Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000458-52.2021.8.17.2420 AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: COOPERATIVA DA UNIAO DOS PROFISSIONAIS DO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SIMILARES E DE SERVICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de COOPERATIVA DA UNIAO DOS PROFISSIONAIS DO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SIMILARES E DE SERVICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 27.958,00 a título de danos materiais. A autora alega que no dia 27/04/2019, o veículo de sua segurada (Honda City, placa PGL-9455) encontrava-se parado em um semáforo na Avenida Belmino Correia, em Camaragibe/PE, quando foi abalroado na traseira por um ônibus de propriedade da ré (VW/AMD Solum, placa PDU-4026). Afirma que a colisão projetou o carro da segurada contra o veículo da frente, resultando em perda total. Sustenta que indenizou a segurada no valor de R$ 45.158,00 e vendeu o salvado por R$ 17.200,00, restando um prejuízo de R$ 27.958,00. Com base no instituto da sub-rogação, requer o ressarcimento do montante, atribuindo a culpa exclusiva ao condutor do ônibus da ré. Juntou diversos documentos. O aviso de recebimento (AR) referente à citação da ré foi juntado aos autos em 09/04/2024 (Id. 166742982). A ré apresentou defesa (id. 167827998) em 18/04/2024, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios do nexo causal. No mérito, nega a responsabilidade exclusiva, alegando a ocorrência de um engavetamento com culpa concorrente dos demais motoristas que não guardaram distância segura. Impugna os valores cobrados, afirmando que a seguradora agiu de forma unilateral e arbitrária na apuração dos danos, requerendo a total improcedência da ação. Em 12/08/2024, o juízo proferiu despacho (Id. 178555761) determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora deixou transcorrer o prazo in albis inicialmente, conforme certidão de Id. 189850534 (02/12/2024). Na mesma data (02/12/2024), foi expedido novo ato ordinatório/intimação (Id. 189850540) reiterando o prazo para especificação de provas. A autora manifestou-se em 05/12/2024 (Id. 190330569), informando não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide e pugnando pelo reconhecimento da revelia da ré. A ré não se manifestou quanto à especificação de provas, conforme certidão de decurso de prazo datada de 19/03/2025 (Id. 198209676). Em 22/05/2025, a advogada da ré atravessou petição (Id. 204922917) comunicando a renúncia ao mandato, juntando capturas de tela de aplicativo de mensagens para demonstrar a ciência da outorgante. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, vez que a prova documental é suficiente a tanto, o que faço com arrimo no art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. A parte ré suscita a inépcia da exordial sob o argumento de que a autora não colacionou documentos indispensáveis à propositura da ação, carecendo de comprovação do nexo causal entre o dano e os fatos relatados. A preliminar não merece prosperar. Da análise atenta dos autos, verifica-se que a petição inicial foi instruída com farta documentação, notadamente a apólice de seguro (Id. 74907096), o CRLV do veículo causador (Id. 74907098), o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (Id. 74907100), fotografias das avarias (Id. 74907101), orçamentos e comprovante de pagamento da indenização (Id. 74907102 e 74907103), além da nota fiscal de venda do salvado (Id. 74907105). Tais documentos são suficientes para delinear a causa de pedir, o pedido e o nexo de causalidade, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, pois, a preliminar. Ato contínuo, a autora pugnou, em sua petição de Id. 190330569, pelo reconhecimento da revelia da ré, sob a alegação de decurso de prazo. O pleito é manifestamente improcedente. O Aviso de Recebimento (AR) da citação foi juntado aos autos em 09/04/2024 (Id. 166742982). Nos termos do art. 231, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar iniciou-se no dia útil subsequente. A contestação foi protocolada em 18/04/2024 (Id. 167827998), ou seja, de forma tempestiva. Afasto, portanto, a alegação de revelia. A advogada da parte ré comunicou a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados (Id. 204922917), comprovando a prévia ciência da mandante por meio de aplicativo de mensagens, em conformidade com o art. 112 do Código de Processo Civil. Defiro a renúncia. Considerando que a ré, devidamente cientificada, não constituiu novo procurador nos autos, os prazos processuais passarão a fluir independentemente de intimação, nos termos do art. 76, § 1º, II, c/c art. 346 do CPC. Ressalto que, estando o feito maduro para julgamento, a ausência de representação processual superveniente não obsta a prolação da sentença. Estando o feito em ordem, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito ocorrido em 27/04/2019 e, por conseguinte, o dever de ressarcir a seguradora autora pelos valores despendidos com a indenização securitária, em virtude da sub-rogação. O direito de regresso da seguradora encontra amparo expresso no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". A responsabilidade civil extracontratual, regra geral, exige a comprovação da conduta (comissiva ou omissiva), do dano, do nexo de causalidade e da culpa (art. