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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1014617-14.2025.8.26.0020

Publicação
DJEN 14/05/2026
Número único (CNJ)
1014617-14.2025.8.26.0020

Ementa

Processo 1014617-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.N.B. - - A.C.N.S. - Vistos. Havendo manifestação favorável do Ministério Público, homologo por sentença o acordo formulado nas páginas 64 a 67 dos autos, pelo que julgo extinta a fase de conhecimento do processo com a resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a composição por consenso, cada parte deverá arcar com a metade das custas e despesas processuais e os honorários de seus respectivos advogados, observado, entretanto, o disposto no artigo 98, §3º do CPC, à vista da assistência judiciária gratuita concedida às autoras. Inexistente interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, valendo esta como a respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1014617-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.N.B. - - A.C.N.S. - Vistos. Havendo manifestação favorável do Ministério Público, homologo por sentença o acordo formulado nas páginas 64 a 67 dos autos, pelo que julgo extinta a fase de conhecimento do processo com a resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a composição por consenso, cada parte deverá arcar com a metade das custas e despesas processuais e os honorários de seus respectivos advogados, observado, entretanto, o disposto no artigo 98, §3º do CPC, à vista da assistência judiciária gratuita concedida às autoras. Inexistente interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, valendo esta como a respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP)