Ementa
Diante disso, HOMOLOGO a desistência formulada no mov. 94.1 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação à corré Ellevar Serviços e Comércio Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações necessárias, prosseguindo-se o feito em relação à ré Boa Vista Serviços S.A.. 2. Da inversão do ônus da prova Verifica-se que se encontra pendente de análise o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na petição inicial, cuja apreciação foi expressamente postergada na decisão de mov. 16.1. A controvérsia decorre de relação de consumo, razão pela qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando, a critério do julgador, estiver presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, por se tratar de regra de instrução, a inversão deve ser definida antes do encerramento da fase probatória, assegurando-se às partes prévio conhecimento acerca dos encargos que lhes foram atribuídos e oportunidade para a produção das provas pertinentes. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova é regra procedimental, a ser decretada antes de finda a instrução probatória, ante o risco de lesão ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O requerimento de inversão do ônus da prova enseja decisão expressa, a fim de que as partes saibam, previamente, quais provas devem produzir, sob pena de cerceamento de defesa.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.070823-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 16.09.2021, publicação em 17.09.2021). Igualmente, a jurisprudência reconhece que a aplicação da medida depende da apreciação judicial dos requisitos previstos na legislação consumerista: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência [...].” (STJ, AgInt no REsp nº 1.601.531/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.11.2017, DJe 29.11.2017). No caso, as alegações iniciais apresentam verossimilhança, e os elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia remanescente, especialmente aqueles relacionados ao procedimento de comunicação prévia dos apontamentos discutidos, encontram-se sob o domínio técnico e documental da ré Boa Vista Serviços S.A., que possui maior facilidade para produzi-los. Ressalva-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito que estejam ao seu alcance. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, atribuindo à ré Boa Vista Serviços S.A. o encargo de demo
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-11.2025.8.16.0163 Processo: 0001655-11.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.600,00 Polo Ativo(s): LUIZ ANTONIO OLIVEIRA LOPES Polo Passivo(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. ELLEVAR - SERVICOS E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Da desistência em relação à corré Ellevar Serviços e Comércio Ltda. A parte autora, no mov. 94.1, requereu a desistência da ação exclusivamente em relação à corré Ellevar Serviços e Comércio Ltda., diante das sucessivas tentativas infrutíferas de sua citação, postulando o prosseguimento do feito em face de Boa Vista Serviços S.A.. Considerando que a corré Ellevar Serviços e Comércio Ltda. não foi validamente citada, sua anuência é dispensável, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante disso, HOMOLOGO a desistência formulada no mov. 94.1 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação à corré Ellevar Serviços e Comércio Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Procedam-se às anotações necessárias, prosseguindo-se o feito em relação à ré Boa Vista Serviços S.A.. 2. Da inversão do ônus da prova Verifica-se que se encontra pendente de análise o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na petição inicial, cuja apreciação foi expressamente postergada na decisão de mov. 16.1. A controvérsia decorre de relação de consumo, razão pela qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando, a critério do julgador, estiver presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, por se tratar de regra de instrução, a inversão deve ser definida antes do encerramento da fase probatória, assegurando-se às partes prévio conhecimento acerca dos encargos que lhes foram atribuídos e oportunidade para a produção das provas pertinentes. Nesse sentido: “A inversão do ônus da prova é regra procedimental, a ser decretada antes de finda a instrução probatória, ante o risco de lesão ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O requerimento de inversão do ônus da prova enseja decisão expressa, a fim de que as partes saibam, previamente, quais provas devem produzir, sob pena de cerceamento de defesa.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.070823-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 16.09.2021, publicação em 17.09.2021). Igualmente, a jurisprudência reconhece que a aplicação da medida depende da apreciação judicial dos requisitos previstos na legislação consumerista: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência [...].” (STJ, AgInt no REsp nº 1.601.531/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.11.2017, DJe 29.11.2017). No caso, as alegações iniciais apresentam verossimilhança, e os elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia remanescente, especialmente aqueles relacionados ao procedimento de comunicação prévia dos apontamentos discutidos, encontram-se sob o domínio técnico e documental da ré Boa Vista Serviços S.A., que possui maior facilidade para produzi-los. Ressalva-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito que estejam ao seu alcance. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, atribuindo à ré Boa Vista Serviços S.A. o encargo de demonstrar a regularidade da notificação prévia relacionada aos apontamentos discutidos nestes autos, sem prejuízo do dever da parte autora de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito que esteja ao seu alcance. 3. A fim de preservar o contraditório e evitar eventual cerceamento da participação probatória das partes diante do ônus ora estabelecido, REABRO o prazo comum de 5 (cinco) dias para que especifiquem, de forma objetiva e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos que desejam demonstrar e a pertinência da prova requerida. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise das provas eventualmente requeridas ou, inexistindo requerimento probatório pertinente, para julgamento. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa De Souza Juiz Substituto