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que milita presunção relativa de culpa em desfavor do condutor que colide na traseira do veículo que segue à sua frente. Tal presunção decorre da inobservância do dever de guardar distância de segurança lateral e frontal, bem como de manter a atenção ao trânsito, conforme preceituam os arts. 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL . OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA . CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1 .022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3 . Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa . A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1954548 SP 2021/0229908-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) No caso em tela, a ré tenta afastar sua responsabilidade alegando tratar-se de um "engavetamento" causado por frenagem brusca dos veículos à frente, o que configuraria culpa concorrente. Contudo, as provas carreadas aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT - Id. 74907100), afastam a tese da defesa. No referido documento, consta a declaração manuscrita do próprio condutor do ônibus da ré, Sr. Josimar Gomes de Andrade, nos seguintes termos: "Ao sair do sinal em frente o mercado publico de Camaragibe chegando proximo ao sinal que da acesso ao Shopping Camaragibe comecei a pisar no freio o carro não correspondeu ao comando ocasionando um acidente com dois veiculos". A confissão do preposto da promovida evidencia que a causa única e determinante do sinistro foi a falha mecânica do ônibus, que, desgovernado, atingiu a traseira do veículo segurado (Honda City), que se encontrava regularmente parado no semáforo, projetando-o contra o veículo da frente. Não há, portanto, que se falar em culpa concorrente da segurada ou de terceiros. Ademais, é imperioso destacar que a falha mecânica (rompimento de freios) não configura caso fortuito externo ou força maior apto a romper o nexo de causalidade. Trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de circulação de veículos e à falta de manutenção adequada, dever este imposto ao proprietário pelo art. 27 do CTB. No que tange à legitimidade passiva e à responsabilidade da cooperativa ré, proprietária do ônibus (conforme CRLV de Id. 74907098), aplica-se a teoria da guarda da coisa. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, seja por culpa in eligendo ou in vigilando. Superada a questão da responsabilidade, passo à análise da extensão dos danos. A autora comprovou, mediante fotografias (Id. 74907101), orçamentos detalhados (Id. 74907103) e comprovante de transferência bancária (Id. 74907104), que os danos no veículo segurado foram de grande monta, orçados em R$ 24.410,23, o que inviabilizou o conserto frente ao valor de mercado do bem, caracterizando a perda total. A indenização paga à segurada foi de R$ 45.158,00. A autora demonstrou, ainda, que mitigou seus prejuízos ao alienar o salvado (sucata) por R$ 17.200,00, conforme nota fiscal de Id. 74907105. A subtração do valor do salvado do montante indenizado resulta no exato prejuízo material de R$ 27.958,00 pleiteado na inicial. A ré, por sua vez, limitou-se a impugnar os valores de forma genérica, sem produzir qualquer prova documental impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II, do CPC. Destarte, restando devidamente comprovados a conduta culposa do condutor do veículo da ré, o dano material suportado pela seguradora e o nexo de causalidade, a procedência do pedido ressarcitório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 27.958,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais), a título de danos materiais (ressarcimento de regresso). Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (27/04/2019), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (data do desembolso da indenização securitária: 23/05/2019), conforme Súmula 43 do STJ. Conforme decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), os valores deverão ser corrigidos conforme o art. 389, parágrafo único do CC, com juros legais contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito
