que, diante da ausência de remissão clínica, da persistência de fotossensibilidade severa com lesões psoriasiformes, da piora dos marcadores laboratoriais (positividade para FAN, Anti-Ro, Anti-Sm, Anti-DNA e antinucleossomo) e da evolução para acometimento neurológico periférico nos membros inferiores e superiores, a servidora foi submetida a sucessivas inspeções periciais perante o IPMT, obtendo a prorrogação ininterrupta de seu afastamento remunerado ao longo de sete licenças médicas consecutivas. A segunda licença abrangeu o período de 29 de outubro de 2018 a 27 de dezembro de 2018, por 60 dias (ID 22044356 e ID 22044370). A terceira licença estendeu-se de 28 de dezembro de 2018 a 25 de fevereiro de 2019, por mais 60 dias, após exame de eletroneuromiografia evidenciar mononeuropatia sural à direita de grau moderado a acentuado sob o CID G58 (ID 22044357 e ID 22044371). Prossegue a narrativa inicial apontando que, em 22 de fevereiro de 2019, a autora submeteu-se a intervenção cirúrgica vascular de safenectomia em membro inferior direito por refluxo segmentar decorrente de vasculite associada à doença autoimune (ID 22044847 e ID 22044387), ensejando a concessão da quarta licença médica de 26 de fevereiro de 2019 a 27 de março de 2019 (ID 22044372 e ID 22044373). Na sequência, sem apresentar recuperação funcional, foram-lhe deferidas pelo IPMT a quinta licença médica, de 28 de março de 2019 a 24 de abril de 2019 (ID 22044374 e ID 22044375), a sexta licença médica, de 26 de abril de 2019 a 25 de maio de 2019, e a sétima licença médica para tratamento de saúde, compreendida entre 26 de junho de 2019 e 24 de agosto de 2019 (ID 22044367 e ID 22044376). Aduz a demandante que, persistindo o agravamento progressivo de seu estado clínico e necessitando deslocar-se para tratamento multidisciplinar fora do domicílio, inclusive no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo/SP (ID 22044387), requereu e obteve licença sem vencimentos em ambos os vínculos funcionais, a qual perdurou até o início do ano de 2021, quando foi reintegrada por portaria datada de 21 de janeiro de 2021, sem que lhe fosse atribuída lotação compatível ou restabelecido de imediato o pagamento de sua remuneração (ID 22044350). Destaca que, em virtude da imunossupressão severa provocada pelas patologias autoimunes e pelo uso de pulsoterapias com metilprednisolona e imunoglobulina humana endovenosa (ID 22044386 e ID 22044387), foi acometida por doença oportunista grave, recebendo o diagnóstico de Hanseníase Neural multibacilar (CID A30.9 e sequelas sob o CID B92), com Grau II de incapacidade física e comprometimento crônico sensitivo e motor dos quatro membros (mononeuropatia múltipla crônica, CID G58.7), além de múltiplas lesões osteoarticulares e tendíneas bilaterais em ombros, cotovelos, punhos, joelhos e tornozelos, que a impedem até mesmo de manusear instrumentos médicos básicos ou realizar procedimentos de urgência como intubação orotraqueal (ID 22044386 e ID 22044387). Ressalta ainda a autora que, em 13 de maio de 2019, foi avaliada por junta médica oficial de três peritos do DETRAN/PI para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo considerada inapta para conduzir veículos comuns em razão de monoparesia de membro inferior esquerdo secundária à mononeurite múltipla (ID 22044369). Diante desse quadro clínico irreversível, protocolou em 25 de junho de 2021 requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez permanente abrangendo suas duas matrículas, autuado sob o Processo Administrativo SEI nº 00045.028704/2021-52 (ID 22044377, ID 22044378 e ID 22044379), com fundamento no artigo 182, inciso I e § 1º, da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina). Todavia, a Junta Médica do IPMT proferiu laudo sucinto em 25 de agosto de 2021 afirmando que as patologias não incapacitavam a servidora para o exercício de sua função (ID 22044392), o que culminou no arquivamento administrativo do pedido em 22 de outubro de 2021 (ID 22044844). Com base nesses elementos fáticos e probatórios, postulou a autora na exordial (ID 22044350), em sede de tutela provisória de urgência inaudita altera parte ou tutela de evidência, a determinação de seu imediato afastamento de ambos os cargos médicos para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração integral, invocando o caráter alimentar da verba para sua subsistência e de seus filhos menores gêmeos, diagnosticados com transtorno do espectro autista (ID 22044845, ID 22044849 e ID 22044850), ou, subsidiariamente, o afastamento sem remuneração. No mérito, requereu a confirmação definitiva da medida liminar e a condenação do IPMT à concessão definitiva de sua aposentadoria por invalidez permanente nos dois vínculos funcionais, acrescida do pagamento de todas as parcelas retroativas vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 25 de junho de 2021, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 22044350). Decisão interlocutória , este Juízo analisou os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, reconheceu a probabilidade do direito diante do histórico de licenças médicas e dos atestados de múltiplos especialistas demonstrando a gravidade do estado de saúde da servidora, bem como o perigo de dano decorrente da impossibilidade de exercício laboral e da natureza alimentar da verba. Na oportunidade, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar o afastamento da autora de suas atividades normais em relação aos cargos de Médica Plantonista e Médica PSF, sem prejuízo de sua remuneração, até ulterior deliberação, deixando de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do direito e ordenando a citação da autarquia requerida (ID 22587870). O IPMT peticionou espontaneamente nos autos requerendo a habilitação de seus advogados constituídos e a juntada de instrumento de mandato (ID 22702330 e ID 22702331). Expedido o mandado de citação e intimação em 10 de dezembro de 2021 (ID 22805621), a Central de Mandados devolveu o expediente informando que a autarquia possuía procuradoria vinculada no sistema PJe, devendo as comunicações processuais ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 (ID 22813266). O IPMT peticionou comunicando a interposição do Agravo de Instrumento nº 0751373-85.2022.8.18.