Ementa
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1050225-87.2020.4.01.3800/MG
AUTOR : HOMERO VIMIEIRO JUNIOR
ADVOGADO(A) : REGIANE MONTEIRO BARBOSA (OAB MG140158)
ADVOGADO(A) : DIEGO IZAU TAVARES FONSECA (OAB MG159419)
SENTENÇA
Com essas considerações, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade deste comando, em virtude dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos. Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (Art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente eventual renúncia ao prazo recursal.