Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. SENTENÇA TRABALHISTA SEM VINCULAÇÃO AO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL, INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de nexo causal entre a doença degenerativa da coluna lombar apresentada pela autora e as atividades exercidas como técnica de enfermagem. 2. Em suas razões recursais, a autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de estudo do local de trabalho, sustentou que a sentença trabalhista reconheceu nexo concausal com contribuição laboral parcial, defendeu a existência de redução da capacidade laborativa suficiente à concessão do benefício e invocou o princípio in dubio pro misero.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a ausência de inspeção do local de trabalho configura cerceamento de defesa; (ii) se a sentença trabalhista é suficiente para reconhecer o nexo concausal na ação acidentária; (iii) se há incapacidade, sequelas ou redução da capacidade laborativa aptas a autorizar a concessão do auxílio-acidente; e (iv) se deve ser mantida a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de inspeção física do local de trabalho não configura, por si só, cerceamento de defesa quando a perícia foi realizada por profissional habilitado, analisou as atividades descritas nos autos, foi complementada em razão das impugnações apresentadas e forneceu elementos suficientes ao julgamento.5. O laudo pericial judicial afastou o nexo causal atual entre a lombalgia degenerativa e a atividade habitual, bem como a presunção decorrente do NTEP, ressaltando a natureza degenerativa das alterações identificadas e a ausência de limitação funcional objetiva.6. O reconhecimento de concausa na esfera trabalhista não vincula o Juízo previdenciário, pois se trata de demanda submetida a objeto e critérios próprios de análise, devendo a decisão trabalhista ser apreciada em conjunto com a prova técnica produzida na ação acidentária.7. A perícia judicial também concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, sequelas ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente.8. O Tema 416/STJ reafirma que o grau da lesão não interfere no direito ao auxílio-acidente, mas não dispensa a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, circunstância não comprovada no caso concreto.9. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando a prova técnica é clara quanto à ausência dos requisitos legais do benefício e inexistem elementos suficientes para infirmá-la, permanecendo com a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência, inclusive quanto à condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS.Tese de julgamento: “A ausência de inspeção física do local de trabalho não invalida a perícia quando inexistente prejuízo concreto e quando o laudo, devidamente complementado, fornece elementos suficientes ao julgamento. A sentença trabalhista não vincula o Juízo previdenciário. Ausentes nexo causal ou concausal atual, incapacidade, sequela ou redução da capacidade laboral, é indevida a concessão de auxílio-acidente.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I. CPC, arts. 95, § 3º, II, 370, 371 e 373, I. Lei nº 8.213/91, arts. 19, 86 e 129, parágrafo único. Resolução CFM nº 2.323/2022. Resolução CNJ nº 232/2016. EC nº 113/2021. EC nº 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.591/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2013. STJ, Temas Repetitivos nº 416 e 1.044. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001485-83.2024.8.16.0192, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 23.06.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0019563-53.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.04.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002193-05.2024.8.16.0170, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 02.12.2025.