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, distribuído à relatoria do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins na 5ª Câmara de Direito Público, contra a decisão que deferira a tutela provisória de urgência (ID 24773105, ID 24773106, ID 24773107 e ID 24773108). Nas razões recursais juntadas por cópia (ID 24773108), a autarquia agravante sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a autora exercia suas funções perante a FMS e que esta fundação já havia restabelecido o pagamento de seus vencimentos, além de invocar a ausência de caráter permanente da incapacidade na decisão agravada e a falta de requerimento administrativo específico para simples afastamento remunerado (ID 24773108). Conforme certidão do sistema e registros de movimentação processual (ID 89398615), o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí remeteu posteriormente a este Juízo o Ofício de Trânsito em Julgado do referido Agravo de Instrumento e a respectiva decisão colegiada (ID 53126299, ID 53126300 e ID 53126302), mantendo hígida a tutela provisória concedida na origem. Em 2 de junho de 2022, foi proferida decisão-mandado determinando que a Secretaria certificasse acerca da citação do requerido e da apresentação de contestação (ID 28056868), expedindo-se ato citatório em 3 de junho de 2022. Em 7 de junho de 2022, a parte autora atravessou petição requerendo a decretação da revelia do IPMT (ID 28200332 e ID 28200337), argumentando que o comparecimento espontâneo da autarquia com habilitação de procuradores em 7 de dezembro de 2021 (ID 22702330) e a interposição do agravo de instrumento configuraram ciência inequívoca da demanda, suprindo a citação formal e deflagrando o curso do prazo contestacional, que já teria escoado in albis (ID 28200337). O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) apresentou Contestação em 18 de julho de 2022 (ID 29686457 e ID 29686459), instruída com a íntegra do Processo Administrativo SEI nº 00045.028704/2021-52 (ID 29686460). Na peça de bloqueio, a autarquia defendeu inicialmente a tempestividade de sua resposta, computando o prazo em dobro do artigo 183 do Código de Processo Civil a partir da ciência da citação eletrônica efetivada em 3 de junho de 2022 (ID 29686459). Suscitou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a autora é servidora vinculada à Fundação Municipal de Saúde (FMS) e que, após o término de sua licença sem vencimentos e reintegração por portaria de 21 de janeiro de 2021, voltou a perceber normalmente seus vencimentos pagos pela própria FMS, razão pela qual o instituto previdenciário não teria legitimidade para figurar sozinho no polo passivo ou responder pela medida liminar de afastamento remunerado (ID 29686459). No mérito, o IPMT pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais (ID 29686459). Sustentou que a concessão de aposentadoria por invalidez, disciplinada pelo artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, pelo artigo 182 da Lei Municipal nº 2.138/1992, pelo artigo 21 da Lei Municipal nº 2.970/2001 e, subsidiariamente, pelo artigo 43 do Regulamento da Previdência Social, exige a comprovação de incapacidade laborativa total, permanente, omniprofissional e insuscetível de reabilitação por meio de perícia médica oficial. Argumentou que a junta médica oficial da autarquia avaliou a requerente e concluiu pela inexistência de incapacidade definitiva para o exercício de suas funções, ressaltando que a própria autora mencionara na inicial encontrar-se inapta por tempo indeterminado, o que indicaria possibilidade de retorno ao trabalho (ID 29686459). Defendeu ainda a autarquia ré que, na hipótese de limitação parcial para as atribuições do cargo ocupado, a medida juridicamente cabível seria a readaptação funcional para cargo de atribuições compatíveis, sem redução remuneratória, nos moldes dos artigos 14, inciso V, e 32 da Lei Municipal nº 2.138/1992, somente se admitindo a aposentadoria quando verificada a incapacidade absoluta para todo o serviço público (ID 29686459). Por fim, insurgiu-se contra a tutela provisória de urgência, alegando ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, risco de irreversibilidade financeira da medida de caráter alimentar (artigo 300, § 3º, do CPC), comprometimento do equilíbrio atuarial do RPPS e vedação legal à concessão de liminar que implique inclusão em folha ou esgotamento total ou parcial do objeto da ação contra a Fazenda Pública, invocando o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e o artigo 1.059 do Código de Processo Civil (ID 29686459). Intimada por ato ordinatório (ID 29783469), a parte autora apresentou Réplica em 25 de julho de 2022 (ID 29938083 e ID 29938086), instruída com documento institucional extraído do portal oficial do IPMT acerca de suas atribuições previdenciárias (ID 29938087). Na impugnação à contestação, a demandante reiterou a preliminar de intempestividade da defesa e de decretação da revelia pelo comparecimento espontâneo ocorrido em 7 de dezembro de 2021 (ID 29938086). Rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, demonstrando que o IPMT é a autarquia responsável pela administração, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos de Teresina, competindo-lhe exclusivamente a concessão, o pagamento e a manutenção das aposentadorias (ID 29938086 e ID 29938087). No mérito, reafirmou todo o histórico de suas patologias autoimunes, degenerativas e infecciosas, reportando-se aos laudos de neurologia, reumatologia, ortopedia, dermatologia, biópsia do Hospital Sírio-Libanês, junta do DETRAN/PI, eletroneuromiografias e ultrassonografias que atestam lesões permanentes e definitivas nos quatro membros, pugnando pela manutenção da tutela de urgência e pela procedência integral dos pedidos (ID 29938086). Aberta vista ao Ministério Público Estadual em 19 de agosto de 2022 (ID 30883529), o representante da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina juntou manifestação em 30 de agosto de 2022 (ID 31287331). Após relatar minuciosamente o feito, o órgão ministerial consignou que a lide versa sobre direito individual disponível de servidora capaz e que a simples participação da Fazenda Pública, dotada de corpo próprio de procuradores, não configura hipótese de intervenção obrigatória como fiscal da ordem jurídica, nos termos dos artigos 176 a 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do artigo 5º da Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, opinando pelo regular prosseguimento do processo independentemente de ulteriores intervenções ministeriais (ID 31287331). Por despacho proferido em 4 de novembro de 2022, determinou-se a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 33719892). Em 24 de novembro de 2022, a parte autora peticionou requerendo a juntada de novos laudos médicos atualizados de reumatologia e ortopedia, datados de novembro de 2022 (ID 34520223 e ID 34520225), e pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 34520206). O requerido IPMT, a seu turno, manifestou-se em 7 de dezembro de 2022 informando expressamente que não tinha provas a produzir (ID 34995950). Em 27 de junho de 2025, o advogado anteriormente constituído pelo requerido comunicou o encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a autarquia, conforme termo aditivo juntado aos autos, requerendo sua desabilitação para que as intimações passassem a ser dirigidas diretamente à procuradoria da entidade (ID 78147290 e ID 78147845). Convertido o julgamento em diligência por decisão datada de 15 de julho de 2025, o Juízo entendeu conveniente a realização de perícia médica judicial e nomeou perito inscrito no cadastro eletrônico CPTEC (ID 79144301), tendo a Secretaria certificado a ausência de número predial no endereço inicialmente indicado (ID 79380745 e ID 79380762). Retificado o endereço do profissional por decisão de 24 de janeiro de 2026 (ID 89371636) e expedidas as respectivas cartas de intimação postal em 26 de janeiro de 2026 e em 21 de março de 2026 (ID 89399222 e ID 92944436), o Aviso de Recebimento Digital retornou sem cumprimento em 11 de abril de 2026 com a anotação dos Correios de que o destinatário "mudou-se" (ID 94186205). Certificada pela Secretaria a não localização do perito no endereço cadastrado em 21 de maio de 2026 (ID 96880545), vieram os autos conclusos para sentença (ID 89398615). Questões Preliminares e Análise Processual Antes de ingressar no exame do mérito propriamente dito, impõe-se a análise detalhada dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, das condições da ação, da manifestação do Ministério Público Estadual e das questões preliminares suscitadas por ambas as partes ao longo do contraditório, bem como da aptidão do feito para imediato julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, cumpre acolher integralmente a manifestação exarada pelo representante do Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina (ID 31287331). Conforme ressaltado pelo órgão ministerial, a presente demanda tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez permanente e o afastamento remunerado de servidora pública municipal maior e plenamente capaz no exercício de seus direitos civis. Trata-se de pretensão de natureza eminentemente individual e patrimonial-previdenciária, que não envolve interesse de incapaz (ainda que a autora possua filhos menores dependentes, os quais não figuram como partes na relação processual), nem litígio coletivo ou interesse público primário de relevância social que exija a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica (custos iuris). Nos exatos termos da diretriz fixada pelo artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a simples presença da Fazenda Pública em um dos polos da relação jurídico-processual não configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, notadamente porque as pessoas jurídicas de direito público interno e suas autarquias dispõem de procuradorias próprias instituídas justamente para a defesa judicial de seu patrimônio e do interesse público secundário. Essa compreensão acha-se igualmente consolidada no artigo 5º da Recomendação nº 34, de 5 de abril de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), invocado na cota ministerial (ID 31287331), razão pela qual se reconhece a prescindibilidade da intervenção ministerial no feito, sem qualquer mácula à validade do procedimento. Passando ao exame da primeira questão preliminar arguida pelas partes, analisa-se o requerimento formulado pela autora na petição avulsa de 7 de junho de 2022 (ID 28200337) e reiterado no capítulo inaugural de sua réplica (ID 29938086), por meio do qual postula o reconhecimento da intempestividade da contestação e a consequente decretação da revelia do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT). Sustenta a demandante que a autarquia ré compareceu espontaneamente aos autos em 7 de dezembro de 2021, data em que protocolou petição de habilitação de seus advogados e juntou instrumento de procuração (ID 22702330 e ID 22702331), além de ter interposto o Agravo de Instrumento nº 0751373-85.2022.8.18.0000 em 25 de fevereiro de 2022 contra a decisão liminar (ID 24773105 e ID 24773108), o que demonstraria ciência inequívoca da ação e tornaria extemporânea a contestação apresentada apenas em 18 de julho de 2022 (ID 29686459). Conquanto assistam ponderáveis razões fáticas à autora quanto à ocorrência de comparecimento espontâneo da parte demandada nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, a preliminar de intempestividade e o pedido de aplicação dos efeitos materiais da revelia não comportam acolhimento sob dupla perspectiva jurídico-processual. Em primeiro lugar, verifica-se da marcha processual documentada nos autos que, após o comparecimento do IPMT em 7 de dezembro de 2021 (ID 22702330), a Secretaria da Vara chegou a expedir mandado físico em 10 de dezembro de 2021 (ID 22805621), o qual foi devolvido sem cumprimento pela Central de Mandados sob a justificativa de que a citação da autarquia deveria ocorrer via sistema eletrônico PJe (ID 22813266). Posteriormente, ao apreciar o andamento do feito em 2 de junho de 2022, este próprio Juízo proferiu decisão-mandado (ID 28056868) determinando a certificação sobre a citação e expedindo novo ato de comunicação eletrônica em 3 de junho de 2022 (Mov. 57524367). Esse ato judicial e cartorário gerou legítima expectativa processual na parte requerida quanto à abertura formal de seu prazo defensivo a partir de 3 de junho de 2022, data expressamente invocada pelo IPMT no tópico de tempestividade de sua contestação protocolada em 18 de julho de 2022, dentro do prazo em dobro de 30 dias úteis assegurado pelo artigo 183 do Código de Processo Civil (ID 29686459). Por força dos princípios da boa-fé processual objetiva, da cooperação e da proteção da confiança legítima (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), o Poder Judiciário não pode induzir a parte a contar o prazo a partir de uma citação formalmente expedida por ordem judicial e, ato contínuo, surpreendê-la com o reconhecimento retroativo de preclusão temporal. Em segundo lugar, e de maneira ainda mais determinante, o réu Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) ostenta natureza jurídica de autarquia municipal, integrando a Administração Pública Indireta e o conceito legal de Fazenda Pública, conforme comprova sua lei instituidora (Lei Municipal nº 2.062/1991) mencionada nos instrumentos de mandato e peças processuais (ID 22702331 e ID 24773108). Os direitos controvertidos na presente demanda, pertinentes à concessão de benefício previdenciário estatutário custeado pelo erário municipal e pelo fundo público do Regime Próprio de Previdência Social, revestem-se de manifesta indisponibilidade sob a ótica fazendária. Aplica-se à espécie a norma cogente do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual a revelia não produz o efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (previsto no artigo 344 do mesmo diploma) quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Mesmo que se considerasse escoado o prazo para resposta a partir da habilitação de dezembro de 2021, não haveria que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tampouco no desentranhamento da peça contestatória e dos valiosos documentos administrativos que a instruem, notadamente a íntegra do Processo Administrativo SEI nº 00045.028704/2021-52 (ID 29686460), cuja permanência nos autos é indispensável para a busca da verdade real e para o completo esclarecimento da lide. Rejeita-se, portanto, a preliminar de revelia suscitada pela parte autora. Superado esse ponto, passa-se ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva *ad causam* arguida pelo requerido IPMT tanto nas razões do Agravo de Instrumento nº 0751373-85.2022.8.18.0000 (ID 24773108) quanto no item 3 de sua Contestação (ID 29686459). Sustenta a autarquia demandada que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual porque a autora é servidora pública pertencente aos quadros da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e, após o término de sua licença sem vencimentos e a edição da portaria de reintegração em 21 de janeiro de 2021, teve o pagamento de seus vencimentos restabelecido pela própria FMS, a quem caberia responder pelo afastamento remunerado determinado na decisão liminar e pelas obrigações funcionais da servidora (ID 29686459). A preliminar de ilegitimidade passiva mostra-se inteiramente destituída de amparo jurídico e colide frontalmente com a legislação municipal de regência e com a própria conduta administrativa praticada pelo IPMT antes do ajuizamento da ação. