Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003988-42.2026.8.17.8223 DEMANDANTE: MARCELO MENDONCA DA SILVA DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos. MARCELO MENDONÇA DA SILVA propôs demanda em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, postulando indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, decorrente do cancelamento e encerramento abrupto e unilateral de sua conta de pagamento sem aviso prévio. Alegou que utilizava a conta para as despesas do cotidiano e que, após constatar e contestar compras indevidas em seu cartão de crédito, recebeu comunicação expressa da ré em 27/09/2024 garantindo que a conta permaneceria plenamente ativa. Aduziu que, não obstante a referida garantia, a demandada encerrou e desativou a sua conta poucos dias depois de modo repentino, privando-o do acesso aos seus recursos financeiros e impossibilitando o adimplemento pontual da fatura com vencimento iminente, além de reter temporariamente o saldo remanescente. Em defesa, a ré sustentou ter agido no exercício regular de direito, sob a égide da autonomia privada e de previsões contratuais e regulatórias que autorizam o encerramento unilateral por motivos de segurança e prevenção a fraudes. Afirmou que o saldo credor remanescente de R$ 51,89 foi devidamente transferido para conta mantida em outra instituição e pugnou pela inexistência de conduta ilícita ou de dano moral a ser compensado, requerendo a improcedência dos pedidos da exordial. O autor apresentou réplica reforçando a abusividade da conduta e a contradição entre a promessa formal de continuidade da conta e o seu posterior encerramento sem qualquer aviso prévio. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a tentativa de composição resultou infrutífera. A ré declinou da tomada de depoimento pessoal da parte autora. Foi colhido o depoimento pessoal da preposta da demandada, a qual declarou desconhecer se houve notificação prévia de cancelamento ao correntista, a data do encerramento da conta e as diretrizes do banco quanto ao prazo mínimo prévio de encerramento. As partes noticiaram não possuir outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para sentença. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A controvérsia reside na aferição da licitude do encerramento unilateral da conta de pagamento de titularidade do autor e na configuração de danos morais indenizáveis. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90, aplicando-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos mantidos com instituições financeiras e de pagamento, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A faculdade de resilição unilateral dos contratos bancários por desinteresse comercial encontra esteio na autonomia da vontade, conforme o art. 473 do Código Civil. Todavia, esse direito não ostenta caráter absoluto e reclama estrita observância à boa-fé objetiva e à legislação de regência. A Resolução CMN nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil preceitua em seu art. 5º a exigência indeclinável de comunicação prévia sobre o encerramento, assegurando-se prazo razoável para que o correntista adote as providências necessárias, retire seus valores e promova a reorganização de seus compromissos financeiros. No caso concreto, restou documentado que a ré, em 27 de setembro de 2024, após contestação de compras fraudulentas pelo autor, garantiu expressamente por escrito que apenas o cartão seria cancelado, afirmando de modo categórico que o aplicativo e a conta continuariam funcionando normalmente para pagamentos e transferências. Contudo, os próprios registros sistêmicos apresentados pela ré comprovam que, logo em 04 de outubro de 2024, a conta foi sumariamente bloqueada e cancelada de forma definitiva, sem a concessão de qualquer aviso prévio ou prazo de transição ao consumidor. A demandada agiu em direta contradição com a garantia precedentemente assegurada ao cliente, frustrando a confiança legítima despertada e incorrendo na figura vedada do venire contra factum proprium. A preposta da demandada ouvida em audiência admitiu ignorar a existência de notificação formal ou o cumprimento de prazo de aviso prévio ao correntista, restando incontroversa a ausência de comunicação antecedente. O relatório interno da ouvidoria juntado aos autos pela própria requerida revela ainda que a instituição deliberadamente optou por não esclarecer as razões da rescisão ao consumidor, violando frontalmente o dever anexo de informação estatuído no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A abrupta desativação da conta bancária de movimentação ordinária sem prévia notificação, privando temporariamente o consumidor do acesso aos seus recursos financeiros e embaraçando o pagamento de suas obrigações regulares, desborda do mero dissabor e gera dano moral indenizável in re ipsa. No que pertine ao montante indenizatório, sopesando o porte econômico da demandada, a reprovabilidade da conduta e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade perfilhados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, a fixação da quantia em R\ 4.000,00 mostra-se adequada e suficiente para compensar o abalo moral sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO MENDONÇA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverão incidir: 1. Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; 2. Juros de mora, correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, a incidir a partir da citação (02/10/2026), em caso de responsabilidade contratual (Art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
