Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4025301-64.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : EMERSON DE MELLO SOARES
ADVOGADO(A) : EMERSON DE MELLO SOARES (OAB SP434388)
SENTENÇA
Pelas razões expostas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 131,46 (cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). Sobre o valor da condenação material, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, acrescida de juros de mora a contar da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos moldes do art. 405 do Código Civil, à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período). b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora incidirão desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil, à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período)