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação aferida à luz da asserção e da relação jurídica de direito material deduzida em juízo (artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), consiste na pertinência subjetiva da demanda, isto é, na correspondência lógica entre os sujeitos da relação processual e os titulares da relação jurídica material controvertida. No polo passivo, é parte legítima aquele em face de quem o autor formula pedido capaz de atingir diretamente sua esfera jurídica e a quem a lei atribui o dever jurídico de satisfazer a prestação material reclamada. No caso concreto, o pedido principal formulado por Samara Cristina Leite Pinheiro Monteiro consiste na concessão definitiva de aposentadoria por invalidez permanente referente aos seus dois cargos efetivos de médica municipal (matrículas nº 50.227 e nº 77.265), cumulado com a condenação ao pagamento dos proventos retroativos desde a data do requerimento administrativo de 25 de junho de 2021, figurando o pedido liminar de afastamento remunerado como medida acautelatória e antecipatória destinada a garantir a subsistência e a preservação da saúde da segurada até a efetiva implantação do benefício previdenciário definitivo (ID 22044350). Ora, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) é uma autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 2.062, de 18 de julho de 1991, dotada de personalidade jurídica de direito público própria e autonomia administrativa, financeira e contábil (ID 24773108 e ID 78147845). Nos termos da Lei Municipal nº 2.969/2001 e da Lei Municipal nº 2.970/2001 (que institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina, citada na decisão liminar de ID 22587870 e na própria contestação de ID 29686459), bem como das atribuições institucionais divulgadas oficialmente pela própria autarquia (ID 29938087), compete exclusivamente ao IPMT a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos do Município de Teresina, englobando a realização das perícias médicas oficiais para licenças e inativações, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários assegurados em lei, dentre os quais a aposentadoria por invalidez permanente (artigo 21, alínea "c", da Lei Municipal nº 2.970/2001) e a manutenção do cadastro dos inativos (ID 22587870 e ID 29938087). Tanto é verdade que a autora contribui mensalmente de forma compulsória para o IPMT, conforme demonstram as rubricas "0503 IPMT - CONTRIBUIÇÃO" descontadas diretamente em seus contracheques de ambas as matrículas (no valor de R$ 911,27 na matrícula 50.227 e de R$ 1.046,38 na matrícula 77.265, ID 22044366 e ID 29686460, p. 13-14), além de possuir carteira de segurada vinculada à autarquia (ID 22044366). Mais ainda: todas as sete licenças médicas para tratamento de saúde fruídas pela autora entre agosto de 2018 e agosto de 2019 foram submetidas à perícia médica oficial do próprio IPMT, que expediu as respectivas Comunicações de Resultado de Exame Médico para Servidor (CREMS) ostentando o timbre e o carimbo dos médicos peritos da autarquia requerida (ID 22044355, ID 22044356 e ID 22044370 a ID 22044376). De igual modo, a prova documental carreada pelo próprio réu com a contestação (ID 29686460) evidencia que, quando a autora protocolou seu requerimento de aposentadoria por invalidez na FMS em 25 de junho de 2021 (Processo SEI nº 00045.028704/2021-52), o Núcleo de Cadastro e Benefícios da FMS limitou-se a instruir o feito com os mapas de tempo de serviço e fichas funcionais das matrículas 50.227 e 77.265 e, por meio do Despacho nº 7383/2021-NUCB-FMS, de 21 de setembro de 2021, encaminhou os autos ao IPMT justamente por ser este o órgão competente para processar e decidir o pedido de aposentadoria (ID 22044379 e ID 29686460, p. 21). Foi o IPMT, por meio de sua Junta Médica Pericial (ID 22044392), de sua Assessoria Jurídica no Parecer Jurídico SEI nº 846/2021-ASSJUR-IPMT (ID 29686460, p. 26-32), de seu Presidente (ID 29686460, p. 34) e de sua Gerência Executiva de Previdência (ID 22044844 e ID 29686460, p. 36), quem examinou o mérito administrativo do pedido, negou a existência de incapacidade laborativa e determinou o arquivamento do processo de aposentadoria por invalidez. O fato de a autora, enquanto servidora ativa não aposentada, possuir lotação originária na Fundação Municipal de Saúde (FMS) e perceber seus vencimentos de ativa pela folha daquela fundação é consequência natural do vínculo funcional estatutário, mas não retira do IPMT a legitimidade exclusiva e direta para responder pela ação judicial que impugna o ato administrativo de indeferimento da aposentadoria por ele próprio praticado e que busca a concessão do benefício previdenciário por ele gerido e pago. Confundir o órgão empregador de lotação ativa (FMS) com a autarquia gestora do regime previdenciário (IPMT) equivaleria a esvaziar a própria razão de existir da autarquia previdenciária municipal. Acerca da personalidade jurídica própria do IPMT e de sua manifesta legitimidade passiva para responder às ações que versem sobre a concessão, alteração ou manutenção de benefícios previdenciários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos do Município de Teresina, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí encontra-se perfeitamente sedimentada, conforme se observa do julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. OCORRÊNCIA ANTERIOR A PROIBIÇÃO DA EC 20/98. SENTENÇA MANTIDA. I - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teresina – IPMT possua personalidade jurídica própria, distinta do Município de Teresina, e tenha autonomia administrativa, financeira e contábil, tenha sido delegada a prática de atos relativos à concessão, alteração e cassação dos benefícios previdenciários, não pode furtar-se da competência solidária, como assim dispõe o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal 2.969, de 11 de janeiro de 2001. II - Cumpre destacar que a Apelada em 1967 ingressou no Estado do Piauí como servidora estatutária, encarregada de vida escolar. No mesmo ano, começou a trabalhar para o Município de Teresina, como servidora estatutária, na função de auxiliar de administração. Ocorre que a Apelada veio se aposentar de ambos os cargos em 1990 e 1995, respectivamente. III - No plano constitucional do impedimento de exercer outra atividade remunerada, de natureza pública ou privada, de ver-se que após a edição da Emenda Constitucional 20/98 ficaram ressalvados os casos existentes até a publicação da referida emenda quanto à possibilidade de cumulação de proventos com vencimentos. IV - Portanto, considerando que a Apelante se aposentou no serviço público em ambos os cargos, em data anterior à Emenda Constitucional 20/98, fato até então permitido, não pode ter seu direito já consumado, sob a égide da regra anterior, vulnerado pelas novas disposições constitucionais, que, por não decorrerem do Legislador Originário, também sujeitam-se aos limites do direito adquirido. