Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), referente ao produto defeituoso. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389 do Código Civil), a contar da data do desembolso, e juros de mora correspondentes à taxa legal (Taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171/2024), a contar da citação. Fica a ré autorizada a recolher o produto defeituoso na residência do autor, às suas próprias expensas, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado e o efetivo pagamento da condenação, sob pena de perdimento do bem em favor do consumidor. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase jurisdicional, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.