Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAN DE PAULA MIGNELLA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevida a desativação da conta do autor na plataforma da requerida; b) CONFIRMAR a tutela concedida para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na reativação da conta do autor na plataforma UBER, restabelecendo-lhe o pleno acesso às funcionalidades necessárias ao exercício de sua atividade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, fixados com base na média líquida mensal de R$ 1.728,18, correspondente à média bruta mensal de R$ 2.880,30, após dedução de 40% a título de despesas operacionais, valor devido desde 26/12/2025 até a efetiva reativação da conta, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento mensal e juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde esta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Sucumbente em maior extensão, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.