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - No 0820902-38.2017.8.18.0140 - Relator(a): RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 10/05/2022) Como bem assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no precedente acima transcrito, dotado o IPMT de personalidade jurídica autárquica própria e de delegação legal para a prática dos atos concernentes à concessão e ao pagamento dos benefícios previdenciários municipais, não pode furtar-se de integrar o polo passivo da demanda em que a servidora postula sua inativação por invalidez. Ademais, mesmo no tocante à tutela provisória de urgência de afastamento remunerado (ID 22587870), compete ao IPMT a realização das perícias médicas para concessão de licença para tratamento de saúde e a comunicação oficial ao órgão de origem (FMS), sem olvidar que eventual pagamento de vencimentos realizado pela FMS no curso da demanda será objeto de oportuna compensação financeira na fase de liquidação dos retroativos, inexistindo qualquer prejuízo ou ilegitimidade passiva. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada pelo requerido. Observa-se, ainda no plano das condições da ação, que o interesse processual da parte autora (necessidade e adequação da via eleita) encontra-se cabalmente demonstrado e imune a qualquer questionamento, inclusive no que tange à alegação tangencial lançada pelo requerido nas razões de seu agravo de instrumento acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo nos moldes do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (ID 24773108). Consoante fartamente documentado nos autos, a autora não apenas se submeteu a sete perícias médicas administrativas perante o IPMT para obtenção de licenças para tratamento de saúde entre 2018 e 2019 (ID 22044355 a ID 22044357 e ID 22044370 a ID 22044376), bem como a nova perícia de licença em 3 de novembro de 2021 no Processo SEI nº 00041.007503/2021-88 (ID 22044391, p. 2), como também protocolou formalmente requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez permanente em 25 de junho de 2021 (Processo SEI nº 00045.028704/2021-52), o qual foi expressamente indeferido pela Junta Médica do réu em 25 de agosto de 2021 e arquivado em 22 de outubro de 2021 (ID 22044377, ID 22044378, ID 22044392, ID 22044844 e ID 29686460). A resistência administrativa à pretensão autoral é total e documentada, tanto antes do ajuizamento quanto na contestação de mérito, configurando de forma cristalina a pretensão resistida que justifica a intervenção jurisdicional. Por fim, cumpre fundamentar expressamente a aptidão do processo para julgamento imediato do mérito no estado em que se encontra, nos termos combinados dos artigos 355, inciso I, 371 e 472 do Código de Processo Civil, independentemente da realização da prova pericial médica que havia sido cogitada de ofício na decisão de 15 de julho de 2025 (ID 79144301). Conforme registrado no relatório, quando intimadas na fase de saneamento e organização do processo para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 33719892), a parte autora juntou laudos médicos complementares e requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 34520206), ao passo que o requerido IPMT peticionou em 7 de dezembro de 2022 declarando textualmente que "não tem provas a produzir" (ID 34995950). Houve, portanto, manifestação convergente e inequívoca de ambos os litigantes pela suficiência da instrução probatória documental e pela dispensa de dilação pericial em juízo, operando-se a preclusão lógica e consumativa quanto à iniciativa probatória das partes. Não obstante o Juízo tenha posteriormente, por cautela instrutória de ofício, designado perito médico em julho de 2025 (ID 79144301 e ID 89371636), as sucessivas tentativas de intimação postal do profissional nos meses de janeiro e março de 2026 restaram inteiramente frustradas em virtude de mudança de endereço do experto, conforme atestado pelo Aviso de Recebimento Digital devolvido pelos Correios (ID 94186205) e pela certidão lavrada pela Secretaria da Vara em 21 de maio de 2026 (ID 96880545). Considerando que a presente ação tramita desde novembro de 2021 (há quase cinco anos), versando sobre benefício previdenciário de caráter alimentar de servidora acometida por múltiplas patologias graves, e que o artigo 472 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o juiz a dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes, o prolongamento indefinido da marcha processual violaria frontalmente a garantia constitucional da duração razoável do processo e da celeridade na tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil). Com efeito, os autos encontram-se instruídos com um acervo documental médico, laboratorial, de imagem, neurofisiológico, anatomopatológico e pericial público de extraordinária densidade e precisão técnica. Esse conjunto engloba sete laudos periciais favoráveis emitidos pelo próprio IPMT entre 2018 e 2019 (ID 22044355 a ID 22044357 e ID 22044370 a ID 22044376), laudo oficial de junta médica de três peritos do DETRAN/PI (ID 22044369), ficha oficial de notificação de agravos do SINAN/Ministério da Saúde e atestados de médicas da rede pública municipal de saúde constatando Grau II de incapacidade física por hanseníase neural (ID 22044385 e ID 22044386), biópsia e eletroneuromiografia realizadas no Hospital Sírio-Libanês (ID 22044387), múltiplas eletroneuromiografias dos quatro membros e ultrassonografias articulares bilaterais (ID 22044387), relatórios de internação para pulsoterapia (ID 22044387), além de relatórios circunstanciados de médicos especialistas em neurologia, reumatologia, dermatologia e ortopedia preenchidos inclusive nos formulários oficiais de aposentadoria do próprio IPMT (ID 22044385, ID 29686460, ID 34520223 e ID 34520225). Diante da completude desses elementos técnicos e da expressa dispensa de outras provas pelas partes, declara-se encerrada a fase instrutória e perfeitamente madura a causa para julgamento definitivo de mérito. Análise das Provas Superadas as questões preliminares e verificada a regularidade formal do processo, cumpre delimitar com exatidão os pontos fáticos e jurídicos controvertidos e proceder à análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos. No plano fático, são pontos absolutamente incontroversos nos autos: a condição da autora Samara Cristina Leite Pinheiro Monteiro como servidora pública municipal estatutária e segurada obrigatória do Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo IPMT, titular de dois cargos efetivos acumuláveis de Médica na Fundação Municipal de Saúde de Teresina (matrículas nº 50.227 e nº 77.265); a ocorrência de sete afastamentos consecutivos por licença para tratamento de saúde entre agosto de 2018 e agosto de 2019, todos avaliados e deferidos pela perícia médica do IPMT; a existência dos diagnósticos clínicos de Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M32.1), Síndrome de Sjögren (CID M35.0), Mononeuropatia Múltipla (CID G58.7) e Hanseníase Neural (CID A30.9 e CID B92); e a formulação do requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez em 25 de junho de 2021 (Processo SEI nº 00045.028704/2021-52), indeferido pela Junta Médica do réu em 25 de agosto de 2021 e arquivado em 22 de outubro de 2021 (ID 29686460). A controvérsia nuclear da lide reside em quatro eixos fundamentais: definir se as patologias autoimunes, neurológicas, osteoarticulares e infecciosas que acometem a autora geram incapacidade laborativa total e permanente para o desempenho de suas funções médicas nos dois vínculos estatutários, em contraposição às conclusões administrativas exaradas pela perícia do IPMT em agosto e novembro de 2021; verificar se tais moléstias enquadram-se no conceito legal de doença grave, contagiosa ou incurável previsto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 182, inciso I e § 1º, da Lei Municipal nº 2.138/1992 para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais; aferir se seria juridicamente exigível e faticamente viável submeter a servidora ao instituto da readaptação funcional previsto no artigo 32 da Lei Municipal nº 2.138/1992; e, por conseguinte, deliberar sobre a confirmação definitiva da tutela provisória de urgência deferida no ID 22587870 (objeto do Agravo de Instrumento nº 0751373-85.2022.8.18.0000) e sobre o direito à percepção dos proventos retroativos desde a data do requerimento administrativo (25/06/2021). A apreciação dessas questões submete-se às regras de distribuição estática do ônus da prova insculpidas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (a existência da moléstia grave e a incapacidade total e definitiva para o serviço público) e à autarquia ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (a preservação da capacidade laboral ou a viabilidade concreta de readaptação funcional). Por sua vez, a valoração do acervo probatório rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, sem estar adstrito a uma hierarquia tarifada ou à conclusão administrativa unilateral da autarquia previdenciária. Iniciando o exame analítico das provas pelos vínculos funcionais e previdenciários da demandante, os documentos públicos acostados aos autos demonstram com absoluta precisão sua trajetória no serviço público municipal de Teresina. No primeiro vínculo, a autora foi aprovada no Concurso Público Edital nº 01/2010 realizado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e nomeada pela Portaria/PRES/Nº 1066/2011, de 27 de julho de 2011, tomando posse na mesma data e entrando em efetivo exercício em 1º de setembro de 2011 no cargo efetivo de Médico ESF (Estratégia Saúde da Família), com carga horária de 20 horas semanais, sob a matrícula nº 50.227, junto à Fundação Municipal de Saúde (ID 22044358, ID 22044364 e ID 22044367). Conforme a Ficha de Dados Gerais e o Histórico Funcional da matrícula 50.227 (ID 22044364 e ID 22044367), a servidora obteve sucessivas progressões e promoções funcionais até alcançar o Padrão 5, Referência A6, por meio da Portaria nº 2017/2019, percebendo vencimento básico e gratificação ESF sobre os quais sempre incidiu contribuição previdenciária regular para o IPMT (ID 22044366 e ID 29686460, p. 14). No segundo vínculo, a autora foi aprovada no Concurso Público Edital nº 01/2011 (NUCEPE/UESPI) e nomeada pelo Prefeito Municipal de Teresina por meio da Portaria nº 259/2016, de 29 de fevereiro de 2016, tomando posse em 22 de março de 2016 e sendo admitida em 16 de abril de 2016 no cargo efetivo de Médico Clínico Geral Plantonista 24h (Clínico Urgentista), sob a matrícula nº 77.265, com lotação inicial no Hospital do Satélite e posterior redistribuição para o Hospital Mariano Castelo Branco (ID 22044359, ID 22044360, ID 22044365 e ID 22044368). De acordo com o Mapa de Tempo de Serviço e a Ficha Funcional da matrícula 77.265 (ID 22044360 e ID 22044365), a servidora progrediu para o Padrão 6, Referência A2, por força da Portaria nº 2016/2019, vertendo igualmente contribuições previdenciárias mensais ao IPMT sobre seus vencimentos (ID 29686460, p. 13 e 25). Importa consignar que a plena constitucionalidade e legalidade da acumulação remunerada desses dois cargos públicos privativos de profissional de saúde com profissão regulamentada (Médica ESF 20h, matrícula 50.227, e Médica Clínico Urgentista 24h, matrícula 77.265) foi expressamente examinada e reconhecida pelo próprio réu IPMT no item II do Parecer Jurídico SEI nº 846/2021-ASSJUR-IPMT, constante do processo administrativo de aposentadoria juntado pela autarquia (ID 29686460, p. 27). Conforme ali assentado pela Assessoria Jurídica do requerido, a autora preenche integralmente os requisitos da exceção permissiva do artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, inclusive quanto à compatibilidade de horários entre a jornada de 20 horas semanais e o regime de plantão de 24 horas semanais, razão pela qual o direito à inativação deve abranger ambos os vínculos funcionais regularmente detidos pela segurada. Passando ao exame detalhado da prova médica, pericial e hospitalar, a reconstrução cronológica dos documentos acostados aos autos revela um quadro patológico multissistêmico, autoimune, infeccioso e neurodegenerativo de rara gravidade, cuja evolução progressiva encontra-se integralmente documentada desde o ano de 2018. Os relatórios médicos emitidos pelo Serviço de Reumatologia do Hospital Med Imagem em 16 de abril de 2018 (ID 22044355, p. 1-2 e ID 22044384) e em 19 de outubro de 2021 (ID 22044391, p. 1 e ID 22044843) demonstram que a autora iniciou acompanhamento reumatológico em janeiro de 2018 com queixas de dores articulares intensas, fadiga extrema, alopecia, lesões cutâneas psoriasiformes e fotossensibilidade em rosto e colo, apresentando inicialmente provas inflamatórias (VHS e PCR) bastante elevadas e fator reumatoide positivo, sendo medicada com hidroxicloroquina (Reuquinol 400mg) e fisioterapia contínua (ID 22044355 e ID 22044388, p. 2). No curso do segundo semestre de 2018, os exames imunológicos específicos positivaram um rico perfil de autoanticorpos — FAN positivo, Anti-Sm positivo, Anti-La positivo, Anti-Ro positivo, Anti-DNA positivo, antinucleossomo positivo e anticardiolipina IgG e IgM positivos —, firmando a médica reumatologista Dra. Rosana Torres (CRM/PI 6749) o diagnóstico definitivo de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) com acometimento cutâneo, articular e hematológico (artralgia/artrite, anemia e linfopenia), associado à Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide (SAAF), sob o CID M32.1 (ID 22044356, p. 1, ID 22044357, p. 1, ID 22044383 e ID 22044391, p. 1). Em outubro de 2018, a autora apresentou ainda edema e elevação dos níveis séricos de creatinina (de 0,6 para 1,2 mg/dL), demandando encaminhamento de urgência à nefrologia para investigação de nefrite lúpica (ID 22044381). Essa eclosão aguda da colagenose autoimune motivou o protocolo do pedido de afastamento em 2 de agosto de 2018 ( Processo nº 045.22244/2018, ID 22044389) e a realização de sete perícias médicas oficiais consecutivas perante o próprio IPMT, nas quais os médicos peritos da autarquia demandada reconheceram reiteradamente a incapacidade laborativa da servidora e emitiram as respectivas Comunicações de Resultado de Exame Médico para Servidor (CREMS), enquadrando-a na "Conclusão Tipo 4" (afastamento com necessidade de reexame). A primeira perícia do IPMT concedeu 60 dias de afastamento, de 30 de agosto de 2018 a 28 de outubro de 2018, nas matrículas 50.227 e 77.265 (ID 22044355, p. 3). A segunda perícia do IPMT, realizada em 29 de outubro de 2018 à vista do laudo da reumatologista Dra. Rosana Torres, prorrogou a licença por mais 60 dias, de 29 de outubro de 2018 a 27 de dezembro de 2018 (ID 22044356, p. 1-2 e ID 22044370). Em 4 de dezembro de 2018, diante do surgimento de parestesia importante e dificuldade de locomoção no membro inferior direito, a autora submeteu-se ao primeiro exame de eletroneuromiografia dos quatro membros, realizado pelo neurologista Dr. Marcelo Adriano C. S. Vieira (CRM/PI 3129), que constatou amplitudes reduzidas na condução sensorial e concluiu pela presença de mononeuropatia sural à direita de grau moderado a acentuado (ID 22044357, p. 2 e ID 22044387, p. 25). Com base nesse achado neurofisiológico objetivo e no novo relatório da reumatologista Dra. Rosana Torres atestando o acometimento neurológico periférico pelo lúpus (ID 22044357, p. 1 e ID 22044848), a perícia médica do IPMT deferiu a terceira licença médica por mais 60 dias, de 28 de dezembro de 2018 a 25 de fevereiro de 2019 (ID 22044371). Ainda em dezembro de 2018, exames de Ecodoppler colorido venoso dos membros inferiores realizados em 19 de dezembro de 2018 evidenciaram refluxo valvar segmentar em toda a extensão da coxa e terço proximal da perna na veia safena interna direita e varicosidades bilaterais (ID 22044387, p. 23-24), levando a autora a submeter-se a procedimento cirúrgico no Hospital Santa Maria em 22 de fevereiro de 2019, sob o CID I83 (ID 22044847). Enquanto isso, a lesão neurológica periférica progredia rapidamente: nova eletroneuromiografia dos membros inferiores realizada em 11 de fevereiro de 2019 pelo Dr. Marcelo Adriano C. S. Vieira revelou que o comprometimento axonal, antes restrito ao nervo sural direito, já havia se alastrado para três nervos distintos, configurando mononeurite múltipla com acometimento do nervo sural direito (grau moderado a acentuado), do nervo sural esquerdo (grau leve a moderado) e do nervo fibular superficial direito (grau leve) (ID 22044387, p. 22). Submetida à quarta inspeção pericial em 25 de fevereiro de 2019, o médico perito do IPMT, Dr. José de Arimatéa Pessoa (CRM/PI 781), deferiu mais 30 dias de afastamento, de 26 de fevereiro de 2019 a 27 de março de 2019 (ID 22044372 e ID 22044373). Na sequência, em 25 de março de 2019, o médico perito do IPMT, Dr. José Wellington Vasconcelos Machado (CRM/PI 6025), concedeu novo afastamento de 30 dias a partir de 28 de março de 2019 (ID 22044374 e ID 22044375), seguindo-se as prorrogações posteriores de abril a junho de 2019 e de 26 de junho de 2019 a 24 de agosto de 2019, todas devidamente registradas nos Históricos Funcionais emitidos pela Diretoria de Recursos Humanos da FMS (ID 22044367, p. 2, ID 22044368, p. 2, ID 22044376 e ID 22044360). Durante esse período de agravamento no primeiro semestre de 2019, a autora buscou investigação diagnóstica especializada de alta complexidade no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo/SP (ID 22044387, p. 18-21). Em 15 de março de 2019, a eletroneuromiografia realizada naquela instituição pela médica Dra. Paula Marzorati Kuntz Puglia (CRM/SP 72835) confirmou acometimento neuropático periférico sensitivo-motor dos membros inferiores, com degeneração axonal moderada dos nervos sural e fibular superficial à direita e acentuada do nervo sural à esquerda, além de amplitudes motoras no limite inferior da normalidade nos nervos fibulares, compatível com mononeuropatia múltipla confluente na fase crônica, indicando a realização de biópsia do nervo sural esquerdo (ID 22044387, p. 20-21). Em 28 de março de 2019, a servidora foi submetida no Hospital Sírio-Libanês à cirurgia de biópsia do nervo sural esquerdo, cujo exame anatomopatológico emitido pelos patologistas Dra. Claudia Regina G. C. M. de Oliveira e Dr. Luiz Guilherme Cernaglia A. de Lima (ID 22044387, p. 19) e analisado pelo serviço de reumatologia (ID 22044391, p. 1) revelou espessamento fibroso colagênico de focos do perineuro e alargamento segmentar do espaço subepineural, associado à hipótese de vasculite primária do sistema nervoso periférico ou secundária à doença autoimune Lúpus/SAAF/Sjögren (ID 22044387, p. 19 e ID 22044391, p. 1). Em relatório médico emitido no Hospital Sírio-Libanês em 14 de maio de 2019, o Dr. Bernardo Nogueira Batista (CRM/SP 120.226) atestou formalmente que a paciente apresentava quadro de mononeurite múltipla de evolução crônica com dor e parestesia incapacitantes nos membros inferiores (CID G58.7 e R20.2), associada ao Lúpus Eritematoso Sistêmico, encontrando-se "incapacitada de manter rotina laboral para seguir com os tratamentos reumatológico, neurológico e fisioterapêutico propostos" (ID 22044388, p. 1 e 3, e ID 22044387, p. 18). De suma importância probatória é o fato de que, exatamente na mesma época, em 13 de maio de 2019, a autora foi submetida a uma perícia médica pública e imparcial perante a Junta Médica Especial da Diretoria de Habilitação do DETRAN/PI, composta por três médicos peritos oficiais de trânsito: Dr. Paulo de Tarso Ribeiro Gonçalves Filho (CRM/PI 851), Dr. Celso Roberto Nunes (CRM/PI 2174) e Dra. Petronília Eudes Lima Deusdará e Castro (CRM/PI 902) (ID 22044369). No Parecer da Junta Médica Especial (ID 22044369), os três peritos oficiais constataram ao exame físico que a autora apresentava "monoparesia de membro inferior esquerdo em consequência de mononeurite múltipla. CID 10 G58.7 e R20.2", concluindo que ela não mais reunia condições de dirigir veículos comuns, restringindo sua habilitação exclusivamente à condução de veículo adaptado com restrições "D" e "F" (ID 22044369). Trata-se de prova pericial oficial, produzida por três médicos do Estado do Piauí fora de qualquer litígio judicial, que corrobora de maneira incontestável a perda funcional motora já instalada em maio de 2019. Poucas semanas depois, em 25 de junho de 2019, nova eletroneuromiografia dos quatro membros (ID 22044387, p. 17) demonstrou progressão ainda mais severa da mononeurite múltipla, passando a exibir padrão de denervação crônica motora sobre a musculatura distal inervada pelos nervos fibular profundo direito e fibular profundo esquerdo, além de ausência completa de potenciais no nervo sural esquerdo e lesão moderada a acentuada nos nervos sural direito e fibular superficial direito e esquerdo (ID 22044387, p. 17). Diante da rápida evolução da doença com dores e parestesias nos pés e nos punhos, a autora precisou ser internada em caráter de urgência no Hospital São Marcos, em Teresina/PI, entre 4 de julho de 2019 e 9 de julho de 2019, sob os cuidados do neurologista Dr. Irapuá Ferreira Ricarte (CRM/PI 5501), onde foi submetida a pulsoterapia endovenosa com Metilprednisolona 1g/dia durante 5 dias (ID 22044387, p. 1), mantendo-se com limitação às atividades diárias atestada também pelo serviço de ortopedia da Clínica São Lucas em 19 de dezembro de 2019 (ID 22044382). O acervo probatório comprova que, nos anos de 2020 e 2021, o quadro clínico da autora sofreu dramático agravamento em duas frentes simultâneas: o surgimento de infecção micobacteriana oportunista severa (Hanseníase Neural) em organismo imunossuprimido e a expansão da mononeuropatia múltipla e de lesões osteoarticulares degenerativas para os membros superiores (ombros, cotovelos, punhos e mãos). Conforme consta da Ficha de Notificação/Investigação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) do Ministério da Saúde e da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, preenchida pela médica da UBS Helvídio Ferraz Dra. Evandra Marielly Leite Nogueira Freitas Galvão (CRM/PI 4361) (ID 22044386, p. 6), bem como do relatório de biópsia cutânea do Laboratório LAPAC de 30 de outubro de 2020 que revelou dermatite crônica linfocítica em trajeto neurovascular associada a espessamento dos nervos ulnar e mediano (ID 22044387, p. 16), a autora teve confirmado o diagnóstico de Hanseníase (CID A30.9) com 13 lesões cutâneas, 14 nervos periféricos afetados e Avaliação do Grau de Incapacidade Física no Diagnóstico igual a Grau II (o grau máximo na escala oficial do Ministério da Saúde, indicativo de deformidade ou dano neural visível e funcionalmente incapacitante), sendo inserida no esquema de Poliquimioterapia Multibacilar (PQT/MB de 12 doses com Rifampicina, Clofazimina e Dapsona) associado a corticoterapia (ID 22044386, p. 4-6 e ID 22044385, p. 1 e 4). Paralelamente, em razão da progressão da vasculite primária do sistema nervoso periférico e da mononeurite múltipla (CID G58.7), a autora submeteu-se a nova eletroneuromiografia em 3 de novembro de 2020 com o neurologista Dr. Frederico Maia Prado (CRM/PI 4096), que constatou abolição completa das respostas nos nervos surais bilateralmente em padrão axonal acentuado (ID 22044387, p. 14-15). Consoante Relatório Médico emitido pela Oncoclínica Piauí por meio da Dra. Alyne Ferreira de Almendra Freitas (CRM/PI 3043) em 9 de março de 2021 (ID 22044387, p. 2), a autora precisou realizar novo ciclo agressivo de pulsoterapia com Solumedrol (Metilprednisolona) 1.000 mg/dia durante 5 dias (de 06/11/2020 a 10/11/2020) e, logo a seguir, pulsoterapia com Imunoglobulina Humana Endovenosa na dose de 25.000 mg/dia por 4 dias (de 22/12/2020 a 25/12/2020) e 20.000 mg no dia 26/12/2020, totalizando 120 gramas (ID 22044387, p. 2). Em 27 de maio de 2021, o neurologista Dr. Irapuá Ferreira Ricarte (CRM/PI 5501) solicitou em caráter de urgência nova pulsoterapia com 120 gramas (24 frascos) de Imunoglobulina Humana em bomba de infusão contínua, atestando que a paciente apresentava mononeuropatia múltipla autoimune refratária ao tratamento clínico e em franca progressão clínica e eletroneuromiográfica, caracterizada por déficit motor, sensitivo e dor neuropática de difícil controle (ID 22044386, p. 2-3). A extensão exata dos danos neurológicos e osteomusculares instalados nos quatro membros da autora em maio de 2021 encontra-se documentada por uma bateria completa de exames objetivos de neurofisiologia e de imagem acostados no ID 22044387 (páginas 3 a 13). A eletroneuromiografia dos quatro membros realizada em 17 de maio de 2021 pelo neurologista Dr. Marcelo Adriano C. S. Vieira (CRM/PI 3129) comprovou que a denervação motora crônica alcançou a musculatura das mãos, antebraços e pernas bilateralmente, concluindo literalmente por: "padrão de mononeuropatia múltipla crônica acometendo os nervos: mediano D (grau leve), mediano E (grau leve), ulnar D (grau leve), ulnar E (grau leve), fibular D (grau leve a moderado), fibular E (grau leve a moderado), sural D (grau acentuado) e sural E (grau acentuado)" (ID 22044387, p. 3). Por sua vez, os dez exames de ultrassonografia articular e de partes moles realizados em 17 e 18 de maio de 2021 pela médica Dra. Francisca Telma de Carvalho Meneses (CRM/PI 4642) revelaram comprometimento estrutural difuso e bilateral em todas as grandes e pequenas articulações examinadas (ID 22044387, p. 4-13): Nas ultrassonografias dos punhos direito e esquerdo (ID 22044387, p. 4-5), constatou-se nervo mediano hipoecoico de dimensões aumentadas (medindo 13 mm à direita e 12 mm à esquerda), tenossinovite do 4º e 6º túneis e espessamento dos tendões flexores e extensores do 3º, 4º e 5º quirodáctilos (dedos das mãos) bilateralmente. Nas ultrassonografias dos ombros direito e esquerdo (ID 22044387, p. 6-7), identificaram-se ruptura intratendínea do tendão supraespinhal direito com grau I de degeneração gordurosa, peritendinite calcárea grosseira no tendão supraespinhal esquerdo, focos de fibrose e necrose nos tendões do manguito rotador (supraespinhal, subescapular e infraespinhal), tenossinovite da cabeça longa do bíceps, hipertrofia acromioclavicular e bursite subacromial e subdeltoidea bilateral. Nas ultrassonografias dos cotovelos direito e esquerdo (ID 22044387, p. 8-9), comprovaram-se nervo ulnar hipoecoico e aumentado de volume medindo 11 mm bilateralmente (sugestivo de neuropatia), tendinopatia do tríceps com focos de fibrose e necrose e epicondilite lateral e medial bilateral. Nas ultrassonografias dos joelhos e tornozelos direito e esquerdo (ID 22044387, p. 10-13), evidenciaram-se derrame articular com sinovite nos recessos suprapatelar e laterais, tendinopatia do quadríceps, bursite patelar, bursite da pata de ganso, entesófitos nos tendões quadríceps e de Aquiles e tenossinovite dos tendões fibulares e tibial posterior bilateralmente. Com base nesse conjunto de exames objetivos, cinco médicos especialistas que assistem diretamente a autora emitiram laudos categóricos em maio e agosto de 2021 — inclusive preenchendo os formulários timbrados oficiais do próprio IPMT ("Relatório Médico para ser preenchido pelo médico assistente do servidor") que instruíram o Processo Administrativo SEI nº 00045.028704/2021-52 — atestando o caráter definitivo e irreversível da invalidez (ID 22044385, ID 22044843 e ID 29686460, p. 8-12). O neurologista Dr. Irapuá Ferreira Ricarte (CRM/PI 5501), em formulário oficial do I
